· Tempos duros para os profissionais desonestos: a Comissão propõe a proibição das práticas comerciais desleais em toda a União Europeia A Comissão Europeia adoptou uma proposta de directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas perante os consumidores. Com este novo diploma, que estabelece uma proibição única, comum e geral das práticas comerciais desleais que alterem o comportamento económico dos consumidores, os direitos dos consumidores ficarão clarificados e as trocas comerciais transfronteiras passarão a estar simplificadas. Esta proposta de acto legislativo vem substituir um grande número de volumes de actos legislativos nacionais e de jurisprudência, que regem actualmente as práticas comerciais. Os consumidores passarão assim a beneficiar da mesma protecção contra as práticas comerciais desleais e os profissionais desonestos, indiferentemente do local de aquisição (por exemplo, uma loja em qualquer Estado membro ou um sítio Internet registado noutro Estado membro). Nas práticas comerciais desleais existem duas categorias principais: as práticas enganosas e as práticas agressivas. Segundo estudos económicos independentes, a directiva levará ao aumento das possibilidades de escolha dos consumidores, ao favorecimento da concorrência e ao alargamento dos horizontes das pequenas e médias empresas europeias. A proposta da Comissão, que se segue a uma consulta realizada durante vários anos junto das associações de consumidores, das empresas e das administrações públicas e é acompanhada por um estudo de avaliação de impacto, vai agora ser transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para ser adoptada através do processo de co-decisão. O acto poderá entrar em vigor no início de 2005. · A Comissão ajuda as empresas a tirarem partido das perspectivas comerciais abertas com o alargamento da União Europeia A Comissão Europeia lançou uma campanha pan-europeia a fim de ajudar as pequenas e médias empresas a tirarem proveito das perspectivas comerciais geradas pelo alargamento da UE. Esta campanha é executada pelos Euro Info Centres, a maior rede da Comissão para o apoio às empresas. No próximo ano, 200 Euro Info Centres de 26 países (Estados membros da UE, Noruega, Islândia e países candidatos) irão organizar cerca de 400 actividades, nomeadamente clubes de empresas, workshops, jornadas de informação e centros de aconselhamento sobre o alargamento, a fim de proporcionar informações práticas e adaptar a assistência concedida às circunstâncias específicas de cada realidade. Serão fornecidas informações acerca dos mercados nacionais (legislação, guias para os exportadores) e acerca de certos sectores de actividade específicos que poderão sentir mais fortemente os efeitos do alargamento. Esta campanha insere-se no âmbito da estratégia global da Comissão com vista a apoiar o espírito de empresa no contexto do alargamento da UE. Informação Edição da Representação em Portugal da Comissão Europeia