CONFEDERAÇÃO DE AGRICULTORES RECLAMA "REGIONALIZAÇÃO" DE AJUDAS

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) exertou hoje o governo a "regionalizar" as ajudas directas à produção, para que os apoios sejam também distribuídos pela agricultura familiar e, assim, se trave a desertificação do Interior.

Para a CNA, esta é a forma que o Governo português tem para "atenuar os efeitos desastrosos" da reforma intercalar da Política Agrícola Comum (PAC) - a aplicar no país a partir de 2005 - nomeadamente ao nível do impacto dasajudas desligadas da produção de arvenses.

Para marcar posição contra as implicações da reforma da PAC na agricultura familiar, a CNA agendou uma acção, à qual espera adesão de "centenas de agricultores", na abertura da feira Agrovouga, em Aveiro, dia 10 de Julho.

Entre 17 de Maio e 12 de Junho, a CNA tenciona sensibilizar governadores civis e directores regionais da agricultura para os efeitos negativos da reforma da PAC em Portugal.

A regionalização das ajudas directas à produção (subsídios INGA) permitirá "colmatar as injustiças na distribuição dos fundos comunitários" aos produtores portugueses, sublinhou em conferência de imprensa, em Coimbra, João Vieira, da direcção nacional da CNA e da direcção da CPE-Coordenadora Agrícola Europeia (na qual a CNA é filiada).

"Regionalizar as ajudas é a redistribuir tendo em atenção as explorações familiares e não as grandes explorações, é passar a apoiar também os produtores de batata, hortícolas, fruta e uva, as regiões menos favorecidas, como o Interior e zonas de montanha", disse Roberto Mileu, também da direcção nacional da CNA.

As ajudas às culturas arvenses desligadas da produção irá, na opinião de João Vieira, "estimular o abandono à produção agrícola e aumentar o desemprego em sectores que dela dependem".

"Os agricultores passam a ter direito a receber sem produzir, o consumidor e o contribuinte - que somos todos nós - está a pagar impostos para não se produzir", lamentou Roberto Mileu.

Segundo os cálculos da CNA, a aplicação das ajudas desligadas da produção nas arvenses deixará "em risco 600 mil hectares" de culturas como cereais e milho, que, a juntar aos actuais "100 mil hectares que se mantém em pousio e continuam a receber apoios", serão 700 mil hectares.

A CNA contesta também a opção de as ajudas serem atribuídas tendo em conta a média do "histórico" das ajudas recebidas entre 2000 e 2002, o que - sustenta - significa que "2.500 grandes proprietários vão continuar a receber 250 milhões de euros por ano, mesmo sem produzir, enquanto 248 mil explorações familiares vão continuar a receber migalhas da PAC"

A posição da ARAAM, Associação Regional dos Agricultores do Alto-Minho no seio da Confederação Nacional da Agricultura, CNA, e as posições desta sobre as decisões do Conselho Agrícola da U.E., nomeadamente no que respeita ao desligar das ajudas da produção e ao pagamento único por exploração tendo por base o "histórico", afigura-se-nos uma situação que vem perpetuar pelo menos até 2013 muitas das injustiças, desigualdades e assimetrias entre Agricultores, Culturas e Actividades, Regiões e Estados-Membros.

Os agricultores não concordam com a eventual opção pelo Governo Português no que respeita ao desligamento completo das ajudas à produção no sector das Arvenses, em contraste até, com outros Estados-Membros que não têm problemas de especificidade da sua agricultura como os portugueses;

Discordam da "pré-decisão" que pelos vistos, já é decisão, do Estado-Membro Portugal não utilizar a "Margem de Manobra" permitida pela regulamentação comunitária no que respeita à implementação regional e facultativa;

Não concordam com a decisão de aplicar, linearmente, o "histórico" em relação ao Pagamento Único, desperdiçando a oportunidade de, com base no Art° 59° e outros do Reg.(CE), regionalizar, corrigir e incluir apoios a culturas e actividades até agora fora das ajudas comunitárias;

Discordam da flexibilização das transferências e accionamento de direitos de modo geral, sem ter em atenção a salvaguarda do futuro nas regiões desfavorecidas e de interior;

Não concordam com o "facilitismo", dentro da simplificação desejada, no que respeita às normas de boas condições mínimas agrícolas e ambientais, nomeadamente no que concerne às terras não cultivadas, qualquer que seja a "porta aberta" a motivar o abandono e a não produção com direito a receber sem produzir (excepto por questões rotacionais);

- Põem reticências ao tipo de zondagem proposto pelo qual, a nosso ver, se "eternizarão" diferenças, injustiças e assimetrias entre explorações e agricultores de zonas de montanha, desfavorecidas e outras, de actividades apoiadas ou não, ao mesmo tempo que se premeia a intensificação excessiva e a concentração que deu origem ao desaparecimento de 80% das explorações leiteiras e aos problemas ambientais conhecidos nas zonas e explorações agora com valores de direitos por hectare muito acima das restantes.

Expostas as nossas principais discordâncias e objecções, passamos a reiterar, as nossas propostas:

a) Considerar vital para o País, para a Agricultura Portuguesa e para a Agricultura Familiar em particular, a manutenção, no máximo permitido pela regulamentação comunitária, das ajudas ligadas á produção;

b) Considerar indispensável a "regionalização" permitida pela mesma regulamentação, com abandono pela opção pelo "histórico" e com abertura dos apoios às áreas cultivadas com culturas até agora fora dos apoios no âmbito das OCM's;

c) Considerar que nessa "regionalização" deverão ser estabelecidos valores unitários de direitos diferenciados, de forma degressiva, para: - Explorações em Regiões de Montanha; - Explorações noutras Zonas Desfavorecidas; - Restantes explorações.

d) Considerar que, simplificadamente, deverão ser estipuladas normas de Boas Práticas e Condições Agrícolas e Ambientais que impliquem a obrigatoriedade de produzir (seja o que for) para continuar a receber os direitos/dinheiros comunitários;

e) Considerar que se devam estabelecer Zonas ou Territórios não baseados na "homogeneidade" de valores de direitos por escalões do "histórico" mas que tenham em conta (e atenuem) as desigualdades em termos de produtividade, custos de produção e dificuldades de escoamento da produção;

f) Considerar que se deve evitar/proibir a transferência de direitos (e accionamento) de regiões de montanha e desfavorecidas para outras zonas e regiões, impedindo a concentração nas zonas/regiões com maior potencial produtivo e evitando o agravar dos problemas ambientais;

g) Considerar que dentro da margem

h) Considerar que deve

i) Considerar que os Produtores de Leite na R.A.Açores não podem ser prejudicados pelo facto de o Governo não ter garantido, na Reforma de 2003, verbas correspondentes às ajudas para as 73.000 toneladas e que os mesmos deverão receber, desde 2004, valores iguais aos restantes Produtores;

j) Considerar que aos 60.000 hectares de regadio (trocados por 60.000 hectares de sequeiro na Agenda 2000) devem ser assegurados direitos, tal como para as futuras áreas a irrigar pelo Alqueva;

k) Considerar que na atribuição dos novos direitos para as Vacas Aleitantes devem ser salvaguardadas as situações e o futuro nas regiões de minifúndio (Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Litoral e Beira Interior, nomeadamente) ;

I) A CNA considera também que para as regiões de montanha e desfavorecidas as Quotas e Direitos devem ser regionalizados, no sentido de evitar deslocalizações e transferências como anteriormente aconteceu.

m) Considerar que deverão haver taxas de retenção para a Reserva Nacional, diferenciadas para transferência de direitos dentro e fora da mesma região (se for decidida a permissão de transferências de regiões de montanha e desfavorecidas para outras, posição que a CNA não subscreve).

Porque o momento (da opção nacional sobre tudo isto) é decisivo e vai influenciar o nosso futuro agrícola, económico e rural são estas as posições e propostas da CNA que aqui vimos expor ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para que, num futuro (não muito longínquo), não nos sejam assacadas conivências e pactuações com o que antevemos desastroso para a Agricultura Portuguesa e a Agricultura Familiar em particular.

Tal como na Reforma da PAC em 1992 e na Agenda 2000 o tempo, infelizmente, confirmará a nossa razão.

Esperamos, contudo, que até Julho de 2004, Vossa Excelência ainda possa rever (e corrigir) algumas das decisões pré-anunciadas.

2 - COMISSÕES CONSULTIVAS SOBRE A APLICAÇÃO A PORTUGAL DA REFORMA DA PAC

- Estranhamos que posições da CNA (consequentes, lógicas e fundamentadas a nosso ver), em defesa da Agricultura familiar e do Mundo Rural venham a ser, nas últimas reuniões, consideradas como uma "posição política já conhecida" e, portanto, não merecedores de maior e mais profunda discussão nem de "constar" nos resumos pontuais;

- Tais posições da CNA, por aparentemente repetidas (consequência lógica de manutenção de reservas e discordâncias por parte de quem mantém coerência, ao contrário de outras Organizações) parecem estar a tornar-se num "assunto sem interesse";

- A referência constante a que uma coisa é a parte técnica e outra é a "política" é, a nosso ver, inconsistente, dado que, com alguma fundamentação técnica, o que na realidade está em discussão é uma questão de opção política e sobre política agrícola. Aceite os melhores cumprimentos da, Confederação Nacional da Agricultura - CNA