ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO RATIFICA IDEIA DO GOVERNADOR CIVIL E APOIA PROLONGAMENTO DO IC1 ATÉ VALENÇA A Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por proposta da CDU, aprovou uma moção recomendando ao Governo o prolongamento do IC1 até S.Pedro da Torre, Valença, no seguimento da ideia já avançada por Pita Guerreiro, Governador Civil de Viana do Castelo. Eis o teor da proposta: Considerando que: - O Itinerário Complementar 1 (denominado IC 1) está previsto terminar a Norte da freguesia de Lanhelas, no concelho de Caminha, desembocando directamente na E.N. nº 13. - O IC 1 será naturalmente uma via de grande intensidade de trânsito, mormente de camiões, por permitir a ligação às regiões economicamente mais desenvolvidas e populosas do Norte de Portugal e da Galiza, nomeadamente a região do Grande Porto, Vigo e Corunha. - Não está previsto (felizmente) o pagamento de portagens pelo trânsito no IC 1 de Viana a Lanhelas, o que tornará esta via mais atractiva ao tráfego rodoviário. - A E.N. nº 13, a Norte de Lanhelas, terá de suportar todo o tráfego destas duas vias, que passará pelo centro de Vila Nova de Cerveira e outras freguesias de grande densidade populacional. Por estas razões, o trânsito a Norte de Lanhelas terá um fluxo arrastado e penoso para condutores e transportados e será potenciador da ocorrência de graves acidentes. A Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em reunião Ordinária de 22 de Abril de 2005, por proposta da CDU, decidiu: 1º - Propor ao Governo que a construção do Itinerário Complementar 1, denominado IC 1 se prolongue para Norte de Lanhelas e faça a ligação directa com a auto-estrada na freguesia de S. Pedro da Torre, em Valença; e 2º - Que se dê conhecimento desta Moção aos Senhores Primeiro Ministro, Ministro da Tutela, Governador Civil de Viana do Castelo e à Comunicação Social. Viana do Castelo, 22 de Abril de 2005. O Eleito da C.D.U. (Rocha Neves) Período Antes da Ordem do Dia Intervenção de António Gonçalves da Silva É estranho que a convocatória para esta Assembleia Municipal, a concretizar-se em data tão próxima da Comemoração do Dia da Liberdade, não incorpore qualquer ponto destinado à evocação da Revolução do 25 de Abril, revolução que só foi possível como resultado do espírito de insubmissão e de luta persistente de muitos cidadãos contra um regime que durante 48 anos oprimiu o Povo Português, da postura firme dos Capitães de Abril que lhe deram o golpe de misericórdia e do entusiasmo dos cidadãos que saíram à rua, auxiliando os militares na consolidação da vitória e, posteriormente, forçaram o aprofundamento do processo revolucionário. E a evocação, aqui, desta luta heróica, persistentemente continuada e finalmente vitoriosa de milhares de homens, mulheres e jovens democratas, comunistas, republicanos, católicos progressistas e outros não poderá ser considerada como uma litania mas sim como um enorme exemplo de participação cívica que, agora, em condições muito mais favoráveis, terá de ser prosseguida. É que, se finalmente com a Revolução de Abril se conquistou a liberdade de expressão, de reunião, de associação, de imprensa, sindical e o direito à greve; as eleições livres e a livre formação de partidos políticos; o fim das guerras coloniais; a melhoria das condições de salários, a instituição do salário mínimo nacional; do subsídio de desemprego, das pensões e da generalização das reformas; a igualdade de direitos entre homens e mulheres; a existência de autarquias democraticamente eleitas, não é menos verdade que repticiamente crescem as forças que tudo têm feito para eliminar ou reduzir essas conquistas tão arduamente conseguidas, nomeadamente: . com a degradação dos serviços públicos da Saúde, da Educação e da Segurança Social, procurando entregá-las à iniciativa privada; . com o ataque aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações sociais e sindicais; . com a concentração da riqueza e dos meios de produção em poderosos monopólios; . com os continuados e persistentes ataques aos artigos mais progressistas da Constituição da República; Para a CDU é necessário relembrar sempre, principalmente aos jovens, a situação asfixiante vivida nos 48 anos antes do 25 de Abril: - de inexistência de liberdade de expressão, de reunião, de manifestação e de associação; - de proibição dos partidos políticos, de liberdade sindical e de direito à greve; - de perseguições, torturas, prisões e morte de opositores activos à ditadura; - de 13 anos de guerra colonial; - de uma sociedade vigiada, marcada pelo obscurantismo e pelo condicionamento da vida social; - de uma feroz exploração dos trabalhadores e de atraso económico e social; - de domínio da economia nacional por meia dúzia de grandes grupos económicos; - da emigração em massa que, entre 1961 e 1973, atingiu um milhão e meio de portugueses; na tentativa de que os cidadãos nunca o esqueçam e procurem os caminhos da participação para a tentativa de resolução dos seus problemas, lutando sempre por uma política que promova a cidadania, valorize quem trabalha, assegure uma distribuição mais equitativa da riqueza criada, coloque o interesse público acima dos interesses privados e que predisponha à rejeição da passividade e do conformismo que procuram instalar na sociedade portuguesa. Nesta perspectiva, para que se continue a luta por uma verdadeira democracia política, económica, cultural e social, é necessário que os vianenses não esqueçam que há, a nível concelhio, muitos problemas a resolver: . a defesa da gestão pública da água que proteja este escasso recurso e o garanta como um direito de todos; . a recuperação das margens do Rio Lima; . a instituição de um verdadeiro Poder Regional, previsto na Constituição da República, e que se não resolve com a criação de qualquer Comunidade Urbana, sobretudo se não tiver em conta a unidade do Distrito, a eleição democrática dos seus membros e a descentralização de competências e de verbas do Poder Central; . a democratização do funcionamento do Poder Local; . o combate ao desemprego e a criação de empregos com direitos; . o desenvolvimento dos sectores produtivos que limitem a nossa dependência dos produtos importados; . o investimento na formação profissional que tenha em atenção a necessidade de inovação do aparelho produtivo do concelho; . a necessidade da introdução da investigação e do gosto pela Ciência nas escolas do concelho, a partir das do 1.º CEB, etc., etc… Assim e atendendo às mudanças recentemente operadas ao nível do Governo e na composição da Assembleia da República, a CDU relembra algumas preocupações: 1) Dado que em 2003, nesta Assembleia Municipal, se procedeu à discussão e votação da constituição da empresa para a concretização do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do distrito e na qual, por subscrever uma quota minoritária do seu capital, a Câmara Municipal não está em condições de garantir a defesa dos direitos dos seus munícipes; Dado que se, como se prevê, as Águas de Portugal forem privatizadas e os elevadíssimos investimentos a efectuar no sector forem assumidos pelos grandes grupos nacionais e internacionais que se perfilam, será brutal o agravamento dos preços da água a praticar; Dado que a água é um recurso escasso, cada vez mais escasso e imprescindível à vida e que deverá continuar a ser acessível a todos, não se podendo transformar num bem de exploração e de lucro; A Câmara Municipal, os Membros desta Assembleia e os cidadãos vianenses clamem pela definição de uma política de recursos hídricos que vise a soberania nacional, a responsabilidade ambiental, a coesão social e territorial e exija a construção e a consolidação de um forte sector municipal e intermunicipal de maioria pública, que garanta o controle, a gestão e o acesso de todos à água em qualidade e em quantidade; 2) Dado que, nas visitas efectuadas por eleitos da CDU a vários pontos do concelho se continua a verificar a degradação das margens do rio lima especialmente junto à Praia Fluvial de Cardielos e os atentados ambientais no Barco do Porto, em Vila Franca do Lima, locais que, pela sua beleza, atraiam muitos vianenses e emigrantes dessas terras e das redondezas, sem que o problema sequer preocupe o Conselho da Bacia do Rio Lima que desde há cerca de 4 anos não reúne; Dado que a morte desses locais de lazer e de convívio, resultado da extracção de inertes e de outras acções pouco reflectidas não podem deixar de preocupar os Membros da Câmara Municipal, os Membros desta Assembleia Municipal e os cidadãos Vianenses e terão de começar a preocupar os Membros do Conselho da Bacia do Rio Lima e o Governo Central; A Câmara Municipal, os Membros desta Assembleia Municipal e os cidadãos Vianenses exijam que o Conselho de Bacia do Rio Lima se reúna de imediato e diligencie junto do Ministério do Ambiente e da Direcção Regional do Ambiente para que se promova um estudo de avaliação ambiental do Rio Lima e respectivas margens, nomeadamente junto do Barco do Porto, em Vila Franca e na Praia de Cardielos, de modo a proceder-se à regularização da hidrodinâmica do Rio e das respectivas margens; 3) Dado que todo o litoral constitui zona de extrema fragilidade e em processo constante de erosão; Dado que parece existir, embora não consensual, um plano de acção para se minimizarem os gravíssimos problemas de erosão existentes na costa portuguesa ; Dado, no que toca à costa marítima do nosso concelho, o plano considera 2 locais como de prioridade de intervenção laranja (actuação no prazo de 3 a 5 anos) em Carreço e Castelo de Neiva, embora haja muitos outros como em Afife, Areosa, Anha e Amorosa; A Câmara Municipal, os Membros desta Assembleia Municipal e os cidadãos Vianenses pressionem para que tal plano se concretize dentro das datas programadas e se crie uma autoridade administrativa específica para todo o litoral que coordene as dezenas de entidades que nele intervêm. Para a CDU, todos os que intervierem de forma participativa na resolução destes e doutros dos muitos problemas existentes estarão a comemorar e a aprofundar a Revolução de Abril. Viva a Revolução dos Cravos. Viva Portugal. ( António Gonçalves da Silva) II - PONTO DA ORDEM DE TRABALHOS RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E RELATÓRIO DE ACTIVIDADES E GESTÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS Como sistematicamente viemos alertando esta Assembleia e os Vianenses, os resultados apresentados pela Câmara Municipal relativos às contas e gerência do ano transacto, não poderiam ser diferentes daqueles que foram apresentados. Este relatório confirma as preocupações da C.D.U. e a gestão de risco do executivo municipal socialista, continuadamente denunciada pela C.D.U.. Agora, para justificar mais um Relatório e Contas altamente preocupante em relação à situação económico-financeira da Câmara Municipal, que trava e compromete o desenvolvimento futuro do nosso concelho, este Executivo desculpa-se com a depressão da actividade económica do país e com as restrições orçamentais do Governo. O que o Executivo esquece é que nem todos têm memória curta. E nós não esquecemos que no Plano e Orçamento de 2004, aqui discutido e aprovado pela maioria socialista, o Executivo que hoje endossa para terceiros a responsabilidade da sua desastrada e inconsequente gestão, é o mesmo que disse a esta Assembleia o seguinte (e passo a citar): - "Apesar de, nesta altura, se considerar pouco provável que em 2004 as dificuldades orçamentais do país e do município sejam plenamente ultrapassadas e que as actividades económicas do país retomem o crescimento desejado, o Plano inclui os investimentos com financiamento garantido, numa cautelosa mas optimista expectativa de desenvolvimento do município e do consequente aumento das receitas camarárias". Um ano decorrido sobre esta afirmação, temos hoje aqui um Relatório e Contas que: a) Apresenta mais despesas do que receitas, b) Agrava o Passivo, a Liquidez, os Resultados Operacionais, Correntes, Extraordinários e Líquidos; c) Aumenta a dívida a fornecedores; d) Adia obras prometidas; e) E reduz a taxa de execução orçamental para índices dos mais baixos da história do Município. Em suma, um documento que volta a comprometer o futuro de Viana do Castelo em termos de desenvolvimento sustentado. Um documento que explica a razão porque Viana do Castelo foi o único concelho do distrito que desceu no indicador de poder de compra per capita (de 84,07 para 81,30) e porque continua a ser o último no índice que traduz o poder de compra dos fluxos turísticos (FDR). Esta é a crua realidade. Porque a outra, que no Relatório se salienta em relação à melhoria de certos rácios, não tem comparabilidade com o passado, porque se deve unicamente às modificações introduzidas nas contas camarárias, pela aplicação tardia e ainda incompleta do POCAL. (A propósito, quando é que a Câmara introduz no seu Balanço, como determina o POCAL, as provisões para Clientes de Cobrança Duvidosa, que em 2004 ultrapassaram os 238 000 Euros?) Diz o Relatório que a Receita total atingiu menos 9% do que o exercício anterior, mas nós lembramos que já em 2003 tinha sido inferior em 6% ao ano de 2002 e que, como vimos nas afirmações atrás transcritas, o Executivo contava e dizia-se preparado para superar as dificuldades. Apesar de tudo, nas Receitas Correntes, verifica-se que a descida foi apenas de 4,5%. E se é certo que houve uma redução de 239 000 Euros no conjunto dos Impostos Municipais de Imóveis e de Transmissões, a verdade é que esta diminuição foi largamente compensada com o aumento na Derrama de 324 000 Euros. Com a particularidade favorável para as contas da Câmara, do valor da Derrama ser superior em quase 400 000 Euros à previsão do Orçamento. Nas contas de 2004, tal como sucedeu em 2003, a Derrama proporcionou mais receita do que as taxas de loteamento e obras. O que a Câmara deverá interrogar-se é se a redução de 19% na cobrança do Imposto Municipal sobre Transmissões e a redução das taxas, não serão reflexo do abrandamento da construção civil, na linha do que já tinha sucedido no ano anterior com a descida da Sisa. E se em vez da política do urbanismo do betão que descaracteriza o concelho e elimina o comércio tradicional, a proliferação de parques de estacionamento caros que penalizam os residentes e afastam forasteiros, a Câmara não deveria valorizar a cidade com a rápida recuperação das habitações degradadas do centro histórico, que segundo o último levantamento efectuado pelo Gabinete Técnico Local (GTL), representam 25% total do total analisado. E se com a cobrança de taxas elevadas nas licenças de obras e loteamentos, na água e nos resíduos sólidos e se com a insistência da Taxa da Derrama e do IMI pelos escalões máximos, não está a contribuir para a fixação de empresas noutros concelhos, como Ponte de Lima, Ponte da Barca, Monção, Arcos, e Melgaço que não lançaram Derrama e a desincentivar a procura de habitações em Viana, o investimento na construção e o desenvolvimento do turismo. A Câmara não pode atirar todas as culpas dos seus erros para a redução dos Fundos do Estado. Como explica o Executivo que para uma previsão de Vendas de Bens de Investimento de 4 250 000 Euros, a receita de ganhos em imobilizações apenas tenha sido de 930 558 Euros, ou seja inferior em mais de 3 milhões e 300 mil Euros ao orçamentado? Será que a Câmara não tem mais terrenos para vender? Ou a oferta imobiliária no concelho é já muito superior à procura? Na execução das Grandes Opções do Plano, verifica-se a existência de baixas taxas de execução em 2004, em obras que esta Assembleia aprovou para serem financiadas a 100% pela Câmara. Vamos dar apenas alguns exemplos: Aquecimento de edifícios escolares, apenas com 12% de execução (pg.47); Acesso ao parque desportivo de Barroselas com 12%, quando deveria ter sido concluído; Remodelação de infra-estruturas em Mazarefes que deveria estar concluída e nem sequer foi iniciada (pg. 51e 57); Participação no capital da Polis e na Resulima, com 64.264 Euros não entregues até 31 de Dezembro; Centro Escolar de Portuzelo que não foi executado (pg.54) Habitação social em Mazarefes com 10% de execução, quando deveria ter 50% (pg.55); Eliminação de barreiras arquitectónicas, orçamentada mas não iniciada (pg.56); Qualificação do sistema de transportes públicos, não iniciado (pg.57) Plano de Pormenor de Darque, carta educativa intermunicipal, passagem inferior à linha-férrea em Carreço e qualificação do bairro do liceu, mencionados com termo em 2004, mas sem verbas inscritas (pg.55 e 56); Outras situações que justificariam uma explicação no documento que agora estamos a discutir: No mapa de Modificação ao Orçamento da Despesa, (pg. 80), na rubrica de Sedes de Junta e Centros Cívicos, o valor de 700 000 Euros foi reduzido para 210 900 Euros. E a rubrica de Pavilhões Desportivos o montante de 300 000 Euros diminuiu para 120 000 Euros. No mapa da Situação dos Contratos (pg. 105), dos 6 403 813 Euros de pagamentos efectuados em 2004, verifica-se que 383 252 Euros corresponderam a trabalhos a mais. Que razões houve para tão significativos excessos à despesa orçamentada? EMPRÉSTIMOS-DÍVIDAS Na linha de rumo que vem sendo seguida por este Executivo, de se socorrer dos Bancos não para investimentos mas para crises de tesouraria motivadas pela política do despesismo, a redução da dívida à Banca apresentada neste Relatório não resulta da redução dos custos ou de melhoria da gestão camarária, mas unicamente da limitação legal ao recurso a novos empréstimos. Mas para a Câmara, a proibição governamental foi facilmente ultrapassada. Diríamos, em linguagem futebolística, que este Executivo fintou o Governo, com uma jogada simples, mas ética e moralmente condenável, para quem exige dos munícipes o rigoroso cumprimento dos seus deveres de contribuintes. O que fez, então, este Executivo? - Diminuiu os compromissos bancários em 1 milhão de Euros, à custa do aumento da dívida aos fornecedores em 1 milhão e 500 mil Euros. Resultados da "jogada": Primeiro - mais meio milhão de dívidas na soma destas duas contas, a piorar um Passivo total que no curto espaço de 12 meses aumentou 11%, passando de 30 milhões 618 mil euros em 2003, para 33 milhões 887 mil euros em 2004; Segundo - os fornecedores que peçam dinheiro à Banca e paguem os juros para solverem os seus compromissos, enquanto a Câmara "joga" com o dinheiro deles. Acrescente-se para melhor perspectiva da situação económico-financeira da Câmara, que dos 12 milhões 719 mil e 144 euros que em 31 de Dezembro devia aos Bancos, há 5 milhões e 59 mil euros de empréstimos contraídos em 1999, 2001, 2002 e 2003 que ainda não começaram a ser amortizados. Isto quer dizer, que nos próximos anos, com a liquidação das respectivas amortizações destes Empréstimos, a tesouraria municipal vai sentir enormes dificuldades solucionadas, muito provavelmente, à custa de novos atrasos nos pagamentos aos fornecedores e do aumento do seu já elevadíssimo Passivo. Situação tanto mais complicada quando se prevê que nessa altura a Câmara terá de enfrentar os encargos finais inerentes à sua quota-parte de accionista, na dissolução e liquidação da Viana Polis, conforme o Tribunal de Contas já deixou entender no último Relatório sobre a situação do Polis. Entretanto, nas rubricas de Empréstimos, Fornecedores, e Disponibilidades, entre 2002 e 2004, o cenário passou a ser este: O limite de endividamento da Câmara que era de 3 milhões e 400 mil euros em 2002, ficou reduzido para 1 milhão e 800 mil euros em 2004, isto é, para pouco mais de metade; Os débitos a Fornecedores, em igual período de 2 anos, cresceram 59%, com o pormenor negativo de quatro dezenas deles serem no final de 2004 pequenos comerciantes, credores de importâncias inferiores a 250 Euros. (pg. 22); Para agravar o abismo financeiro, as disponibilidades diminuíram 33%, tendo a Câmara em 31 de Dezembro de 2004, em Bancos e em Caixa, menos 500 mil euros do que tinha em Dezembro de 2002. Impõe-se que este ciclo se inverta e se adopte muito maior prudência e contenção na gestão municipal. Perante este cenário de imprudente gestão municipal que coloca em dificuldades sérias o desenvolvimento sustentado do nosso concelho, outra opção não nos resta senão a de votar contra este Relatório de Contas. O AGRUPAMENTO POLÍTICO DA C.D.U.