O famigerado processo de aprovação do Regulamento da Pesca Aplicável ao Troço Internacional de Pesca do Rio Minho vai passar pelo crivo da Comissão Internacional de Limites de Portugal e Espanha que se reunirá no princípio do próximo mês em Madrid.
Com o conteúdo técnico já aprovado há alguns anos, a ineficácia das autoridades portugueses em darem seguimento a um processo que chegou a ter anuência de Espanha, levou a que ultimamente, voltassem a surgir contestações na margem do país vizinho.
O facto de o novo regulamentar determinar uma dotação de dois pescadores por barco (sendo um deles arrais) não agrada aos espanhóis, que vêm como na actualidade, os pescadores portugueses são obrigados a fainar aos pares na zona da foz, enquanto que eles o fazem sozinhos.
No entanto, de modo a obstar a esta dualidade de critérios, se as autoridades portuguesas verificarem que Espanha não assume essa disposição, poderão autorizar um marítimo por barco, desde que tenha a categoria de arrais.
Igualmente a possibilidade de a tela utilizada na recolha do meixão vir a ser erradicada a curto prazo (dois anos) como arte de pesca, é outro ponto que coloca fortes reticências aos espanhóis, apesar desta espécie se encontrar quase extinta no Rio Minho, como o comprovam as reduzidíssimas capturas dos últimos dois anos.
As actualizações de três em três anos, de coimas, multas e licenças de pesca, deverão ser apresentada pela Comissão Permanente do Rio Minho (presidida pelos comandantes das capitanias de Caminha e Tuy) à Comissão Internacional que as poderá sancionar, é outro dos artigos que deverá integrar a nova legislação da pesca deste rio internacional.
O novo regulamento estabelece também com nitidez a foz do rio Minho, definida por uma linha imaginária, desde a praia do Molino (Galiza), farolim da Ilha da Ínsua e a Ponta Ruiva, na costa portuguesa, terminando assim com interpretações dúbias sobre até que ponto os pescadores do rio podem fainar.
Por último, refira-se que será estabelecida competência à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho para propor a criação de grupos de trabalho, assim como seleccionar os seus componentes, a fim de "tratar aspectos específicos que mereçam estudo".
Perante este atraso da entrada em vigor do novo regulamento, pairam algumas dúvida sobre a possibilidade de existência de acordo já na próxima reunião, o que seria mais um revés nas pretensões dos profissionais de pesca nacionais, como referiu Venâncio Silva, porta-voz da Associação de Pescadores do Rio Minho.
