Dando cumprimento ao Dec- Lei 568/99 de 23 de Dezembro e tendo em conta o acordo estabelecido através de Protocolo celebrado entre a Refer e a Câmara Municipal de Caminha no ano de 1986 ( Encerramento de PN’s / Construção de Passagens desniveladas ), a gestora da infraestrutura ferroviária nacional, em 2009, procedeu ao encerramento definitivo da travessia de peões da PN situada ao Km 96,357 , conhecida como “ Travessa do Teatro” em Vila Praia de Âncora.

Esta decisão da Refer tem provocado reações de discordância e resistência ao encerramento por parte da população residente naquele local que reclama a manutenção de uma travessia pedonal da via férrea que permita fácil e cómoda comunicação entre a Rua 31 de Janeiro e o Parque Ramos Pereira / Zona da Praia.

A Refer, no cumprimento da lei e zelando pela segurança das pessoas, tem contrariado esta contestação, persistindo em manter inacessível esta antiga PN.

O Dec-Lei 568/99 consagra o objetivo de progressivamente reduzir PN’s em toda a rede ferroviária nacional e impede, de forma categórica, a reabertura de travessias cujo encerramento tenha sido determinado, pelo que e tendo em atenção este dispositivo legal, se prevê pouco provável a inversão desta decisão.

Compreendendo o desejo da população de dispor de uma forma de atravessamento da via férrea naquele local e considerando justa esta reivindicação, caberia à Câmara Municipal de Caminha e à Junta de Freguesia de Vila Praia da Âncora a iniciativa de sensibilizar e estabelecer acordo com a Refer no sentido de ser encontrada uma solução técnica adequada que, sem desrespeitar os normativos legais e salvaguardando a segurança dos utilizadores, proporcione condições de atravessamento da via férrea naquele local.

Desconhecem-se eventuais episódios de estabelecimento de negociações entre a Autarquia Municipal e a Gestora da via férrea. Sucedem-se as acusações mútuas entre as partes de falta de diálogo e indisponibilidade para acordo sobre uma solução para este problema.

Porventura acentuada pela aproximação do calendário eleitoral autárquico, esta polémica tem experimentado nos últimos tempos aumento de intensidade, com a Câmara Municipal, utilizando a comunicação social local, a acusar publicamente a Refer de “ autista”, “alheia ao diálogo e à vontade da população “ e que terá rejeitado todas as propostas técnicas que lhe foram apresentadas pela Autarquia, facto de que aliás faz propaganda no próprio local em placard para o efeito ali colocado e que se reproduz na fotografia anexa. Insistentemente questionado, na qualidade de deputado eleito pelo circulo de Viana do Castelo sobre a efetiva postura da Refer relativa à questão em apreço, tenho o dever politico e parlamentar de responder aos cidadãos interpelantes para o que importa conhecer a verdade dos factos e a história recente deste processo e sobretudo os propósitos e eventual plano da Refer relativamente ao futuro desta PN.

Assim, ao abrigo da alínea d ) do Artº 156 da Constituição e nos termos do estabelecido no artº 229º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que, através do Secretário de Estado das Obras Públicas Transportes e Comunicações, o Conselho de Administração da Refer me preste os seguintes esclarecimentos :

1 – A Câmara Municipal de Caminha apresentou propostas concretas de soluções técnicas adequadas para construir uma travessia da via férrea naquele local ?

• – Em caso afirmativo:

• - Quando foram apresentadas essas propostas ?

• - Qual o parecer da Refer que as mesmas mereceram ?

• – Em que data foi comunicada a decisão à Camara Municipal ?
– Ocorreram reuniões de trabalho entra a Refer e a Autarquia com vista à harmonização de uma solução técnica que solucione este problema ?

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- Em que data se realizou a última dessas reuniões ?
– Está ou não a Refer disponível para viabilizar a construção de uma travessia da via férrea destinada a peões naquele local ?

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- No âmbito do Plano Nacional de Supressão e/ou Requalificação de PN’s, esta instalação ao km 96,357 poderá vir a ser objeto de alguma intervenção ou eventualmente contemplado algum financiamento para a realização de obras promovidas pela Autarquia ?

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Assembleia da República,03 de Junho de 2013

Deputado Jorge Fão