O Tribunal Judicial de Comarca de Melgaço, cujo encerramento estava previsto no documento que estabelece as "Linhas estratégicas para a reforma e organização da estrutura judiciária" e no "Ensaio para reorganização da estrutura judiciária", afinal não encerra nem sofre qualquer desclassificação. A garantia, dada ao Presidente da Câmara de Melgaço, Rui Solheiro, em reunião realizada na passada sexta-feira, no Ministério da Justiça, reconhece assim aquilo que o Município sempre defendeu.

Para Rui Solheiro está é uma decisão acertada, que permite assegurar a prestação de um serviço de justiça de proximidade à população, ao mesmo tempo que vai de encontro aos critérios estabelecidos pelo próprio Ministério para a reorganização. Trata-se, segundo o Autarca, de o Ministério, tal como lhe compete, fazer justiça à população de Melgaço.

Recorde-se que o Tribunal da Comarca de Melgaço foi um dos mais de cinquenta com encerramento previsto a nível nacional, decisão contestado desde o início pelo Município com base nos critérios que o próprio Ministério estabeleceu para a reorganização, nomeadamente no que se refere ao número médio de processos, à distância superior a uma hora até ao Tribunal Judicial mais próximo e ao próprio edifício, que é novo e da propriedade do Ministério da Justiça.

O Município já tinha tido garantias, em Novembro, do não encerramento do Tribunal, às quais se junta agora a certeza da continuação do seu funcionamento sem qualquer desclassificação.