1. O primeiro assunto de interesse municipal que trazemos à consideração desta assembleia diz respeito aos inadmissíveis actos de vandalismo e destruição de que foi recentemente alvo a Cividade de Âncora-Afife. Pelo que apurámos, o primeiro alerta foi dado pelo site Afife Digital no dia 7 de Janeiro e a denúncia foi depois ampliada em artigos saídos nos jornais Terra e Mar (17 de Janeiro) e Caminha2000 (28 de Janeiro);

2. Cremos pois que a grande parte dos presentes, e da opinião pública do concelho, terá já conhecimento das consequências no terreno da aparente passagem de tratores ou outras máquinas que, ao que parece para cortar madeira, provocaram graves danos nas estruturas visíveis deste sítio arqueológico (de habitação e defensivas) - eu próprio verifiquei os estragos no dia 13 de Fevereiro ao visitar o local acompanhado por elemento do NUCEARTES;

3. Deveria ser escusado relembrar a grande importância histórica da Cividade de Âncora-Afife, local essencial para o estudo da Cultura Castreja e a romanização no Noroeste da Península, que foi objeto de escavação e pesquisa desde 1879, por Martins Sarmento; em 1959, pelo arqueólogo britânico Cristopher Hawkes; em 1960-61 por Abel Viana; finalmente, em 1978-1982, pelo professor Armando Coelho da Silva e outros investigadores da Universidade do Porto;

4. É bem verdade que os terrenos em causa são propriedade de particulares, acrescendo que o facto deste sítio arqueológico estar implantado na fronteira de dois diferentes concelhos - Caminha e Viana do Castelo - sempre ter prejudicado a cabal assunção de responsabilidades por parte de uma autarquia ou outra, levando ao abandono do local que, nos últimos trinta anos, foi apenas ocasionalmente limpo e preservado, ora por vizinhos preocupados, ora por associações locais de defesa do património, como o citado NUCEARTES e o NAAIA, de Afife;

5. Contudo, para além do choque provocado pela constatação da destruição do património, o que mais nos surpreendeu no dia em que visitámos a Cividade vandalizada, foi termos conhecimento de que esta não estava classificada patrimonialmente pelo Estado, como sucede com tantos outros locais do nosso país, muitos deles de menor valia histórica relativa! É verdadeiramente inusitado como um sítio arqueológico tão conhecido, escavado e referenciado não tenha sido nunca objeto de uma proposta de classificação - por exemplo, como sucedeu com o Coto da Pena em 1986, depois das campanhas de escavação de meados dos anos 80 do século passado;

6. Sabemos que, infelizmente, nem a própria classificação patrimonial é por vezes suficiente para impedir quer o abandono, quer a realização de atos de vandalismo como os agora acontecidos. Porém, parece evidente que a classificação pelo Estado português da Cividade de Âncora-Afife poderia contribuir, não apenas como uma salvaguarda adicional para desmandos futuros, como constituir um primeiro passo para a sua desejável proteção e musealização - veja-se, a propósito, o belo exemplo do Castro de São Lourenço, no concelho de Esposende;

7. Por conseguinte, perguntamos ao executivo municipal: (1) se empreendeu alguma ação junto da DRCN ou IGESPAR na sequência das notícias da vandalização da Cividade; (2) se está disposto a colocar os serviços de arqueologia do município, em colaboração com as associações de defesa do património (NUCEARTES e NAAIA) e a própria Junta de Freguesia de Santa Maria de Âncora, a trabalhar desde já no processo de pedido de classificação patrimonial da Cividade de Âncora-Afife a apresentar, no mais breve prazo possível, na DRCN.

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A. O segundo tema de interesse municipal que aqui trazemos é a aplicação do Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos a Estudantes do Ensino Superior, um assunto que suscitou por diversas vezes intervenções nossas nesta assembleia, nomeadamente por ocasião da sua recente revisão, aprovada em reunião de Câmara do dia 24 de Agosto de 2011 - documento aliás não confirmado nesta AM contra a nossa opinião, mesmo se o propósito agora não seja reabrir essa questão;

B. Entre algumas reservas e o aplauso maioritário a uma série de modificações positivas introduzidas no articulado que vinha de 1997 - algumas delas, diga-se, resultado das sugestões do BE -, criticámos na AM de 30/09/2011 a não fixação no regulamento de uma data limite para o anúncio dos resultados do concurso, permitindo a continuação dos enormes atrasos que anteriormente se verificavam na atribuição do incentivo (artigo 10º);

C. Infelizmente para os estudantes e as suas famílias, os factos estão-nos agora a dar razão. Estamos no início do mês de Março - c. seis meses depois do início das aulas nas universidades e politécnicos, tendo já terminado o primeiro semestre - e os jovens caminhenses que este ano acederam ao ensino superior, e aqueles outros que pela primeira vez se candidataram a este apoio social do município, não sabem o resultado das suas candidaturas e, por conseguinte, não estão ainda a serem apoiados;

D. Têm-se pois visto as suas famílias obrigadas a um esforço financeiro extraordinário, tanto mais difícil de suportar quanto a crise vem emagrecendo os orçamentos de todos, penalizando sobretudo os mais desfavorecidos; acresce que, como é público, os apoios sociais das próprias instituições universitárias também têm vindo a diminuir, provocando o abandono dos estudos universitários por um número crescente de estudantes;

E. Esta nossa intervenção serve pois como um alerta à Câmara, aos seus serviços e aos seus responsáveis políticos, para que os processos de análise e decisão sejam agilizados, permitindo atribuir rapidamente os incentivos públicos municipais que forem decididos pelo júri, aliviando a carga que pesa sobre os jovens e as suas famílias. Em simultâneo, deixamos aqui um apelo para que a situação não se repita nos próximos anos - prometemos estar atentos e voltaremos a esta questão as vezes que forem precisas.