PROTECCÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
O binómio em título - Protecção Civil e Segurança - é, porventura, um dos sectores da Administração Pública ou Privada, que se reveste de especial atenção para qualquer executivo responsável e preocupado com o bem-estar, liberdade e qualidade de vida das pessoas que dele dependem, no caso em reflexão, a população concelhia, face ao presidente da respectiva Câmara Municipal e/ou, sempre que aplicável, perante os autarcas das freguesias, que, em certa medida e de acordo com os recursos disponíveis e competências legais, também têm a sua quota-parte de responsabilidade.
De facto, ao analisar-se a pirâmide das necessidades, elaborada por Maslow, verifica-se que os conceitos continuam actualizados: "Necessidades de segurança: Ter abrigo, protecção contra ameaças diversas, segurança no emprego e outras;" (in RESENDE, 2000: 18), e que continua a constituir uma das primeiras preocupações da pessoa humana, imediatamente a seguir às: "Necessidades fisiológicas: respirar, alimentos, ter saúde, descansar, ter conforto, etc." (IBID)
Neste sector da intervenção autárquica ainda há muito por realizar, tanto nas áreas urbanas como nas zonas rurais, servidas pelas respectivas Juntas de Freguesia, sob a desejável supervisão da Câmara Municipal. As populações querem viver nas melhores condições de segurança e protecção civil públicas, o que implica um campo muito vasto de projectos a implementar pelo Governo Central e pelas autarquias locais, nestas se emparceirando as Câmara Municipais e as Juntas de Freguesia que, uma vez mais, têm de cooperar, permanente e lealmente, tendo por objectivo comum e superior, a tranquilidade das populações.
Com efeito, o mundo moderno, com toda a sua diversidade e complexidade de situações sociais, exige dos responsáveis públicos, ao nível central, e também privados, uma redobrada atenção. Situações de desemprego, salários mínimos e pensões de reforma insuficientes, sistemas de saúde, educação e de formação, sob o efeito de permanentes alterações, com dificuldades de respostas eficazes e atempadas, a dificuldade de acesso à aquisição de habitação e os problemas inerentes à imigração, conduzem a um estado de latentes conflitos sociais, que fragilizam a segurança de pessoas e bens.
As ainda deficientes vias de circulação, quer a nível nacional, como no âmbito das áreas rurais, com caminhos em mau estado, insuficiente iluminação pública, pequenas pontes e pontões deteriorados, muros velhos a ameaçarem derrocada para as vias públicas, acumulação de vegetação nas bermas dos caminhos e nos próprios muros das propriedades particulares, constituem uma ameaça permanente à segurança da circulação automóvel, pessoas e animais. O investimento por parte das autarquias locais: Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, durante alguns anos, deverá ser canalizado para as pequenas/grandes obras que permitam melhorar as condições da Protecção Civil e Segurança na via pública e nos lugares sob responsabilidade dos poderes públicos, central, regional e/ou local, na circunstância, importa destacar o Poder Local Democrático.
O tempo é, portanto, de paragem para reflexão, de angariação de recursos financeiros e técnicos para efectuar o levantamento actualizado das necessidades, face às situações existentes. O tempo das grandes obras: umas, muito necessárias; outras, nem tanto, deve inscrever-se no passado histórico do poder e dos seus titulares; o tempo, agora, é de austeridade, de rigorosa e eficaz administração, envolvendo as pessoas como principais recursos, auscultando as populações e decidindo com elas; o tempo será, em próximos mandatos, de concretização de projectos práticos, de realizações objectivas, sem as expectativas de projectos megalómanos, restituindo ao povo a esperança de melhores dias, desde logo, quanto à Protecção Civil e Segurança públicas, nas aldeias, vilas e cidades.
No contexto desta área de intervenção, parece oportuno e da mais elementar justiça, algumas referências a diversas instituições que, ao longo da história, têm dado o seu melhor esforço, competência e abnegação por esta causa pública: forças de segurança e bombeiros, obviamente, em pareceria com as autarquias locais: Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.
Com uma intervenção, eventualmente menos enfatizada, outras instituições dão, igualmente, o seu contributo, tais como as associações de moradores, colectividades, movimentos cívicos e escolas, pela educação e formação cívicas, a própria Igreja, sempre atenta e conciliadora com os seus sábios e oportunos conselhos, às crianças, adolescentes, jovens e mesmo aos adultos, porque se trata de um domínio da cidadania, que cada vez mais preocupa as pessoas, quantas vezes indefesas e à mercê de fenómenos naturais ou de indivíduos e grupos excluidos que, proliferam um pouco por todo o mundo, agindo com exacerbada radicalidade e de forma extremamente violenta e desumana, indiscriminadamente contra crianças, idosos e mulheres.
Os poderes democráticos, legitima e legalmente constituídos em Portugal, certamente estarão atentos a todas estas situações, que, pelo menos algumas delas, não sendo totalmente novas, por vezes se apresentam com contornos mal configurados ou de difícil interpretação. Os conflitos, oriundos em pessoas, grupos e situações, são próprios da humanidade, em todas as épocas da sua história, obviamente, refinados pela complexidade das sociedades contemporâneas.
A sociedade actual caracteriza-se, de entre outros aspectos, por uma intensa competição, agora a nível mundial, vulgarmente denominada por globalização, naturalmente, com reflexos nas comunidades nacionais e, dentro destas, avultam os pequenos e grandes problemas, inclusivamente ao nível das aldeias portuguesas, vilas e cidades.
A globalização veio para ficar; a competição em todos os sectores, agora, também, entre público e privado, cujo exemplo mais elucidativo se detecta entre escolas profissionais, institutos e universidades e, para maior complexidade, até entre religiões, o que nos leva a reflectir sobre a ideia defendia por DELLA TORRE, (1983: 81) segundo o qual: "A competição é processo social inconsciente, impessoal e contínuo, visando à conquista de coisas concretas. O conflito é também uma luta, só que consciente, pessoal, intermitente, emocional, implicando violência ou ameaça de violência. Visa à manutenção ou mudança do status social vigente. Os adversários em conflito estão conscientes de suas divergências, havendo entre eles rivalidades, antipatias, ódios, críticas de forte tonalidade emotiva. (…) Enquanto a competição assume forma de luta por coisas concretas (alimentação, sobrevivência, lugar no espaço e no mundo ocupacional), o conflito é luta por um status social."
A Protecção Civil e Segurança dos cidadãos, para além da responsabilidade individual de cada pessoa, envolvem os poderes públicos, designadamente no que concerne à concepção, implementação, acompanhamento, avaliação e actualização permanentes de planos locais neste domínio de actuação. Os objectivos de um tal projecto resultam, imediatamente, da própria designação da intervenção: "Protecção Civil e Segurança" e, nesse sentido, é fundamental a cooperação entre diversas entidades públicas: forças de segurança, autoridade marítima nos territórios ribeirinhos, organizações não-governamentais, instituições privadas de solidariedade social, Igreja, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia. Naturalmente que a cooperação entre os distintos grupos, acima mencionados, pressupõe a necessidade de haver uma entidade de coordenação que, na circunstância, pode ser constituída pelos grupos que mais permanecem no terreno: autoridade marítima, nas zonas ribeirinhas, forças de segurança, bombeiros, Câmara Municipal, Junta de Freguesia, certamente com a coadjuvação dos restantes grupos.
Naquela perspectiva, a coordenação implica que o próprio Plano de Intervenção, e no conceito da Protecção Civil e Segurança, contenha como que um "Subplano" específico para a coordenação, aliás, na perspectiva de CARNEGIE & ASSOCIADOS, (1978: 250.519): "A coordenação começa com planejamento. Todos os planos devem ser inter-relacionados e estabelecidos para ajustarem-se a todos os demais planos de todos os aspetos da organização. Os planos de curto prazo e de longo prazo devem ser integrados de modo que seus respetivos objetivos se harmonizem. (…) A coordenação na implementação de planos será mais suave se aquelas pessoas que estiverem para ser responsáveis pelo cumprimento dos planos, participarem dos estágios iniciais destes. Se todos sabem o que está planejado e colaborarem no desenvolvimento do plano haverá pouca dificuldade em coordenar as atividades do pessoal dentro do grupo."
A toda a complexidade descria, não se pode ignorar o processo de globalização que envolve uma crescente migração de pessoas, das mais diversas etnias, culturas, religiões, usos e costumes que: se por um lado, contribuem para o enriquecimento do património cultural nacional; por outro lado, postulam uma redobrada atenção das entidades, directa e indirectamente responsáveis pela Protecção Civil e Segurança, no sentido de conceder aos cidadãos as facilidades legais e humanas, para melhor e mais rapidamente se integrarem na sociedade de acolhimento.
Afigura-se, também, que neste domínio a cooperação com os grupos migrantes, e vice-versa, são fundamentais para a segurança e paz sociais. Com efeito, analisado este tema por WILLIAMS, (1978: 77) verifica-se que: "Um dos laços que unem as pessoas entre si e que ajudam a realização das pessoas como indivíduos, é a compartilha de deveres, experiências, pensamentos e opiniões. Cooperando e participando no atingimento comum de metas e objetivos e compartilhando de recompensas, sucessos e satisfações comuns a todos. As pessoas ganham uma sensação de realização que é importante para sua auto-realização como indivíduos."
A Protecção Civil e Segurança não dependem, portanto, apenas de uma organização e muito menos de uma só pessoa, como não está direccionada, exclusivamente, para os fenómenos naturais, tumultos sociais ou situações humanitárias drásticas, mas pontuais. A Protecção Civil e Segurança fazem-se no dia-a-dia, concedendo aos cidadãos, sem discriminações negativas, os benefícios de que carecem, para terem uma qualidade de vida digna de toda a pessoa humana, satisfazendo-lhes as principais necessidades que constituem obrigação da sociedade, através dos seus legítimos e legais representantes. Os conflitos resultantes de situações sociais, verdadeiramente desumanas, têm de estar na linha das preocupações de todos os responsáveis, os quais devem unir-se para combater os novos flagelos que ameaçam a paz e felicidade das populações.
Bibliografia
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