O Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho foi aprovado anteontem pelo Conselho de Ministros, constituindo uma prenda de Natal para a comunidade piscatória local, pondo assim fim a situações de desigualdade entre pescadores portugueses e galegos que duravam há décadas.
O documento que substituirá o actual regulamento datado de 1981, deverá agora passar pela ratificação da Assembleia da República, prevendo-se a sua homologação final com publicação em Diário da República em finais de Janeiro, entrando então definitivamente em vigor.
O principal ponto de descontentamento revelado por inúmeras formas pelos homens do rio da margem portuguesa, prendia-se com a faculdade concedida pela lei espanhola de fainarem apenas um por barco, enquanto que a nossa legislação obrigava à presença de dois marítimos.
Este novo regulamento vai colocar em paridade as duas comunidades, existindo já um acordo tácito entre os comandantes das capitanias de Caminhe e Tuy, para que do canal do ferry-boat para jusante todos os barcos devam levar a bordo dois marítimos e, daí para montante, possam pescar um por embarcação.
Outros detalhes do novo diploma apontam para a proibição da pesca do salmão nos próximos dois anos e da utilização da tela na captura do meixão a partir de 2010, o encurtamento da rede lampreeira em 20 metros (ficará com 120), definindo ainda o Domingo como um dia de folga, bem como estabelecendo a potência máxima de motor no rio em 25 cavalos, a par da actualização das coimas.
BUROCRACIA ATRASOU
Pita Guerreiro, governador civil, louvou o empenho directo do ministro dos Negócios Estrangeiros no desbloqueamento deste processo com mais de dez anos de indefinição, devido "à máquina burocrática terrível" que paralisa a administração, acentuou, sendo de recordar que a Comissão Permanente Internacional do Rio Minho já o tinha aprovado em 2000, o mesmo sucedendo em 2004 pela Comissão Internacional de Limites e pelo Governo espanhol em 2006.
Pita Guerreiro fez menção de destacar a intervenção decisiva do ministro dos Negócios Estrangeiros na clarificação deste processo, o que permitiu ultrapassar os problemas jurídicos que obstavam à entrada em vigor do regulamento.
"CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS"
Da Comissão Internacional de Limites, foram tecidos elogios ao empenho do presidente desta comissão, governador civil e comandante da Capitania de Caminha, de modo a que este documento fosse avante, dizendo-nos que as sucessivas mudanças dos governos fizeram arrastar o processo, embora Espanha já tivesse publicado o texto do regulamento no seu boletim oficial há dois anos, depois de trocas de notas sucessivas entre os dois governos, mas surgindo sempre problemas de ordem jurídica da parte portuguesa que levaram ao adiamento da decisão final.
Recorde-se que em Março deste ano, o deputado Jorge Fão tinha apresentado uma interpelação ao Governo português, pedindo informações sobre as razões do atraso na viabilização do regulamento.
"ATÉ QUE ENFIM!"
Dionísio Rua, presidente da recém-criada Associação de Pescadores para a Preservação do Rio Minho considerou a aprovação uma "vitória", pois desde o princípio que "pugnamos por isso" e, Estêvão Silva, presidente da Associação dos Profissionais de Pesca do Rio Minho e Mar, classificou "mais do que boa" esta novidade em época festiva.
Sobre a proibição da tela, foi reconhecido que era justa tal medida, pese embora dê dinheiro, mas "já deu o que tinha dar".
Estêvão Silva também concordou que se interditasse a pesca aos domingos, pois só "os turistas" (aqueles que possuem outras profissões) é que poderão ficar descontentes.
