O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou no passado dia 7 de Fevereiro as penas aplicadas pelo Tribunal Colectivo de Viana do Castelo em Novembro de 2015, aos quatro arguidos envolvidos nos crimes de fraude na obtenção de subsídios do Estado, com pequenas alterações de pormenor que não modificam o conteúdo do acórdão inicial.

Tinham sido condenados pela prática de fraude na obtenção de subsídios atribuídos pelo Estado aos órgãos de comunicação social e, quer o Ministério Público, quer a defesa de uma dos arguidos, tinham recorrido da sentença.

Desta decisão da Relação de Guimarães, foi apresentado recurso para o Tribunal Constitucional, o que impede no imediato que a sentença transite em julgado para todos os quatro arguidos.