A conclusão da venda de infraestruturas de abastecimento de água e infraestruturas de saneamento de águas residuais à Empresa Águas do Norte, SA é uma grave decisão para o município de Viana do Castelo e para as suas populações.
Como agora é visível através dos elementos tornados disponíveis pela proposta de segunda revisão orçamental, é de 6 milhões de euros o aumento do custo da compra da água para cumprir os valores mínimos garantidos referentes aos anos de 2011 a 2014, resultantes do contrato de Concessão de Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água.
Isto significa que o município de Viana do Castelo não precisava de pagar cerca de um milhão e meio de euros anuais se mantivesse na sua posse e gestão a captação de água aos munícipes.
É certo que é ainda muito deficiente a distribuição domiciliária de água no interior do concelho e ainda mais grave a situação da falta de rede de saneamento de águas residuais. Mas os investimentos que agora se anunciam só serão feitos se houver fundos comunitários e a sua propriedade será da Empresa Águas do Norte, SA, o que coloca o problema dos preços que, no futuro, o município irá pagar pela sua utilização e, por conseguinte, o grave aumento que tudo isto poderá ter na factura da água que os munícipes de Viana do Castelo terão de pagar.
Ora, a alternativa que a CDU defende é aquela que vários municípios estão também a tentar: voltar a municipalizar as infraestruturas de abastecimento de água e infraestruturas de saneamento de águas residuais, recorrer aos fundos comunitários para concluir directamente as obras e infraestruturas que faltam para abastecer de água e garantir a rede de saneamento de águas residuais a toda a população do concelho.
Lamentamos que insistam na decisão tomada pelo PS e PSD no município de Viana do Castelo quando, há cerca de um ano, (20 de Novembro de 2014) aprovaram o contrato de Concessão de Exploração e Gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água.
A CDU alerta a população para as consequências graves da decisão que agora entra em vigor.
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