O aproximar do verão e do período crítico de risco de incêndio, traz-nos à memória imagens devastadoras que, ano após ano, vamos vendo, quer seja através dos meios de comunicação social ou até mesmo ao vivo, muitas vezes bem perto de nós. Torna-se, portanto, necessário abordar este tema.

A problemática dos incêndios contribui para a degradação do espaço florestal e constitui um perigo para pessoas e bens, além de causar inúmeros danos ambientais.

O concelho de Caminha, cuja área florestal ocupa mais de 40% da área total do concelho, foi nos últimos anos fustigado por este flagelo. Entre 2001 e 2012 registaram-se 1444 ocorrências, o que resultou num total de área ardida que rondou os 7200 hectares (dados retirados do portal www.incendios.pt) Estes números, são de facto assustadores e devemos combater e inverter esta tendência.

No nosso concelho, têm sido levadas a cabo medidas tendo em vista a limpeza da floresta e a prevenção dos incêndios florestais. As ações de florestação são muito importantes, mas muito mais quando envolvem a comunidade escolar e permitem, assim, que os mais novos se consciencializem da importância da preservação da floresta.

O regresso do Rally de Portugal ao concelho proporcionou, também, a limpeza de caminhos florestais, limpeza de zonas de mato e a melhoria nas acessibilidades à floresta. Através da equipa municipal de proteção florestal, que tem como funções desenvolver ações silvícolas variadas, como corte de matos e povoamento, alinhamento de povoamento e respetiva desrama, execução de faixas de gestão de combustível ao longo de rede viária florestal, habitações e outras edificações, pontos de água e outras infraestruturas, habitações e outras edificações, tem, também, conseguido fazer um excelente trabalho no âmbito da limpeza e proteção das nossa área florestais. O papel dos privados e o papel dos Baldios, em conjunto com as restantes entidades, torna possível que a Floresta, muitas vezes negligenciada e abandonada, possa ser, afinal, uma fonte de rendimento e local de trabalho para muitos. É esse o caminho que devemos percorrer, para que, olhemos todos para a Floresta como uma riqueza da qual podemos, muitos de nós, direta e indiretamente, viver.

Para tirarmos dividendos da floresta, primeiro temos de prevenir que ela entre em declínio e seja preservada. E essa prevenção tem estado na ordem do dia, o que denota grande preocupação com esta problemática que a todos nos afeta.

Neste campo, os jovens têm um papel muito importante, e apesar do estado português ter no ano de 2014 suspendido o "Programa Jovem para as Florestas" do Instituto Português da Juventude, que visava alertar e incentivar os jovens para esta problemática, continuaremos a lutar para que este género de programa volte, numa forma ativa de olhar para o presente, mas numa alargada visão, de que será possível resolver muitos dos problemas sociais e económicos com um bem, que em tempos foi uma das maiores riquezas do país, e que acreditamos que certamente poderá voltar a ser.

Juventude Socialista de Caminha

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, bem como de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo duas decisões-quadro da União Europeia.

Essencialmente afasta-se a necessidade de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, passando a aplicar-se a estes casos um procedimento específico mais simples e célere, ainda que plenamente garantístico dos direitos individuais.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais.

A alteração agora aprovada visa ultrapassar dificuldades procedimentais, com ganhos de eficiência para a administração e promovendo comportamentos com vantagens em matéria de saúde, segurança de pessoas e bens e ambiente.

Por outro lado, esta proposta cria uma disciplina única para as contraordenações nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, integrando as contraordenações por violação de planos territoriais e de regulamentos de gestão dos programas especiais.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aprovou a alteração do disposto sobre procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, bem como dos estatutos da CReSAP.

Um aspeto inovador prende-se com a introdução de um maior equilíbrio e balanceamento entre a intervenção do membro do Governo competente e a CReSAP no processo de recrutamento e seleção. O primeiro, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará agora a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão, cabendo à CReSAP elaborar uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar.

É ainda fixado um prazo máximo de 45 dias, contado da data do recebimento da proposta de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direção superior.

Para reforço e valorização da própria Administração Pública, passa também a prever-se a consideração automática, em cada concurso, dos titulares de cargos dirigentes de grau imediatamente inferior ao cargo concursado.

É integrada, na bolsa de peritos, uma quota não inferior a 10% a preencher por personalidades que desenvolvam ações de formação no INA.

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, bem como das condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Esta alteração visa a regulamentação do turismo de natureza, promovendo o reconhecimento dos empreendimentos turísticos e das atividades das empresas de animação turística e a adesão à marca nacional Natural.PT, procurando-se que o crescimento deste sector esteja associado a critérios de preservação, de sustentabilidade e de responsabilidade ambiental.

Promove-se a responsabilidade empresarial e as boas práticas ambientais em todas as áreas classificadas e, em benefício das micro, pequenas e médias empresas, procede-se à simplificação do processo de reconhecimento e à isenção das taxas devidas.

São, também, eliminadas as taxas que atualmente são devidas.

5. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.

Trata-se de uma alteração para conformar o regime jurídico do património cultural imaterial com as alterações entretanto verificadas, nomeadamente no que se refere à integração na Direção-Geral do Património Cultural das competências instrutórias e decisórias da extinta Comissão do Património Imaterial, aproveitando-se ainda para explicitar conceitos e princípios.

É realçado o caráter eminentemente participativo do Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial, do que decorre que a iniciativa da proteção legal de uma manifestação de património cultural imaterial deve resultar do envolvimento ativo das comunidades.

Destaca-se ainda a obrigatoriedade de inscrição de uma manifestação de património cultural imaterial no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial previamente à sua eventual candidatura à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade ou à Lista do Património Cultural Imaterial que necessita de Salvaguarda Urgente.

6. O Conselho de Ministros aprovou o regime de classificação e de inventariação dos bens móveis de interesse cultural.

Pretende-se definir com clareza, as diversas fases procedimentais de classificação e de inventariação dos bens culturais móveis, à semelhança do já estabelecido para os bens imóveis, bem como estabelecer as regras necessárias à conversão das anteriores formas de proteção de bens culturais móveis.

7. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que reforça a segurança dos brinquedos, transpondo três diretivas da União Europeia, relativas a essa matéria.

Nessas diretivas são estabelecidas as regras de segurança dos brinquedos e da sua livre circulação na Comunidade e é determinado que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para garantir que os brinquedos só sejam colocados no mercado se cumprirem os requisitos essenciais de segurança.

8. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução.

Este Acordo visa complementar a legislação da União em matéria de resolução bancária e estabelece a obrigação de transferir as contribuições cobradas a nível nacional nos termos da Diretiva RRB (que estabelece o enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento) e do Regulamento MUR para o Fundo Único de Resolução, regulamento que define as regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito no quadro do Mecanismo Único de Resolução e do Fundo Único de Resolução bancária.

O Fundo Único de Resolução, o Mecanismo Único de Resolução e o Mecanismo Único de Supervisão, associados à reforma da legislação bancária europeia, constituem os elementos essenciais em que assenta a realização da União Bancária decidida pelos Chefes de Estado ou de Governo no quadro do aprofundamento da União Económica e Monetária.

9. O Conselho de Ministros desafetou do domínio público militar o PM 45/Porto - Instalações do Carvalhido, constituído pelo prédio também designado por Moradia e Jardim Themudo Rangel, na freguesia de Ramalde, no Porto.

Esta decisão tendo em vista a cedência de utilização daquele prédio à Associação dos Deficientes das Forças Armadas, pelo prazo de 40 anos.

10. O Conselho de Ministros autorizou a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços para licenciamento e manutenção de software para os anos de 2015 a 2017.

O montante máximo autorizado é de cerca de 6, 998 milhões de euros, sendo os respetivos encargos financeiros satisfeitos por verbas inscritas no orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira.

11. O Conselho de Ministros aprovou um mecanismo extraordinário de correção cambial às remunerações e abonos dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, e aos coordenadores, adjuntos de coordenação e docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro.

Esta decisão tem como objetivo corrigir os efeitos conjunturais da desvalorização do euro, que tem provocado um forte impacto negativo nas remunerações e abonos daqueles trabalhadores.