1. O Conselho de Ministros aprovou a adoção de um conjunto de medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens e a eliminação das discriminações salariais com base no sexo.

Determina-se, desde logo, suscitar a inclusão na agenda para debate na concertação social, do relatório referente às diferenciações salariais, já concluído pelo Governo, por ramos de atividade.

Fica, também, definido que se criem os mecanismos necessários, designadamente em sede de regulamentação, para considerar como critério de valoração positiva para a seleção de candidaturas a fundos de política de coesão, a maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções na empresa ou entidade.

Entre as medidas aprovadas, determina-se que as empresas do sector empresarial do Estado promovam, de três em três anos, a elaboração de um relatório sobre as remunerações pagas a mulheres e homens tendo em vista o diagnóstico e a prevenção de diferenças injustificadas nas remunerações e, na sequência deste relatório, as empresas fiquem obrigadas a dar respostas concretas às situações de desigualdade detetadas.

Como apoio ao fomento da igualdade salarial entre mulheres e homens, pretende-se disponibilizar às empresas uma ferramenta electrónica que possibilite, a partir da inserção dos dados relativos aos trabalhadores/as, medir o grau das diferenças salariais existentes nas empresas e identificar situações concretas de diferenciações salariais entre mulheres e homens que não podem ser explicadas por fatores objetivos.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal especial para as entidades estrangeiras organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como para os clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas estrangeiras envolvidos, face ao relevante interesse turístico e económico da realização destas partidas em território nacional.

Esta proposta responde a compromissos assumidos pela atribuição ao nosso País da responsabilidade de organização das partidas finais daquelas competições UEFA, as quais terão lugar nos dias 24 e 22 de maio de 2014, no Estádio da Luz e Estádio do Restelo, respetivamente.

3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que reforça os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP.

O valor da comparticipação será, em 2014, e para ambos os casos, de seiscentos euros, sendo atualizado a partir de 1 de janeiro de 2015, em função dos meios financeiros disponíveis e da variação previsível do índice dos preços no consumidor.

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração dos diplomas relativos ao transporte ferroviário que fizeram a transposição de diretivas da União Europeia sobre a segurança dos caminhos-de-ferro e sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários.

O âmbito destas alterações respeita à promoção e reforço da segurança ferroviária, aos requisitos de certificação, às competências da autoridade responsável pela segurança ferroviária e aos inquéritos sobre acidentes e incidentes.

Foram ainda introduzidos ajustamentos, designadamente em disposições sobre métodos comuns de segurança para a avaliação e aprovação dos sistemas de gestão de segurança, em face da evolução normativa comunitária nesta matéria, bem como no regime sancionatório aplicável às empresas e pessoal ferroviário.

5. O Conselho de Ministros aprovou a transferência de atribuições e competências da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E., para a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., no que se refere à prestação de cuidados de saúde à população do concelho de Vila Nova de Foz Côa, prestados pelo Centro de Saúde de Vila Nova de Foz Côa.

6. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, procedendo à reestruturação do Gabinete de Planeamento, Políticas do extinto Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

7. O Conselho de Ministros procedeu à classificação dos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Alvor, Caia, Campilhas e Alto Sado, Cela, Lis, Silves, Lagoa e Portimão e Vale do Sorraia como obras de interesse regional.

O elevado interesse destes empreendimentos para o desenvolvimento agrícola das respetivas regiões impõe a sua classificação como obras de aproveitamento hidroagrícolas de interesse regional.

8. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regulamenta o processo de liquidação da Fundação Cidade de Guimarães, que teve como objetivo principal conceber e executar o programa cultural do evento Guimarães Capital Europeia da Cultura 2012.

9. Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos cinco membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E., assegurando-se a continuidade de funções de três dos atuais elementos do conselho de administração.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.