1 - Depois de, em Outubro de 2012, ter sido informada da intenção do Governo Português d o desenvolvimento de um processo/ concurso para a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo - ENVC, entre os meses de Outubro e Dezembro de 2012, as Autoridades Portuguesas, a solicitação da CE, teriam apresentado várias informações e esclarecimentos sobre as " Medidas anteriores a favor dos ENVC, denominadas Ajudas de Estado entre 2006 e 2012 ;

2 - A 23 de Janeiro de 2013, a Comissão notifica Portugal da decisão de dar início um PROCEDIMENTO sobre este assunto previsto no artº 108, nº 2 do TFUE;

3 - Em 3 de Abril de 2013 é publicado no Jornal Oficial da União Europeia um Aviso referente a : "Procedimentos relativos à execução de políticas da concorrência" Auxílio Estatal SA 35546 ( 2013/C) (ex 2012/ NN ) Portugal - Medidas Anteriores a favor dos Estaleiros Navaias de Voiana do Castelo , SA.

4 - O documento de abertura de procedimento que foi publicado é composto por onze folhas e estabelece, no ponto nº 7 DECISÃO: " A Comissão, nos termos do artº 108 nº 2 do TFUE convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam ajudar a avaliar as medidas anteriores em favor dos ENVC no prazo de trinta dias".

5 - É portanto inequívoco que, nos termos dessa Decisão, a UE convidou a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam ajudar a avaliar a legalidade das medidas anteriores em favor dos ENVC.

6 - A 30 de Abril, em audição na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, o Ministro da Defesa Nacional, não respondeu e portanto não esclareceu dúvidas dos Deputados do Partido Socialista sobre a existência ou não de reação/esclarecimento/contestação do Governo de Portugal relativo a este procedimento da EU, nomeadamente e entre outros , se :

a ) Portugal tinha já apresentado ou não contestação sobre este procedimento ?
b ) Quando concluí o prazo limite para formalização dessa reação ?
c - Existia algum parecer jurídico que sustentasse a decisão de não contestar os procedimentos dos EU ?
d - Estavam ou não a ser estabelecidos contactos políticos sobre esta matéria com o Presidente da Comissão Europeia e o Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários que tutela a Direção Geral da Concorrência europeia ?

7 - Não dispondo do mínimo de informação credível e avalizada sobre a evolução deste procedimento e da reação e/ou estratégia do Governo Português neste processo da EU sobre os ENVC, o GPPS dirigiu uma pergunta ao Ministro de Estado e das Finanças sobre este assunto ( ainda não respondido ) e através do grupo dos Eurodeputados Socialistas no Parlamento Europeu foi solicitada uma audiência com o Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários, Joaquin Almunia que tutela este processo .

8 - Essa audiência foi rapidamente agendada e teve lugar no passado dia 2 de Julho, em Estrasburgo, no gabinete do Comissário no PE e nela participaram o Deputado do GPPS Jorge Fão, o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo e o Coordenador da Comissão de Trabalhadores do ENVC ,para além dos eurodeputados Edite Estrela e Correia de Campos

9 - No decurso dessa reunião fomos informados pelo Comissário Joaquin Almunia que :
a ) Dentro do prazo de 30 dias estabelecido na Decisão do procedimento e até esta data, o governo português não teria prestado qualquer informação adicional, não apresentando também qualquer plano de recuperação , nem justificação das ajudas concedidas à Empresa ;
b ) A Comissão está, " disponível e interessada " em colaborar com o Governo de Portugal na resolução deste problema, sendo que a iniciativa terá de caber, obviamente, ao Estado Português
c ) A Comissão, se solicitada, poderá alargar o prazo estabelecido na DECISÃO ;
d )O Governo da República, através do MDN e por sua iniciativa, nunca teria realizado ou sequer solicitado nenhum contacto direto com o Comissário Joaquin Almunia para abordar este tema ;

Nestes termos e atenta esta informação obtida nesta reunião de Estrasburgo, o Grupo Parlamentar do PS, vem REQUERER a V.Exª que, com caráter de urgência, seja realizada nesta Comissão Parlamentar uma AUDIÇÃO com o Senhor Ministro da Defesa Nacional sobre o desenvolvimento e ponto da situação do "Procedimentos relativos à execução de políticas da concorrência"Auxílio Estatal SA 35546 ( 2013/C) (ex 2012/ NN ) Portugal - Medidas Anteriores a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo , SA.

Deputados
Jorge Fão
Marcos Perestrelo

Como é habitual no final de cada época, nos dias 3, 4 e 5 de julho, o RAV- Râguebi deViana esteve em Rugby Camp, desta em Viana do Castelo, no estádio municipal Manuela Machado.

'Alojados' naqueles três dias no no estádio municipal Manuela Machado, este estágio tecnico-ludico, este evento anual esteve dividido entre os treinos dos selecionadores regional sub14 ARN e Nacional sub16- Miguel Moreira e João Pedro Varela respetivamente, e as atividades ludicas de surfe e caminhada/ team-building com a empresa de desportos radicais de Viana do Castelo- X-Life.

Mesmo num ciclo de mudança, o RAV- Râguebi deViana manteve o formato original destes campos de férias anuais no que se promovem os códigos de conduta da modalidade mas onde a diversão foi sempre a premissa principal!

O RAV- Râguebi deViana agradece á C.M.V.C. pela cedência do seu estádio municipal, á Casa dos Rapazes de Viana do Castelo pelo fornecimento das refeições principais e á X-Life, pela entrega nas atividades destre Rugby- Camp.

raguebideviana

A candidatura pelo PSD à Câmara Municipal de Viana do Castelo vem a público acusar o atual presidente da Autarquia de ter memória curta sobre o responsável pelo atual estado dos Estaleiros Navais (ENVC).

O único responsável pelas ajudas estatais ilegais tem um nome: Partido Socialista. Foi entre o período de 2006 e 2011 que o Governo de José Sócrates aumentou os problemas dos Estaleiros, na ordem dos 181 milhões de euros. Uma situação que teve o parecer positivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo, liderada por José Maria Costa. A única solução possível que, na altura, o Partido Socialista encontrou para resolver, momentaneamente, o problema foi atirar dinheiro para cima da situação.

A acusação que o autarca de Viana apresentou recentemente na comunicação social só veio a mostrar e a comprovar a falta de dignidade e oportunismo político, uma vez que o PS está, claramente, a tentar fugir às suas responsabilidades.

Recorde-se que, grande parte do problema de sustentabilidade financeira dos Estaleiros Navais foi criada pelo Governo Socialista dos Açores, quando rejeitou a encomenda dos navios Atântida e Anticiclone. O Governo Socialista nada fez, na altura, para evitar também este problema.

Quando o Governo, PSD, entrou em funções pegou num processo que vinha do Governo anterior, que previa o despedimento de 420 pessoas.

O atual Governo está permanentemente a tentar encontrar soluções para o futuro dos ENVC, dado que se trata de uma empresa viável e, sem dúvida, importante para o futuro de Viana a nível económico, financeiro e laboral.

O PSD de Viana tem acompanhado em permanência esta situação, estando solidário com os trabalhadores e comprometendo-se a lutar junto do atual Governo por forma ao objetivo do emprego e da manutenção da atividade naval em Viana do Castelo.

O atual presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, se quisesse ser honesto e quisesse defender efetivamente a empresa e os trabalhadores, estaria hoje a criticar e a condenar as ações do antigo Governo e já teria agendado uma reunião com o presidente do Governo Regional dos Açores para resolver o problema do Atlântida. Essa é que deveria ser a atuação de um presidente de Câmara que realmente se preocupa com os problemas do concelho.