Pagamento de subsídios de férias em Junho aos trabalhadores da Câmara Municipal de Caminha

A Lei do Orçamento de Estado para 2013 aprovado com os votos da maioria PSD/CDS previa que o subsídio de férias aos funcionários públicos, incluindo funcionários das autarquias, e pensionistas, não fosse pago este ano retirando rendimento aos portugueses nesta situação.

A medida para além de injusta e completamente desfasada das promessas eleitorais feitas pelo actual primeiro-ministro quando em campanha eleitoral, foi posteriormente declarada inconstitucional com força obrigatória geral pelo Tribunal Constitucional, obrigando, assim, o Governo a recuar nessa intenção.

Face à decisão do Tribunal Constitucional, o Governo PSD/CDS entendeu pagar os subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas de forma faseada, a partir do mês de Junho até ao mês de Dezembro deste ano.

No entanto, porque a situação não se afigurava clara quanto ao que as autarquias locais deveriam ou poderiam fazer, na sequência de uma proposta de pagamento, no mês de Junho e de uma só vez do subsídio de férias aos seus funcionários, subscrito pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira dirigido à Direcção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), foi remetido um pedido de parecer à Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

A DGAL e a CCDR-LVT emitiram parecer e não encontraram nada que impeça cada Município de proceder ao pagamento do subsídio de férias já em Junho e de uma só vez.

Ao mesmo tempo e por causa do entendimento acima exposto, o Governo emitiu uma nota à imprensa onde esclarecia que “no que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respectivos trabalhadores”

Considerando que:

1 – A difícil situação económica do país e as politicas de austeridade deste Governo que têm reduzido o rendimento das famílias, incrementado o desemprego e agudizado as condições de vida dos Portugueses;

2 – O subsídio de férias é um direito dos trabalhadores do Municipio de Caminha e uma exigência face à particular dificuldade das famílias em enfrentar uma conjuntura económica tão agreste;

3 – Esta altura do ano está ligada a um número considerável de despesas extraordinárias relacionadas com o pagamento de prémios de seguro, amortizações de empréstimos, liquidação de dívidas e preparação de férias;

4 – Os números apresentados pela Câmara Municipal de Caminha no fecho do ano de 2012 apontam para a existência de uma folga orçamental mais do que suficiente para fazer face a uma despesas que não antecipou;

5 – O Governo deixou bem claro, através de posição oficial, que cabe a cada autarquia definir a forma de processamento do pagamento de subsídios de férias aos seus trabalhadores, deixando do lado de cada Câmara Municipal, o poder para proceder ao pagamento dos subsídios de férias já e de uma só vez ou a partir de agora mas de modo faseado;

6 – Muitas autarquias por todo o país não vão proceder ao pagamento imediato do subsídio de férias por entenderem não ter condições políticas, burocráticas ou de tesouraria para tanto;

7 – Os trabalhores da Câmara Municipal de Caminha não só têm todo o direito como merecem todo o empenho da autarquia no processamento dos subsídios de férias de forma imediata, já em Junho.

Neste termos, temos a honra de propor, ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do artigo 64º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal delibere:

1 – Aprovar o processamento e pagamento imediato do subsídio de férias devido aos trabalhadores da Câmara Municipal de Caminha no mês de Junho, de uma só vez;

2 – Aprovar a realização de todos os procedimento administrativos e orçamentais julgados necessários para que o pagamento do subsídios de férias seja efetuado de forma imediata.