O social-democrata Luís Marques Mendes foi um dos grandes "entusiastas" da proibição de candidatura de autarcas envolvidos em processos judiciais. Estávamos em 2005 e o tema marcou as autárquicas desse ano, mas sem consequências. Em 2009, o Governo de José Sócrates insistiu na matéria, mas encontrou vários obstáculos e tudo ficou como antes, embora várias vozes se ergam a alertar para a margem de corrupção que o Poder Local encerra. Em 2013, como em 2005 e em 2009, autarcas constituídos arguidos ou até condenados não poderão ser impedidos de se candidatar. Em Caminha, o PSD optou por candidatar à presidência da Câmara o actual vice, Flamiano Martins, constituído arguido pelo menos num caso de suspeita de crime de peculato, que é público.

A discussão começou em 2005. Ao assumir a presidência do PSD, no XXVII Congresso do partido, reunido em Pombal entre 8 e 10 de Abril, Marques Mendes defendeu veementemente que os autarcas envolvidos em processos judiciais não deveriam apresentar-se a eleições. Nos cerca de dois anos em que esteve à frente do partido nada conseguiu fazer, mas quando saiu publicou "Mudar de Vida", um livro em que retoma a questão da falta de ética na vida política.

O agora comentador da SIC lamentava "a degradação política". Propunha também um novo sistema eleitoral autárquico e defendia a inelegibilidade dos políticos pronunciados: "Consagrar legalmente que um titular de órgão de soberania ou de autarquia local, pronunciado definitivamente por um juiz pela prática de um crime, cometido no exercício das funções públicas, a que corresponda pena de prisão superior a três anos, ou por um crime de responsabilidade já previsto na lei, deve, nessas situações, suspender obrigatoriamente o seu mandato. Ao mesmo tempo deve estabelecer-se legalmente o princípio segundo o qual qualquer cidadão, nas mesmas condições, não deve poder ser candidato a eleições, sendo por isso inelegível".

Para Marques Mendes, não são as eleições que legitimam as pessoas envolvidas em processos com a Justiça: "As eleições não substituem a ética. Pelo contrário, reforçam a sua exigência" e lembra uma frase de Sá Carneiro: "a política sem ética é uma vergonha".

Na Assembleia da República ainda se discutiu propostas de vários partidos relativas à questão da "inelegibilidade", mas o resultado foi praticamente nulo.

O XVII Governo Constitucional, liderado pelo socialista José Sócrates, chegou fazer uma tentativa para restringir candidaturas de políticos constituídos arguidos ou condenados pela Justiça, mas sem sucesso.

Poder Local é terreno propício à corrupção

Paulo Morais, professor universitário e ex-vereador da Câmara Municipal do Porto, sem papas na língua, compara a administração local e a administração central a uma "mega-central de negócios".

Para o antigo autarca, "90% da actividade das câmaras (e estou a ser benévolo) está subjugada a interesses económicos privados. Portanto, os autarcas e os seus nomeados - que deviam de estar nos lugares para zelar pelos interesses da população - estão lá para zelar por interesses daqueles privados com quem têm relacionamento".

Fora estes 90% que estão a zelar pelos interesses dos privados, "há mais cinco ou seis por cento que, por serem completamente mentecaptos, acabam por ceder a esses mesmos interesses e depois haverá efectivamente três ou quatro por cento de actividade que serve os interesses dos cidadãos", defende Paulo Morais.

Ainda no que concerne ao Poder Local, Luís de Sousa, presidente da Transparência e Integridade - Associação Cívica (TIAC), crê que reúne todos os ingredientes necessários para que os fenómenos de corrupção surjam. Tem áreas de negócios com margens de lucro avultadas como, por exemplo, o urbanismo ou as obras públicas. Tem monopólios de decisão e discricionariedade interpretativas das normas a aplicar. Tem muito tempo no poder o mesmo partido ou autarca. Tem falta de transparência e escrutínio público dos processos de decisão e dos negócios da autarquia. Tem falta de fiscalização por parte das assembleias municipais.

Para o mesmo responsável, a corrupção verificada no Poder Local assume essencialmente o carácter de favorecimento a terceiros.

Isaltino foi magistrado do MP e escapou… até agora

Apesar das dificuldades de investigação do mundo do Poder Local, os processos que envolvem autarcas são mais numerosos do que se poderá supor. Há até várias condenações e penas de prisão efectiva aplicadas, mas só algumas histórias acabam por chegar ao conhecimento dos cidadãos em geral.

Desde os anos 90, quase duas dezenas de autarcas estiveram sentados no banco dos réus para falar só de processos mediáticos. O caso mais recente, de Isaltino Morais, remonta a 2002 e só agora, mais de 10 anos depois, a pena de prisão efectiva começou a ser cumprida. O ex-autarca do PSD de Oeiras era um poderoso dirigente do PSD, um homem profundamente conhecedor dos meandros da lei, por ter sido durante vários anos magistrado do Ministério Público, o que lhe permitiu, até ao mês passado escapar às malhas da Justiça.

Recorde-se que, em 2002, Isaltino Morais era presidente da Câmara de Oeiras há já 16 anos. Abandonou o cargo para assumir funções de ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente do XV Governo Constitucional, chefiado por Durão Barroso.

Em Abril 2003 deixou o cargo de ministro, quando surgiram suspeitas de que tinha contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica, dando lugar a uma investigação levada a cabo pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal. Em Junho 2005, em plena pré-campanha eleitoral autárquica, onde era candidato independente, Isaltino foi constituído arguido.

Outrora considerado o "autarca-modelo" do PSD, Isaltino Morais acabou por ir parar à prisão e está agora a cumprir dois anos de detenção efectiva, desde 24 de Abril último, data em que foi preso à porta da Câmara de Oeiras. Os recursos que entretanto interpôs foram todos indeferidos.

Dezenas de autarcas no banco dos réus

Na sequência do "caso Isaltino" foram recordados outros processos pelos media, como a SIC Notícias, onde o C@2000 recolheu os dados que se seguem e que dizem apenas respeito a casos de autarcas mais mediatizados, que foram julgados e/ou condenados em Portugal.

Desde os anos 90, há registo de autarcas julgados e condenados no PSD, PS, CDS-PP e CDU. Alguns acabaram por ser ilibados, em parte devido a erros cometidos durante as investigações, que advogados experientes conseguiram escalpelizar, explorando lacunas legais. Estas situações terão também funcionado como um exemplo de aprendizagem para as polícias, que entretanto corrigiram procedimentos. A individualização dos processos, quando estão em causa suspeitas de práticas de vários crimes, é uma das novas formas adoptadas. Foi esse o procedimento escolhido no caso "Caput Mini".

Assim, em Abril de 1992, o presidente da Câmara de Sintra, João Justino, eleito como independente pelo PSD em 1989, foi destituído judicialmente após várias sindicâncias à sua gestão na câmara.

Em Novembro de 1995, Miguel Patacão Rodrigues (PSD), ex-presidente da Câmara de Vila Viçosa, foi condenado a cinco anos e seis meses de prisão.

Em Maio de 1998, o antigo presidente da Câmara da Guarda Abílio Curto (PS) foi condenado pelo crime de corrupção passiva. Mais tarde foi preso.

Em Fevereiro de 2000, Luís Gabriel Rodrigues (PSD), autarca de Santa Cruz, na Madeira, foi condenado a cinco anos e meio de prisão efectiva por peculato, burla agravada e falsificação de documentos.

Em Novembro de 2000, o presidente da Câmara da Lourinhã, José Manuel Custódio, eleito pelo PS, foi condenado por burla agravada a três anos de cadeia com pena suspensa.

Em Maio de 2001, Jacinta Ricardo (CDU), autarca do Montijo, foi condenada a uma pena de 15 meses de pena de prisão, suspensa, e ao pagamento de uma indemnização cível de mais de 25 mil euros pelo crime de peculato de uso.

Em Dezembro de 2003, o Tribunal Constitucional rejeitou o último recurso possível do ex-presidente da Câmara de Vila Verde, António Cerqueira (CDS-PP), que tinha sido condenado a cinco anos de prisão efectiva pela prática de três crimes de peculato, três de falsificação de documentos e um de abuso de poder pela prática ilegal de actos administrativos, designadamente a despromoção de funcionários que não eram da sua confiança e a promoção ilegal de outros para o lugar daqueles. O autarca começou a cumprir a pena em finais de Janeiro de 2004.

Em Janeiro de 2004, o tribunal de Sintra condenou a ex-autarca de Sintra, Edite Estrela, a 133 dias de prisão ou a uma multa de seis mil euros por abuso de poder e por não respeitar o dever de imparcialidade e neutralidade.

Edite Estrela foi julgada por ter ordenado a publicação e distribuição de uma revista, um boletim e uma carta descrevendo as actividades da autarquia, em período de pré-campanha eleitoral nas autárquicas de 2001, tendo o tribunal considerado que a carta era manifestamente de carácter eleitoralista. A autarca recorreu.

Em Janeiro de 2007, depois de duas absolvições em outros tantos julgamentos anulados, o ex-presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Luís Monterroso (PS), foi condenado em primeira instância a um ano de prisão, com pena suspensa por três anos, por um crime de participação económica em negócio.

Em Março de 2007, António Lobo (PSD), ex-presidente da Câmara de Ponta do Sol, na Madeira, foi condenado a seis anos de prisão por prevaricação e corrupção passiva. A pena terminaria em 2013, mas o autarca saiu a meio em liberdade condicional.

Em Novembro 2007, João Rocha (PSD), que presidiu à Câmara de Vagos, foi condenado a cinco anos de prisão com pena suspensa, por corrupção, ficando obrigado a pagar 15 mil euros aos bombeiros locais.

Em Julho 2008, o presidente da Câmara de Gondomar, Valentim Loureiro (PSD e posteriormente eleito como independente), foi condenado a uma pena suspensa de três anos e dois meses, pelos crimes de abuso de poder e prevaricação no âmbito do processo "Apito Dourado", sentença de que o ainda autarca recorreu.

Em Março de 2009, Avelino Ferreira Torres (CDS-PP), que presidiu à Câmara de Marco de Canaveses, foi absolvido pelo tribunal das acusações de corrupção, peculato de uso, abuso de poder e extorsão de que estava acusado.

Em Junho de 2009, Nuno Cardoso (PS), ex-presidente da Câmara do Porto, foi condenado a três anos de prisão com pena suspensa por crime de prevaricação por, em 2001, ter assinado um despacho que perdoou uma coima ao Boavista por o clube portuense ter iniciado em 1999 e 2000 a construção de prédios em dois lotes de terrenos nas imediações no Bessa, anos antes de obter as correspondentes licenças.

Em Março de 2011, o antigo presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, Júlio Santos (PS), foi detido pela Polícia Judiciária (PJ) para cumprimento de uma pena de prisão de seis anos e seis meses pelos crimes de corrupção passiva para ato ilícito, peculato, branqueamento de capitais e abuso de poder.

Em Julho de 2011, Fátima Felgueiras (PS e posteriormente eleita como independente), que protagonizou uma fuga para o Brasil em 2003, foi absolvida de todos os crimes de que era acusada no âmbito do processo conhecido como "saco azul", em julgamento repetido por ordem do Tribunal da Relação de Guimarães.

Em Janeiro deste ano, um acórdão do Tribunal Constitucional indeferiu o recurso interposto pelo presidente da Câmara de Faro, Macário Correia (PSD), confirmando a pena a que tinha sido condenado, em Junho de 2012, pelo Supremo Tribunal Administrativo, de perda de mandato por violação dos regulamentos de urbanismo e ordenamento do território quando era presidente da Câmara de Tavira.