COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 6 DE SETEMBRO DE 2012

1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Esta alteração visa estabelecer as bases do protocolo a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito aderentes ao sistema, bem como o regime sancionatório adequado à sua boa execução.

Este diploma visa ainda clarificar o regime jurídico do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, evidenciando os direitos e obrigações dos clientes bancários e das instituições de crédito aderentes, nomeadamente os requisitos de acesso e as causas de recusa legítima de abertura ou conversão de conta, bem como as condições de prestação desses serviços.

2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à definição do regime especial de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social e autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento.

Este diploma concretiza alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, decorrentes de legislação anteriormente aprovada (Lei n.º 20/2012, de 14 de maio).

Fica previsto que o Instituto da Segurança Social, I.P., pode autorizar o pagamento em prestações de contribuições: quando sejam aprovadas pelo Conselho de Ministros medidas especiais de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais; quando se verifiquem atrasos na comunicação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes por motivos da responsabilidade dos serviços; e quando esteja prevista a possibilidade de diferimento do pagamento de contribuições derivada de situações de catástrofe, calamidade pública ou alterações climáticas.

Finalmente, prevê-se a dispensa do pagamento do diferencial de contribuições relativas ao ano de 2011, da responsabilidade dos trabalhadores independentes que são proprietários de embarcações da pesca local, de pescadores apeados e apanhadores de espécies marinhas, por força da sua mudança para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

3. O Conselho de Ministros aprovou ainda a alteração do diploma que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Essas alterações respeitam ao papel da Administração electrónica no relacionamento entre os trabalhadores independentes e as entidades empregadoras, bem como à edificação de um sistema de segurança social assente em equidade e num maior ajustamento à realidade económica.

Assim, são regulamentadas as alterações no âmbito da determinação da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes. Paralelamente são criadas as regras necessárias à introdução do mecanismo de atualização dos elementos relativos à identificação e enquadramento destes trabalhadores.

4. O Conselho de Ministros deliberou mandatar o representante do acionista Estado para, na sequência das cartas de renúncia dos administradores da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A., procederem è eleição dos novos membros do Conselho de Administração da empresa.

O estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração é o determinado pela classificação da empresa, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março.

5. O Governo aprovou um diploma que determina a extinção e integração por fusão na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., do Hospital de Reynaldo dos Santos, estabelecimento público do Serviço Nacional de Saúde que dará lugar ao novo Hospital de Vila Franca de Xira.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza um procedimento extraordinário para a dispensa do serviço aos bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos, a fim de poderem colaborar no esforço de combate aos incêndios.

Trata-se de um procedimento muito expedito, que vai para além do atualmente previsto na lei, e que o Governo entende necessário e justificado por considerar que estes homens e mulheres são essenciais no combate aos incêndios florestais nesta fase mais crítica, e bem assim que este interesse se sobrepõe às obrigações funcionais normais do serviço público.

7. O Governo aprovou uma proposta de resolução relativa ao Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional.

Esta resolução tem como objetivo reforçar o quadro jurídico existente, desenvolvendo as condições e as formas de cooperação entre as autoridades de ambos os Estados sobre matérias fiscais, assim permitindo uma adequada troca de informações que favoreça um mais eficaz controlo dos fluxos financeiros.

8. O Governo aprovou ainda uma outra proposta de resolução relativa ao Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Também esta resolução tem como objetivo atualizar o quadro jurídico atualmente existente, em particular o mecanismo estabelecido de troca de informações entre ambos os Estados sobre matérias fiscais.