1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, de modo a conformá-lo com os princípios estruturantes do Código Mundial Antidopagem, enquanto documento internacional fundamental no combate à dopagem.

Entre as alterações agora propostas são de salientar a eliminação da possibilidade da Autoridade Antidopagem de Portugal avocar a aplicação das sanções disciplinares, bem como alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação proferidas por órgão jurisdicional de uma federação desportiva, e ainda a previsão de que as decisões de órgãos disciplinares federativos, ou da Autoridade Antidopagem de Portugal, que impliquem um procedimento disciplinar, são recorríveis para o Tribunal Arbitral do Desporto.

A adoção na ordem jurídica portuguesa destas regras internacionais é determinante para o eficaz combate pela verdade desportiva e a saúde dos praticantes de desporto e para a manutenção de Portugal na rota dos principais eventos desportivos internacionais.

2. O Governo aprovou a criação de uma linha de crédito no montante global de 50 milhões de euros, com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores que exerçam atividade no sector da pecuária extensiva, nomeadamente bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura e suinicultura, bem como para operadores em outras atividades agrícolas.

Esta linha de crédito bonificada agora aprovada, em execução do programa de combate à seca já adotado pelo Governo, tem como objetivo compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca, nomeadamente os custos relativos à alimentação animal devido à escassez de pastagens e de algumas espécies vegetais.

3. O Governo aprovou um diploma que altera os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

O diploma agora aprovado visa isentar do pagamento de nova taxa o ato de renovação de atestado médico de incapacidade multiuso, nas situações de incapacidade permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica.

Nas situações em que essa incapacidade não seja permanente e irreversível, é ainda reduzido, de 50 euros para 5 euros, o valor a cobrar pela renovação do atestado, em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade.

4. O Governo criou a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança, que tem por missão definir as medidas e os instrumentos necessários à criação, instalação e operacionalização em Portugal de um Centro Nacional de Cibersegurança.

A Comissão Instaladora está obrigada a apresentar, até 30 de Junho de 2012, um relatório onde constarão o modelo e todas as medidas e os instrumentos necessários à respectiva implementação.

5. O Governo aprovou a atualização do regime do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em virtude da recente reestruturação deste Ministério, em particular da sua rede externa.

6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma, transpondo uma diretiva comunitária, relativo à detenção da fauna selvagem em jardins zoológicos, que contempla, designadamente, os procedimentos para o exercício da atividade e funcionamento dos parques zoológicos.

As alterações agora introduzidas visam simplificar e agilizar o processo conducente à permissão do exercício da atividade dos parques zoológicos, bem como incrementar a celeridade do procedimento e, em consequência, o acesso à atividade.

7. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca dos Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais.

8. O Governo aprovou um diploma que define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, aplicando uma diretiva comunitária sobre a conservação das aves selvagens.

9. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que reconduz no cargo o presidente do conselho diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

SUSPENSÃO DO REGIME DE PENSÕES ANTECIPADAS, SALVAGUARDANDO A SITUAÇÃO DOS DESEMPREGADOS.

O Governo suspende hoje, e durante o período de assistência financeira, o regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração e de todos aqueles que estando a receber subsídio de desemprego.

O Governo inscreveu no seu programa que tomaria medidas para "estimular o envelhecimento ativo e promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma."

Tal medida torna-se necessária não apenas num cenário de assistência económico-financeira que temos de cumprir, mas também numa perspectiva de médio-longo prazo em que temos de proteger a sustentabilidade do sistema de segurança social e para o qual esta medida é importante.

Nos últimos anos tem-se vindo a registar um aumento significativo dos pedidos de reforma antecipada, como consta no seguinte quadro:

Numa análise intermédia estima-se que a subida continuaria a existir nos próximos anos para pensionistas com pensão antecipada pedida de forma voluntária:

Esta é uma evolução que fragiliza a sustentabilidade da Segurança Social e que necessita ser acautelada.

O regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice foi no passado suspenso, através do Decreto-lei nº 125/2005, de 3 de Agosto, num cenário económico-financeiro significativamente melhor.

O diploma hoje publicado prevê a salvaguarda da situação dos desempregados de longa duração e de todos aqueles que estando a receber subsídio de desemprego passem, por factor etário, à reforma antecipada. Para estes casos, sensível à questão social daí decorrente, o Governo estipula que o regime se mantenha, garantindo a sua proteção.