COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, estabelecendo os objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, e definindo e enquadrando os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo.

Nesta proposta de lei, que se inscreve na primeira fase da reforma do poder local, consagra-se a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e inicia-se o processo de reorganização administrativa do território dos municípios, desde já se incentivando a sua fusão.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código de Trabalho, a apresentar à Assembleia da República. As alterações agora aprovadas estão em conformidade com o declarado no Acordo de Concertação Social, assinado no passado dia 18 de Janeiro.

3. O Conselho de Ministros aprovou a alienação de 40% das ações da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A., objecto de venda direta de referência na 2.ª fase do respetivo processo de reprivatização.

Os adquirentes selecionados são a State Grid International Development, para aquisição de ações representativas de 25% do capital social, e a Oman Oil Company, para a aquisição de 15%.

4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que, transpondo uma diretiva comunitária, altera o regime aplicável à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância.

5. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV).

O INIAV é o laboratório de Estado que tem por missão a prossecução da política científica e a realização de investigação de suporte a políticas públicas orientadas para a valorização dos recursos biológicos nacionais, na defesa dos interesses nacionais e na prossecução e aprofundamento de políticas comuns da União Europeia.

6. O Governo aprovou a alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica. Esta alteração pretende adequar à realidade presente a atividade da Fundação CEFA, redefinindo o seu papel no âmbito da administração local e racionalizando a sua estrutura orgânica e funcionamento.

7. O Conselho de Ministros aprovou a criação do Grupo de Trabalho para a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e da Lei das Finanças Locais. O Grupo de Trabalho é composto por um Secretariado Técnico e por uma Comissão de Acompanhamento.

Ao Secretariado Técnico incumbe elaborar propostas de alteração da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais, a apresentar ao Governo até ao dia 15 de março de 2012 e 15 de junho de 2012, respectivamente. Os trabalhos serão seguidos pela Comissão de Acompanhamento, à qual incumbe emitir pareceres e fazer recomendações sobre as propostas de alteração a apresentar ao Governo tendo em vista a geração de consensos.

8. O Conselho de Ministros aprovou as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT). O CNCT, que é presidido pelo Primeiro-Ministro, tem por missãoaconselhar o Governo em matérias transversais de ciência e tecnologia, numa perspectiva de definição de políticas e estratégias nacionais, de médio e longo prazo, sempre que para tal solicitado.

9. O Governo aprovou a Convenção relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

10. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

11. O Governo aprovou ainda mais dois acordos internacionais, um com os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, em 19 de novembro de 2011, e um outro com a República Popular da China no Domínio do Turismo.

12. O Conselho de Ministros decidiu delegar na Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico apresentadas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007, o que permitirá a conclusão mais célere destes procedimentos de delimitação que transitavam não homologados pelo anterior Governo.

13. O Conselho de Ministros decidiu autorizar a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio 2012-2014.

A solução adoptada permitirá ao MAI uma relevante redução de despesa, tendo-se já procedido às alterações necessárias a garantir uma gestão centralizada dos meios tecnológicos, de molde a promover a eliminação das disfunções, dispersão de recursos e replicação de meios por cada um dos organismos.