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Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de Agosto de 2011

1 - Foi criado o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ), consolidando numa só entidade os organismos públicos na área da Juventude e do Desporto. Esta decisão, ao promover a racionalização dos meios, permite aumentar a eficiência dos serviços a prestar ao cidadão e tem um impacto significativo na diminuição dos custos.

O Instituto agora criado resulta da fusão de dois institutos públicos, o Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e o Instituto Português da Juventude (IPJ), sendo ainda aprovadas a dissolução da Movijovem e a extinção da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação.

O Instituto Português de Desporto e Juventude tem como missão definir, executar e avaliar a política pública do desporto, promovendo a prática desportiva regular e de alto rendimento, através da disponibilização de meios técnicos, humanos e financeiros. Ao IPDJ cabe ainda, no âmbito de uma política para a juventude, apoiar o associativismo, o voluntariado, a promoção da cidadania e a ocupação dos tempos livres dos jovens em Portugal e no estrangeiro, nomeadamente através da revitalização do Turismo Jovem, assegurando o apoio ao programa «Juventude em Acção».

A criação do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., insere-se numa política de combate ao desperdício de recursos públicos, ao eliminar a multiplicação de organismos e a consequente sobreposição de atribuições e competências.

No âmbito dessa política de racionalização das despesas do Estado, o Governo decidiu ainda a extinção da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI) e da Movijovem, entidades que apresentavam resultados líquidos negativos acumulados e que não demonstravam capacidade para gerar receitas próprias.

1. Foi aprovada uma proposta de Lei que altera o Código Penal em matéria de crime de incêndio florestal, alargando o seu âmbito, e dos crimes de dano contra a natureza.

A proposta de lei tipifica ainda um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, transpondo duas directivas comunitárias, cujo objectivo é assegurar que em todos os Estados-Membros da União Europeia exista uma protecção penal contra comportamentos que prejudiquem ou ponham em perigo o ambiente e contra a poluição marítima causada por navios.

As alterações, agora aprovadas em proposta de lei, consistem na modificação das actuais previsões dos crimes de poluição e de danos contra a natureza, tornando-as mais abrangentes e eficazes, e na criação de um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, que abrange actividades como a transferência ilegal de resíduos ou a produção, comércio ou utilização ilegais de substâncias que empobreçam a camada de ozono. Por estes crimes podem ser responsáveis tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas.

Esta proposta de lei visa, assim, dar integral cumprimento a duas directivas comunitárias, uma relativa à protecção do ambiente e outra relativa à poluição causada por navios.

2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social. As alterações agora aprovadas simplificam e agilizam os regimes de licenciamento, eliminando entraves burocráticos e permitindo às instituições optimizarem a aplicação das soluções necessárias.

O novo diploma, que revê legislação anterior (Decreto-Lei nº64/2007), visa criar as condições para que a actividade dessas instituições não seja prejudicada pela eventual morosidade dos serviços públicos.

Com esta decisão, o Governo concretiza um dos objectivos consagrados no Programa de Emergência Social (PES), salvaguardando a qualidade e a segurança e simplificando a actividade de quem responde no sector social. As novas regras visam ainda promover o aumento da sustentabilidade das referidas instituições e fortalecer, o sector social, criando melhores condições para estimular a economia local, criar emprego e dinamizar o interior.

3. O Conselho de Ministros decidiu aprovar a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Mangualde, Seia e Gouveia, na área abrangida pelo aproveitamento hidroeléctrico de Girabolhos e sujeitar as referidas áreas, bem como a área abrangida no concelho de Nelas, a medidas preventivas destinadas a salvaguardar a execução deste projecto de reconhecido interesse nacional.

Existindo a decisão de construção do aproveitamento hidroeléctrico de Girabolhos, integrado no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico, que assegura um melhor aproveitamento do potencial hídrico nacional e desta forma concorre para os objectivos estabelecidos na Estratégia Nacional para a Energia 2020, é necessário que a construção deste aproveitamento esteja enquadrada nos instrumentos de gestão territorial em vigor para o território abrangido pelo mesmo.

4. O Conselho de Ministros aprovou ainda um diploma que transpõe uma directiva comunitária no âmbito do regime que estabelece a qualidade e segurança do armazenamento de sangue humano e dos componentes sanguíneos. Este diploma procede à eliminação dos valores máximos de pH para os concentrados de plaquetas.

O Governo aprovou uma proposta de Resolução, a apresentar à Assembleia da República, tendo em vista a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa a 30 de Junho de 2009, para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, em particular o terrorismo.

O Acordo, negociado entre dois Estados amigos e aliados de longa data, no respeito pelos princípios fundamentais do Direito Interno de cada uma das Partes e pelo Direito Internacional, em condições de total reciprocidade e na prossecução de interesses comuns, sublinha que a partilha de informação é uma componente essencial na luta contra o crime.

No âmbito deste Acordo, e à semelhança dos tratados bilaterais já assinados entre mais de uma dezena de Estados membros da União Europeia e os Estados Unidos da América, as partes deverão assegurar, nos termos das respectivas leis nacionais, a disponibilização de dados dactiloscópicos, criados para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como, para o mesmo efeito, de perfis de ADN.

O presente Acordo será interpretado e aplicado com salvaguarda dos direitos e garantias constitucional e legalmente consagrados e em respeito pelos interesses fundamentais das partes.

1 – O Governo aprovou uma proposta de alteração ao regime jurídico do sector empresarial local.

A proposta de lei visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local.

2 – O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a abertura do procedimento do concurso público internacional para a exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde (Linha Saúde 24) e a prorrogação do actual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos a realizar.

O futuro contrato para exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde será por um período de quatro anos e no montante máximo de 28 353 500 euros.

Através desta medida, o Governo assegura uma redução de encargos (na ordem dos 10%) e garante a continuidade deste serviço no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

1. O Governo aprovou uma proposta de lei que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. O novo regime determina uma separação clara entre a autorização técnica de introdução do medicamento no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos em matéria de patentes.

O Governo aprovou uma proposta de lei que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos. O novo regime determina uma separação clara entre a autorização técnica de introdução do medicamento no mercado e a eventual necessidade de resolver conflitos em matéria de patentes.

Esta proposta de alteração visa criar melhores condições de acesso dos utentes a medicamentos a custos mais reduzidos e a conferir maior sustentabilidade ao Serviço Nacional de Saúde

A presente medida, prevista no Programa do Governo, vai facilitar o acesso dos medicamentos genéricos ao mercado, contribuindo para o aumento da respectiva quota de mercado e consequente redução da factura em medicamentos.

Esta proposta de lei visa ainda respeitar os compromissos assumidos, também nesta matéria, no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica firmado pelo Governo Português com o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.

2. Foi aprovada uma proposta de lei que altera a taxa de IVA sobre a electricidade e o gás natural.

3. Em paralelo, o Conselho de Ministros aprovou a criação do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE), medida que visa reduzir o impacto do aumento de preços da electricidade e do gás natural no rendimento disponível dos consumidores economicamente vulneráveis.

Trata-se de um apoio social que corresponde a um desconto no preço da electricidade e do gás natural para os clientes finais economicamente vulneráveis. O valor do desconto é fixado anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia.

Os clientes elegíveis para aplicação do ASECE podem beneficiar deste apoio social independentemente de lhes ter sido atribuída qualquer tarifa social e podem cumular a sua aplicação com a tarifa social da energia eléctrica, do gás natural ou de ambas.

4. O Governo aprovou ainda a criação de uma tarifa social aplicável aos clientes de gás natural, em termos análogos à tarifa social aplicável aos clientes de electricidade.

Assim, podem pedir agora também a tarifa social do gás natural os beneficiários das seguintes prestações atribuídas pelo sistema de segurança social:

- (i) Complemento solidário para idosos; (ii) rendimento social de inserção; (iii) subsídio social de desemprego; (iv) primeiro escalão do abono de família; e (v) pensão social de invalidez.

5. O Governo aprovou um diploma que revoga o Regime Jurídico das Contrapartidas no âmbito dos contratos de aquisição de material de defesa.

Com este decreto-lei, ao contrário do que até agora acontecia, nos contratos de aquisição de material de defesa deixa de ser possível associar também contratos de contrapartidas, directas ou indirectas.

6. Foi aprovado o regime jurídico da contratação pública, nos domínios da defesa e da segurança, relativa à adjudicação de contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

O novo regime vem favorecer a participação das pequenas e médias empresas (PME) nos futuros contratos, ao contemplar expressamente disposições explícitas em matéria de subcontratação.

As novas regras dispõe sobre a adopção de procedimentos de negociação com publicação prévia de anúncio, ou concurso limitado por prévia qualificação, podendo ainda, em casos devidamente fundamentados, ser adoptado o diálogo concorrencial ou o procedimento de negociação sem publicação de anúncio. Prevêem-se também disposições especiais relativamente à protecção da informação classificada no âmbito dos procedimentos de aquisição.

7. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que, transpondo para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária, estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.

Este decreto-lei estabelece ainda um regime sancionatório aplicável às infracções cometidas no âmbito desta matéria.

8. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva comunitária relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.

Este diploma actualiza, ainda, as designações das entidades nacionais competentes e o regime sancionatório previstos.

9. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que procede à adjudicação da proposta de aquisição, por venda directa, do BPN - Banco Português de Negócios, S.A., fixando o preço e as demais condições de celebração do contrato de compra e venda, bem como o preço e demais condições de aquisição preferencial de acções pelos trabalhadores.

10. Por resolução do Conselho de Ministros é renovado o mandato do Professor Doutor Pedro Miguel de Seabra Duarte Neves no cargo de vice-governador do Banco de Portugal e são nomeados para os cargos de vice-governador e de administrador do Banco de Portugal, respectivamente, Dr. José Joaquim Berberan e Santos Ramalho e Dr. João José Amaral Tomaz.