Contratos e concursos somam e seguem
"Concursos com prognósticos" podem subir à tutela
Recurso hierárquico em longa "apreciação"

Depois de um Outubro marcado por uma notável "engorda" por parte da Câmara de Caminha, o mês de Novembro registou, em Diário da República, o lançamento de seis novos concursos e a celebração de mais três contratos. Dezembro mal começou e já vai pelo mesmo caminho (três novos concursos anunciados quinta-feira), a provar que a "síndrome" se mantém, até porque, para além do jornal oficial da República, o site do município dá conta de vários outros processos em tramitação, ou seja, há mais de uma dúzia de futuros funcionários públicos, a somar em breve aos recursos humanos municipais. Nem tudo, porém, decorre sem percalços. Os "concursos com prognósticos" ainda mexem e com vitalidade acrescida. Um recurso hierárquico deu entrada na Câmara há mais de um mês e "está a ser apreciado", mas certo é que não vai ficar no fundo de uma qualquer gaveta.

Logo a 2 de Novembro, através do aviso n.º 22144/2010. D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02, a Câmara anunciava a celebração de contrato por tempo determinado/termo resolutivo certo com Tita Isabel Miranda Moreira. No mesmo dia (aviso n.º 22145/2010. D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02) publicava um procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (área de auxiliar de serviços gerais) e de dois assistentes operacionais (área de auxiliar de acção educativa).

No dia 23 (aviso n.º 24293/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23) oficializava-se mais um dos "concursos com prognósticos", o de Maria José Afonso de Azevedo, que teria sido preterida em favor de Ana Lourenço, sendo "repescada" para um lugar que nada tem a ver com as suas qualificações, nem com a actividade que desenvolveu no Gabinete de Comunicação da autarquia durante vários anos.

Também nesse dia, publicava-se (aviso n.º 24294/2010. D.R. n.º 227, Série II de 2010-11-23) novo procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um encarregado operacional (Sector de Conservação e Beneficiação de Infra-Estruturas) e de um assistente operacional (Sector de Conservação e Beneficiação de Espaços Públicos).

No final do mês (aviso n.º 24699/2010. D.R. n.º 231, Série II de 2010-11-29) tornava-se oficial a contratação de Ana Maria Fonseca Lourenço, uma das faces do mais polémico dos "concursos com prognósticos", não apenas pelas peripécias associadas à sua permanência na Câmara desde Janeiro deste ano, mas também pelo facto do concurso ter registado a oposição firme de uma candidata excluída.

Nesse dia publicava-se também outro procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico para o Departamento de Gestão e Investimento/Secretariado.

Dezembro começou na mesma linha (aviso n.º 25002/2010. D.R. n.º 233, Série II de 2010-12-02), com a abertura de novo procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico e dois encarregados gerais operacionais de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.

O "INCÓMODO" RECURSO HIERÁRQUICO

O C@2000 tentou confirmar, junto da Câmara de Caminha, a recepção, em mão, de um recurso hierárquico, apresentado por uma das candidatas excluídas no concurso para a área da Comunicação, que tinha como vencedora pré-anunciada Ana Lourenço, com contrato entretanto assinado, mas publicado em Diário da República apenas este mês, como referimos atrás. Pretendíamos saber também qual o seguimento dado aos documentos. O e-mail do C@2000, dirigido à presidente da Câmara, mereceu uma resposta lacónica, assinada por Marcos Christi Fernandes, em nome do Gabinete de Comunicação, que confirmou: "deu entrada um recurso hierárquico relativamente ao concurso público em questão e que o mesmo está a ser apreciado, estando a decorrer os prazos legais para o efeito".

Na realidade, a "apreciação" em causa já vai já além dos 30 dias, embora permaneça, como hipótese, a possibilidade de Júlia Paula levar o recurso a reunião do Executivo, uma vez que, ao que apurámos, é dirigido à Câmara Municipal de Caminha.

Porém, o C@2000 foi melhor sucedido junto de outras fontes, próximas da candidata inconformada. A verdade é que o caso - soubemos - não vai "morrer" no fundo de uma qualquer gaveta do município, conforme nos asseguraram. O recurso hierárquico é apenas um "degrau", um procedimento administrativo possível, mas não é o "fim da linha", nem sequer em termos administrativos.

De facto, outras hipóteses estão consagradas no regime jurídico da tutela administrativa, que consta da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

GOVERNO É O PASSO SEGUINTE?

Convém referir que a tutela administrativa se exerce através da realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias e compete ao Governo, sendo assegurada, de forma articulada, pelos ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, no âmbito das respectivas competências.

Importa então clarificar que a inspecção consiste na verificação da conformidade dos actos e contratos dos órgãos e serviços com a lei, enquanto o inquérito diz respeito à "verificação da legalidade dos actos e contratos concretos dos órgãos e serviços resultante de fundada denúncia apresentada por quaisquer pessoas singulares ou colectivas ou de inspecção". A sindicância consiste numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de actos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito.

A fonte ouvida pelo C@2000 não quis comentar esta possibilidade, mas mostrou-se bem conhecedora da sua existência. Referiu apenas que "a candidata tem 'Valente' como apelido e é, antes de tudo, uma pessoa persistente e firme, que não sabe conviver com processos equívocos e suspeições. Vai até ao fim, que ninguém duvide".

A fonte acrescentou que está em causa, para a candidata "saber se vivemos ou não em Democracia ou se tudo não passa de hipocrisia e farsa".

IGAL RECEBEU PELO MENOS DUAS PARTICIPAÇÕES

Recorde-se que a candidata em causa começou por reclamar das decisões do júri do concurso de Comunicação e remeteu cópias desses documentos para alguns responsáveis políticos, designadamente o vereador socialista Jorge Miranda e o deputado Paulo Bento, do BE, uma vez que ambos tinham discutido (no Executivo e na Assembleia Municipal) os polémicos concursos.

Jorge Miranda anunciou entretanto, em reunião do Executivo, o envio do processo de reclamação, cerca de quatro dezenas de páginas, à Inspecção-Geral das Autarquias Locais, atitude secundada pelo BE, que só não a formalizou por Miranda já ter tomado a iniciativa.

Soube-se entretanto que o deputado Jorge Fão, que também terá recebido uma cópia da reclamação, a remeteu igualmente para a IGAL.

"HÁ MAIS VIDA PARA ALÉM DOS RECURSOS"

Mas "há mais vida para além dos recursos" - comentou a fonte do C@2000, sem, no entanto, querer adiantar mais pormenores: "por enquanto não se justifica dizer mais nada, não temos pressa. A precipitação é inimiga da eficácia, por isso estes concursos se prestaram a tanta polémica e têm tantas 'pontas soltas'".

Na Câmara continuará para já o recurso hierárquico, cujo conteúdo, em termos de quantidade de documentos, terá mais do que duplicado face ao que já constituía a reclamação, segundo fonte da autarquia.

Recorde-se que, no caso do contencioso com a ex-secretária, Júlia Paula levou já dois recursos deste tipo a duas reuniões de Câmara, assegurando porém, através da maioria de que goza, o seu chumbo. O recurso da candidata não teve, para já, o mesmo destino. Mas, fora do município, e para além da tutela (onde chegará, ao que tudo indica, mais cedo ou mais tarde), poderá já ter chegado a outros organismos. O caso do concurso na área da Comunicação ameaça também "arrastar" consigo os outros "concursos com prognósticos" e vir a causar ainda muitas "dores de cabeça" aos envolvidos.