Desassoreamento do Portinho e do canal do ferry são "questões sérias", Marco António Costa

Marco António Costa, Coordenador Permanente da Comissão Política Nacional e Porta-Voz do PSD, ex-secretário de Estado da Segurança Social, esteve em Caminha no passado Sábado, no decorrer da celebração dos 40 Anos da fundação do partido, durante a qual foram homenageados alguns autarcas e ex-autarcas, em particular aqueles que exerceram funções nos anos 70, entre os quais, Narciso Correia, Francisco Sampaio, Vasco Presa, Abílio Silva, Manuel Marques e ainda Júlia Paula.

No seu discurso, Marco António Costa assinalou o desiderato em que o PPD/PSD apostou desde a sua criação: "Defender o interesse nacional".

Antes do jantar-homenagem se iniciar, Marco António Costa falou para a imprensa e escusou-se a responder sobre assuntos locais, quando o interpelamos sobre a posição do partido e do Governo sobre dois assuntos de relevância para o concelho de Caminha: desassoreamento do Portinho de Vila Praia de Âncora e canal de navegação do ferry-boat de Caminha.

Marco António Costa disse-nos que não falava pelo Governo, referindo apenas que o presidente da Distrital e os deputados do PSD "já sinalizaram as preocupações deste distrito", no decorrer de uma reunião que manteve recentemente com eles e, entre as questões apontadas, estas duas constavam como prioritárias, assegurando que "oportunamente, eles darão nota publicamente, sem ser eu a fazer essa função que cabe aos deputados em representação do distrito".

Este responsável nacional do PSD vincou que "não gosto de detalhar temas locais, porque acho que essas são competências dos responsáveis distritais e dos deputados".

1. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior.

É revisto o regime jurídico dos concursos especiais de acesso, tendo em vista incluir, no âmbito dos mesmos, o ingresso dos titulares do diploma de técnico superior profissional nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.

Este diploma introduz também um conjunto de alterações das regras relativas à fixação das vagas dos concursos especiais e à utilização das vagas sobrantes por parte das instituições.

As instituições de ensino superior passam, assim, a dispor de uma maior competência para a fixação das normas regulamentares dos concursos, dos prazos e dos critérios de seriação dos candidatos.

2. O Conselho de Ministros aprovou o processo de privatização da participação remanescente da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A., determinando que a alienação poderá também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional, com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.

Esta privatização é relativa a ações representativas de até 30% do capital social da CTT, S.A., bem como a um lote de cerca de dois milhões de ações (2 253 834) detidas pela Parpública (cerca de 1,5% do capital social da CTT, S.A.) já privatizadas no âmbito da operação realizada em dezembro de 2013.

Nas atuais condições de mercado, a opção pela venda direta institucional como modalidade autónoma de alienação visa potenciar o retorno financeiro para o Estado e beneficiar a empresa e o mercado.

Este diploma confere assim maior flexibilidade quanto ao modelo a seguir na continuidade do processo de privatização, otimizando os proveitos associados à alienação e salvaguardando o interesse nacional.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução para a dissolução e liquidação da Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A..

Nos termos desta resolução, o conselho de administração da Empordef é incumbido de apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de liquidação o qual deverá incluir, designadamente as regras tendentes à transferência para a administração direta do Estado dos ativos e das participações financeiras da empresa, de forma a minimizar o esforço financeiro do acionista Estado e a salvaguardar os seus interesses.

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da resolução que define os critérios mínimos, necessários e cumulativos para a emissão de portarias de extensão de instrumentos de regulamentação coletiva.

Esta alteração, concertada com os parceiros sociais, visa dinamizar a contratação coletiva e atende à representatividade das micro, pequenas e médias empresas nos vários sectores de atividade.

Determina-se, assim, que para efeitos de emissão de portaria de extensão deve a parte empregadora subscritora da convenção coletiva cumprir um dos seguintes critérios: ter ao seu serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de atividade, ou o número dos respetivos associados diretamente ou através da estrutura representada, ser constituído, pelo menos, em 30% por micro, pequenas e médias empresas.

5. O Conselho de Ministros aprovou a alteração de diplomas para clarificar e regulamentar as competências do capitão de porto, bem como os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear.

Relativamente ao capitão de porto, são clarificadas as suas competências no exercício de funções no âmbito da segurança da navegação.

No que respeita às concessões balneares, atendendo à sua importância para o turismo, é afirmada a admissibilidade de funcionamento fora da época balnear, durante os períodos temporais que sejam requeridos pelos respetivos concessionários, e desde que não se esteja perante uma situação de interdição de praia.

6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transpõe uma diretiva da União Europeia relativa às medidas de proteção contra a introdução, no espaço europeu, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia.

7. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo uma diretiva da União Europeia.

8. O Conselho de Ministros aprovou a inclusão do Sítio Ria de Aveiro na Lista Nacional de Sítios, área de reconhecido interesse para a conservação de comunidades, nomeadamente espécies de peixes migradores diádromos, e de tipos de habitats estuarinos e costeiros, valores protegidos pela diretiva Habitats da União Europeia.

9. O Conselho de Ministros determinou a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Electroprodutor do Tâmega, e estabeleceu as respetivas medidas preventivas.

Na seleção destas medidas foram tidos em conta, para além do interesse público inerente ao complexo hidroelétrico, os interesses de índole privada, permitindo-se que, na área abrangida, sejam desenvolvidas as atividades agrícolas e florestais inerentes ao solo rural.

10. O Conselho de Ministros desafetou do domínio público militar o imóvel designado por Fortaleza do Pico de São João, no Funchal, integrando-o no domínio privado do Estado, tendo em vista a sua cessão a título definitivo à Região Autónoma da Madeira.

Esta cessão tem como contrapartida a transferência da propriedade da embarcação Blaus VII para o Ministério da Defesa Nacional (Marinha) e a cedência do direito de uso das instalações do designado «Edifício Funchal 2000» ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

11. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa destinada a suportar os encargos com o «FMS Recoupment» e a remodelação de infraestruturas na Base Aérea n.º 5 no âmbito da execução do contrato de alienação de 12 aeronaves F-16 MLU à República da Roménia.

A despesa total autorizada é de, respectivamente, 8 600 000 euros para pagamento ao Governo dos Estados Unidos da América relativo ao «FMS Recoupment», e de dois milhões de euros para a adaptação das infraestruturas aeronáuticas.

O contrato de venda das 12 aeronaves à República da Roménia, por cerca de 180 milhões de euros, foi assinado em Setembro de 2013, tendo o processo recebido o apoio das entidades governamentais dos EUA, ficando a Força Aérea Portuguesa com a responsabilidade de prestar os serviços de formação e treino à Força Aérea Romena.

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