O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria Costa, reuniu com o conselho de administração da Administração Regional de Saúde Norte, onde ficou acertada a abertura das camas, já em junho, das unidades de cuidados continuados em Darque (Viana do Castelo) e em Ponte da Barca.

Na reunião foram, assim, abordadas as situações das IPSS's que ainda não têm acordos de cooperação para a abertura da totalidade das camas das suas unidades de cuidados continuados. Na ocasião, o autarca foi informado que já foi efetuado o despacho conjunto do Governo que permite a abertura, já em Junho, das camas das unidades de cuidados continuados do Centro Social e Paroquial de Darque e Ponte da Barca.

Recorde-se que o Município de Viana do Castelo tem efetuado inúmeras diligências desde início do ano passado no sentido desta unidade ser dotada dos referidos acordos por se tratar de respostas sociais necessárias para o concelho e para o distrito de Viana do Castelo.

Em Darque, a unidade custou 1.2 milhões de euros financiadas pelo POPH e está concluída desde Julho de 2012, tendo o Presidente da Câmara, José Maria Costa, encetado um sem número de iniciativas junto dos secretários de estado da Segurança Social e da Saúde, da ARS Norte e dos próprios ministros para que este equipamento, o único no concelho, entrasse em funcionamento.

A unidade de média duração e reabilitação é uma unidade de internamento, com espaço físico próprio, articulada com o hospital de agudos para a prestação de cuidados clínicos, de reabilitação e apoio social. Já a unidade de longa duração e manutenção é uma unidade de internamento para prestar apoio social e cuidados de saúde de manutenção a pessoas com doenças ou processos crónicos. Ao todo, dispõe de trinta camas.

Os Municípios da Resulima requereram, na passada segunda-feira, uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo com vista a garantir as bases públicas que estiveram na criação do sistema multimunicipal do Vale do Lima e Baixo Cávado e que constituíram a sociedade gestora RESULIMA, SA. Ainda hoje, os Municípios foram notificados do despacho que admite liminarmente a providência para suspender os atos administrativos que determinam a reprivatização da EGF. Aquele tribunal notificou também a Presidência de Conselho de Ministros para apresentar, no prazo de dez dias, a sua contestação.

Da providência cautelar

A privatização do sistema multimunicipal da Resulima vai contra o sentido e a génese da sua criação, sujeitando a sua gestão a objetivos privados de obtenção e maximização do lucro, alterando o quadro contratual vigente, afastando os Municípios do seu direito de preferência, violando assim os pressupostos determinantes da vontade dos Municípios de contratar.

Tais atos do Governo já determinaram, inclusive, que a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A. - entidade que dirige o concurso público - notificasse os Municípios Requerentes, por intermédio dos seus Presidentes de Câmara Municipal, para a opção da venda da participação no capital social no capital da RESULIMA. Alias, o próprio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia procedeu à notificação do projeto de Diploma que concretiza as alterações nos estatutos da sociedade gestora da qual os Municípios são acionistas.

Os Municípios agiram judicialmente para impedir a criação de um monopólio privado a nível nacional no que tange ao serviço público de tratamento de resíduos sólidos urbanos, indo ao encontro da tutela jurisdicional e plena dos seus direitos e interesses protegidos, bem como os das suas populações.

O Governo quer alterar as "regras de jogo" a meio do percurso da concessão adjudicada em exclusivo à RESULIMA" - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA, pondo em causa a confiança (legítima) dos parceiros do Estado (EGF) depositada neste sistema multimunicipal.

Tal concessão foi adjudicada por um período de 25 anos, estando programado o seu términus para o ano de 2021.

Nos últimos tempos, é inequívoca a intenção do Governo em alienação 100% das ações da EGF - Empresa Geral de Fomento, SA. Aliás, tal intenção foi recentemente concretizada pela abertura do concurso público, publicado no anúncio de procedimento n.º 1988/2014 (no DR, 2ª Série, n.º 71, de 10 de Abril de 2014) onde se lê: "o concorrente vencedor passará a deter a maioria do capital social das 11 entidades gestoras de sistemas multimunicipais de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos onde a EGF é acionista maioritária".

Para os municípios a reprivatização da "EGF" tem consequências diretas e inevitáveis no sistema multimunicipal do Vale do Lima e Baixo Cávado, pois que, a participação da EGF é a participação do Estado - ou seja, corresponde a 51% da participação por entes públicos (pressuposto da constituição da RESULIMA).

O problema não está se a participação da EGF corresponde com uma participação do Estado mas sim se a essa titularidade (através da EGF ou de qualquer outra sociedade instrumental é igual) continua a corresponder ao mesmo interesse e à mesma posição essencial: a do Estado.

Os diplomas legais e os Estatutos são claros ao consagrar regimes muito protetores da posição pública - no limite impondo a nulidade da transmissão que retire à sociedade concessionária um substrato público maioritário, sendo proibida a mudança de titularidade da esfera pública para a esfera não pública.

O Governo com esta atitude derroga todo este edifício legislativo e estatutário, impondo (obrigatoriamente) a transformação da natureza jurídica da sociedade, tendo implicações diretas, consequente e necessariamente a transformação da natureza jurídica da entidade gestora RESULIMA, SA, bem como a extinção da sociedade concessionária como empresa pública contrariando as normas estatutárias, que a "blindaram".

Os Municípios são os principais prejudicados com todo o ilegal processo em torno da reprivatização da EGF: enquanto meros utilizadores obrigatórios dos sistemas multimunicipais e enquanto representantes das populações cujos interesses são obrigados a defender e a prosseguir de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

Os Municípios entendem, desta forma, defender o interesse público, a saúde pública dos cidadãos e o direito a TARIFAS JUSTAS para os seus munícipes.

O Presidente da Câmara Municipal e o vereador com o pelouro do desporto receberam ontem as campeãs de ginástica trampolins e de florete da Escola Desportiva de Viana e ainda o voleibol Clube de Viana, que se sagrou campeão nacional da III Divisão. Na sua intervenção, José Maria Costa salientou o trabalho e dedicação dos atletas vianenses e prestou homenagem ao trabalho desenvolvido por atletas, dirigentes e clubes em prol do desporto vianense.

À luz do que vem acontecendo com outras modalidades, o executivo recebeu ontem, pela EDV, Marta Silva, Beatriz Silva e Bruna Neto, campeãs de ginástica trampolim sénior em duplo mini trampolim; Carolina Oliveira, Ema Felgueiras e Helena Afonso, campeãs nacionais por equipa florete iniciados femininas. O executivo recebeu também a equipa sénior masculina de voleibol do Voleibol Clube de viana, que se sagrou Campeão Nacional da III Divisão.

Na sessão, o autarca trocou impressões com os atletas dos clubes vianenses e elogiou o empenho e a dedicação de atletas, dirigentes e associações na formação desportiva.

A Câmara Municipal aprovou, na última reunião de executivo, um conjunto de apoios de âmbito social, nomeadamente destinadas ao reforço de verba para os vales sociais e para beneficiação de habitações degradadas de famílias carenciadas do concelho.

Para os vales sociais, iniciativa dirigida maioritariamente a indivíduos e famílias em situação de carência ou disfunção com o objetivo de proporcionar o consumo de produtos frescos, como frutas, legumes, carne e peixe, produtos esses indisponíveis nas instituições que atribuem géneros alimentares, foi aprovado o reforço de verba de cinco mil euros. Assim, e desde 2012, foram já atribuídos 15 mil euros para vales sociais.

Paralelamente, o executivo municipal aprovou apoios para beneficiação de habitações degradadas, ou seja, a comparticipação financeira em obras de reparação ou beneficiação de habitações degradadas pertencentes a agregados familiares comprovadamente carenciados ou que, sendo propriedade de instituições sociais, se destinem a realojar famílias com carências habitacionais graves.

Assim, serão transferidas para as juntas de freguesia de Santa Marta, União de freguesias de Viana do Castelo, União de freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã e Conferência Vicentina de Barroselas cerca de 15 mil euros para beneficiações em quatro habitações.

O Presidente da Câmara Municipal marcou presença, a convite do presidente de um grande empreendimento empresarial, no lançamento da primeira pedra de um espaço comercial localizado junto ao aeroporto Charles de Gaulle, em Paris.

O investimento de mais de 600 milhões de euros vai intervencionar uma área de 170 mil metros quadrados, com a instalação de atividades económicas e comerciais, com a construção de hotéis e áreas de restauração e dependências bancárias, promovendo relações entre a Europa e a China.

Na cerimónia estiveram presentes o Presidente da Câmara de Tremblay, o Presidente da Sociedade Chinesa Socom, o secretário de estado das Comunidades, José Cesário, o embaixador de Portugal e o vice-presidente do Senado francês, bem como empresários luso-franceses e franceses.

Na sessão, o autarca José Maria Costa aproveitou para estabelecer contatos com associações e câmaras de comércio que vão funcionar naquele espaço, procurando desta forma desenvolver futuramente cooperação entre este centro e empresários de Viana do Castelo.