É recorrente os vereadores da oposição receberem a documentação necessária para as reuniões de Câmara fora do prazo regulamentar, desrespeitando o nº 2, do Artº 18º do Código do Procedimento Administrativo que diz, textualmente: "A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião".

Na última reunião já se viram obrigados a se absterem nas propostas 3, 4 e 5 atendendo à falta de tempo para se analisarem os documentos.

Nesta reunião os documentos de suporte à proposta 4 e a proposta nº 13 foram enviadas para os vereadores às 16:15 horas, a menos de 48 horas indicadas na Lei.

Os vereadores do PSD consideram toda esta situação recorrente uma falta de respeito pela oposição que não têm nenhum staff de apoio para atempadamente analisarem e construírem uma opinião fundamentada sobre os assuntos levados a reunião de Câmara.

Acresce-se ainda o facto de os assuntos introduzidos serem sempre os que suscitam mais dúvidas, uma maior reflexão e são sempre os que poderão suscitar maior discussão.

Relativamente à proposta 4 temos de ter mais tempo para a analisarmos pois tem a ver com o próprio funcionamento da Câmara, embora reconheçamos que é uma decisão da inteira responsabilidade da maioria do executivo e deve ser essa maioria a definir a sua política relativa à gestão dos seus recursos humanos, aguardando nós a sua implementação, o funcionamento dos serviços, a liderança dos que vierem a ser nomeados para os cargos criados. Gostaríamos de ter uma palavra a dizer em relação àquilo que se apregoa e àquilo que realmente se implementa.

Em relação à proposta 13, além de ser um novo ponto da ordem de trabalhos que queremos analisar com profundidade, os vereadores do PSD entendem que é uma total falta de respeito pela oposição pois a proposta que o Sr. Presidente subscreveu está datada de 6 e Maio. Qual a razão porque não fez parte da primeira Ordem de Trabalhos? Acresce-se o facto de nem ser necessário a Câmara autorizar o Sr. Presidente a interpor uma ação judicial, não é correto a Câmara aprovar ou não pretensões de outros municípios e a tratar-se de uma moção de repúdio, estaremos disponíveis para a discutir com o Sr. Presidente e com os vereadores da maioria.

Posto isto requeremos a V. Exa. que os dois pontos em causa sejam retirados da Ordem de Trabalhos, sob pena de os vereadores não participarem na discussão e na votação das duas propostas e de requerermos a impugnação das deliberações.