1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.

As alterações, que foram objeto de um profundo trabalho da concertação social, visam, por um lado, dar cumprimento aos compromissos assumidos com a maioria dos parceiros sociais no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, bem como com o Memorando de Entendimento e, por outro lado, suprir as declarações de inconstitucionalidade constantes em Acórdão (n.º 602/2013) do Tribunal Constitucional.

Na cessação do contrato por extinção do posto de trabalho são objectivados e densificados os critérios que têm de ser observados pelo empregador, e retomada a exigência de não estar disponível outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do trabalhador.

No que concerne à cessação por inadaptação repõe-se em vigor o requisito de existência, na empresa, de outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador.

2. O Conselho de Ministros decidiu atribuir à Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act».

O «Small Business Act» para a Europa (SBA), constitui uma iniciativa desenvolvida no âmbito da União Europeia, para estabelecer um quadro político abrangente para as Pequenas e Médias Empresas (PME), que promove o empreendedorismo e a definição das políticas públicas com vista a reforçar a competitividade das PME.

A resolução agora aprovada comete a competência de monitorização da implementação do Small Business Act, em Portugal, à estrutura interministerial já encarregue da definição das linhas de política económica e do investimento.

3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transpõe uma diretiva comunitária relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade.

Esta diretiva tem como objetivo que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida tenham o mesmo direito que os restantes cidadãos à liberdade de circulação, à liberdade de escolha e à não-discriminação e devem dispor de oportunidades de acesso ao transporte ferroviário comparáveis às dos restantes cidadãos.

É exigido que as empresas ferroviárias e os gestores de estações assegurem a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às estações, aos cais, ao material circulante e a todas as instalações.

4. O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma diretiva da União Europeia relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, no que diz respeito aos requisitos relativos às proteínas.

Fica, assim, autorizado o fabrico de fórmulas para lactentes e de fórmulas de transição fabricadas também a partir de proteínas do leite de cabra, desde que o produto final cumpra os critérios e as exigências de composição legalmente exigidos.

5. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que transpõe parcialmente uma diretiva da União Europeia que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia.

6. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação do conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E.P.E., composto por um presidente e dois vogais, assegurando-se a continuidade de funções de um dos vogais.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações.

7. O Conselho de Ministros deliberou propor ao Presidente da República a nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, após consulta ao Conselho Superior do Exército, através do Ministro da Defesa Nacional.