As novas leis aprovadas pelo Governo sobre as competências dos órgão autárquicos estão a gerar confusão e contestação da parte dos eleitos locais, conforme temos vindo a constatar nas assembleias de freguesia do concelho de Caminha e que já referimos na edição anterior (Argela e Dem).

A assembleia de Vila Praia de Âncora não foi excepção, com particular ênfase da parte dos eleitos pelo PSD.

"O legislador desconhece a realidade"

Manuel Marques, ex-presidente da Junta e agora secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia - e que "pela primeira vez me encontro nesta posição, o que me agrada", frisou - , evidenciou alguma incomodidade relativamente a "algumas novidades" introduzidas pelas duas novas leis autárquicas.

Estas conferem "mais competências" às autarquias, mas esqueceram-se do "envelope financeiro" correspondente, levando-o a concluir que "o legislador "desconhece a realidade", a par de existirem "competências conjuntas de câmaras e juntas".

Marques acrescentaria que com a colocação de apenas 1% do IMI urbano e 100% do IMI rural nas mãos das juntas de freguesia, "será impossível concretizar" os planos de actividades que estas autarquias venham a delinear e aprovar.

"Exagero de competências sem dinheiro"

"Não sei quem faz estas leis", desabafou Carlos Castro, presidente da Junta de Freguesia, ao comentar a nova legislação que atribui um "exagero de competências, sem dinheiro (apenas 8/10.000€ de IMI) "que permita dar-lhes seguimento, porque, adiantou: "andam a dormir em Lisboa".

"Duas análises menos boas"

Vila Praia de Âncora continua a aspirar pela obtenção da Bandeira Azul na época balnear, conforme o expressou o delegado social-democrata João Araújo nesta sessão, ao insistir junto do presidente da Junta para que interceda junto da Câmara Municipal com a finalidade de candidatar a praia a este galardão.

Carlos Castro não nega que junta e câmara não pretendam esta flâmula, o problema reside no historial das análises dos últimos quatro anos, a que se juntaram duas amostras de águas consideradas "menos boas" no passado Verão.

O autarca ancorense recorda os problemas surgidos em 2009 que ditaram a interdição da praia durante dois dias, levando a que "ainda estejamos agarrados a esse historial" negativo, lamentou.

No Verão de 2013, foram recolhidas amostras de água "nos dois primeiros dias de chuva", levando a que a câmara tivesse chamado a atenção para esse facto, quando as respectivas análises surgiram classificadas como "menos boas". A autarquia tenta desvalorizar esses valores, pelo facto de terem sido obtidos em dias "errados", esperando, por isso, que a Comissão da Bandeira Azul reconsidere.

O autarca, comentando ainda o modo como as amostras de água são recolhidas, recordou que chegou a verificar como elas não eram realizadas conforme os parâmetros exigidos, tendo chamado a atenção dos respectivos técnicos, os quais passaram a colhê-las mais dentro de água e não na beirada do rio ou na praia de mar.

Mas, perante este cenário, Carlos Castro crê que "será difícil" conseguir a BA no próximo período estival.

Nova lei para a toponímia

José Presa, presidente da Assembleia de Freguesia, preparava-se para colocar à discussão dos nove delegados a atribuição de nomes de ruas de Vila Praia de Âncora, quando Idalina Lima, eleita pelo PS, o chamou a atenção para o erro que iria cometer.

A designação de uma rua na zona da Valada, com o nome de Rua de Ives (o nome de uma planta exótica que teria existido na região), levou a eleita socialista a recordar ao social-democrata que com a nova lei das autarquias (75/13), não compete à Assembleia de Freguesia definir a toponímia, mas tão só à junta de Freguesia emitir um parecer a enviar ao presidente da Câmara, o qual passou a ter competência exclusiva para o aprovar.

Até à entrada em vigor da nova legislação em finais do ano passado, as assembleias eram ouvidas e as propostas eram remetidas para aprovação numa comissão de toponímia a nível concelhio (no caso de Caminha raramente reunia, havendo muitas assembleias e juntas que esperaram anos a fio pela sua ratificação).

Perante este esclarecimento, José Presa retirou a proposta, seguindo apenas para o presidente da Câmara o parecer da Junta.

"Contribuir com ideias"

Nesta primeira sessão da AF (a anterior, foi de instalação), Filipe Fernandes, delegado socialista, prometeu que a sua bancada (três eleitos) iria "contribuir com ideias" para resolver os problemas da vila, tendo salientado ainda o "bom relacionamento" existente com o executivo municipal, situação igualmente reconhecida por Manuel Marques, delegado do PSD.

Filipe Fernandes destacou ainda que a câmara pretende melhorar o "relacionamento institucional" com as freguesias e "apostar no património".

Este delegado solicitou ainda ao presidente da AF que lhes fosse fornecido o regimento deste órgão autárquico e pediu que incluissem as fotografias dos delegados da oposição no site da junta, visto que apenas continha as dos seis elementos do PSD.

Casas mortuárias e orçamento

O Orçamento para 2014, num montante de 140.000€, foi "o possível em pouco tempo", e sem que estejam devidamente definidos os apoios camarários, atendendo ao processo eleitoral de instalação e funcionamento dos novos órgãos autárquicos, avisou Carlos Castro, quando este documento (e o Plano de Actividades) começou a ser analisado pela assembleia.

Um "problema velho", o da construção da(s) casa(s) mortuárias, mereceu uma intervenção de Idalina Lima, ao considerar "urgente" resolver esta lacuna numa vila com mais de cinco mil habitantes. Atendendo a que escolha do local "não é pacífica", esta delegada sugeriu que fosse auscultada a população.

Pediu ainda informações sobre o pretendido alargamento do cemitério e quais os critérios para a atribuição de subsídios (um total de 12.000€ às associações)

No entender de Manuel Marques, apesar de não terem sido concretizadas as capelas mortuárias nos seus mandatos ("sempre pretendemos construí-las", precisou, a par de ser uma necessidade), acredita que "as portas estão agora abertas", desde que haja dinheiro.

Dinheiro é uma grande dificuldade, como realçou Carlos Castro, dando como exemplo a verba de 57.000€ que vai receber este ano do Fundo de Fomento das Freguesias, contra os 55.000€ de 2013, verba esta absorvida totalmente para a manutenção do funcionamento da Junta. O presidente da Junta precisou, a instâncias da oposição, que a pintura da fachada do edifício da sua sede correrá por conta da autarquia ancorense.

Precisou ainda que não serão construídas duas capelas mortuárias, mas sim um único edifício com duas salas. É um tema para analisar conjuntamente com a câmara municipal, prometeu.

Marca de Vila Praia de Âncora

A inexistência de uma alusão ao registo da marca de V.P. Âncora, mereceu uma chamada de atenção da parte de Filipe Fernandes, levando a Junta a reconhecer que "não temos uma marca de VPA, é apenas um nome", mas pretendem "defendê-la".

Junta não gosta da pista de skate no local

O assunto foi deveras polémico no período da pré-campanha eleitoral.

A instalação de uma pista de skate a curta distância do Dolmén da Barrosa, foi debatido nesta sessão, com Carlos Castro a concordar com a intervenção de Filipe Fernandes, ao discordar com a escolha, dizendo mesmo que "se pudesse dava-lhe uma marretada e desfazia-a". O novo autarca disse que teria sido preferível uma pista de manutenção na zona da Quinta da Barrosa, afastada do monumento.

A passagem pedonal na Trav. do Teatro levou Carlos Castro a referir que com a electrificação da Linha do Minho ela poderá ser uma realidade, face aos problemas colocados pela Refer para a manutenção de uma passagem nivelada. A dificuldade será acrescida se for obrigatória a adaptação da travessia desnivelada para deficientes motores.

A colaboração no apoio social

Para o seu plano de actividades, a Junta deseja manter a aposta defendida na tomada de posse, isto é, apoiar as famílias, com o apoio de várias instituições, as quais também contribuíram para o estabelecimento de critérios de selecção dos carenciados.

Carlos Castro deu o exemplo do apoio em remédios concedido a uma família.

Este tema de premente actualidade, tinha levado a socialista Margarida Fonseca, embora louvando a campanha de Natal, a interpelar a Junta sobre eventuais pedidos de colaboração à câmara municipal na triagem de carenciados. Esta delegada insistiu na ideia de haver um apoio ao longo do ano e não só em determinadas épocas. Referiria que a vereadora da acção social, Ana S. João, se encontrava disponível às terças-feiras para tratar destes assuntos em V.P. Âncora.

Margarida Fonseca, ao analisar os documentos para este ano, estranhou que pretendessem efectuar obras no jardim de infância, acabado de inaugurar em 2013. Segundo explicou Carlos Castro, pretendem criar uma cobertura para que os pais se abriguem à entrada do edifício.

No período reservado ao público, o ancorense Álvaro Meira denunciou a falta de limpeza na Ribeira de Vales e o desinteresse da Junta em terminar a obra da Rua de Vales - "a única rua de Vila Praia de Âncora onde não passa uma ambulância e, por sinal, a mais antiga" da vila, acentuou.

Falou de que invocam o problema do recuo de um muro, mas disse que "havia muitos para recuar", e até quem visse aprovado um projecto de construção de muros, sob condição de recuar.

Referiu que talvez pelo facto dele próprio morar nesta rua, não estivessem interessados em concretizar o alargamento, apesar de ter recuado, enquanto que "outros não" o fizeram, frisou.

Rua de Vales é a segunda prioridade

No final da sua intervenção, Álvaro Meira prometeu que a "legalidade vai ser reposta".

"A rua de Vales não está esquecida", assegurou o presidente da Junta, tendo já abordado o caso com o vereador ancorense Guilherme Lagido e com o presidente da Câmara, devendo ser esta a segunda obra definida para Vila Praia de Âncora, depois da Travessa do Mercado, local onde existirão ligações de máquinas à rede de águas pluviais.

Carlos Castro prometeu desobstruir linhas de água com recurso a uma máquina na Rua de Vales, e estabelecer um protocolo com um dos vizinhos para que recue o muro.