A Juventude Socialista da Concelhia de Caminha foi hoje (Sábado) a eleições.

Houve uma afluência às urnas de cerca de cinquenta por cento, num universo de setenta militantes. Deste ato eleitoral resultou a designação de Filipe Fernandes para o Secretariado Concelhio, Marina Gonçalves para a Mesa de Assembleia da Concelhia e Rui Lages para a Comissão Política Concelhia do Partido Socialista.

O número de militantes da JS continua a crescer, evidenciando o trabalho e o dinamismo que esta estrutura tem demonstrado. O trabalho realizado servirá de base a novos projetos e novos desafios em prol da juventude do concelho, valorizando as suas potencialidades e investindo nas suas necessidades.

Aos jovens, apelamos a que sejam mais ativos, para que, dessa forma, possam ajudar a encontrar soluções mais adequadas aos problemas e expetativas da juventude deste concelho.

Comissão Política Concelhia da Juventude Socialista da Concelhia

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para a defesa e segurança nacional e para a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de avaliação às operações relativas a esses ativos.

Propõe-se estabelecer um procedimento de avaliação subsequente de certas operações que resultem na aquisição de controlo, direto ou indireto, por entidades de países terceiros à União Europeia. Nos termos deste procedimento, o Governo poderá opor-se a uma operação, através de decisão fundamentada, caso conclua que ela pode pôr em causa a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional.

É assim dado cumprimento à disposição pela qual a Assembleia da República incumbiu o Governo de estabelecer o regime de salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, procurando seguir legislações similares aprovadas por outros Estados-Membros da União Europeia, bem como respeitar a jurisprudência dos tribunais europeus nesta matéria.

2. O Conselho de Ministros aprovou a atualização do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (PNEPC), revendo o Plano atualmente em vigor e que data de 1994.

Este plano é um instrumento de suporte às operações de proteção civil em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe em Portugal continental, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.

O PNEPC foi elaborado tendo em atenção um conjunto de riscos, quer naturais, quer tecnológicos, quer mistos, que possam ocorrer em território de Portugal Continental, tais como condições meteorológicas adversas, riscos hidrológicos e geológicos, acidentes com transportes, vias de comunicação e infraestruturas, atividade industrial e áreas urbanas e incêndios em espaços rurais/florestais.

O PNEPC é ativado mediante decisão da Comissão Nacional de Proteção Civil ou na sequência de emissão de declaração, pelo Governo, da situação de calamidade.

3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regulamenta o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Com o novo diploma são atualizados e simplificados procedimentos e regulamentados os modelos de acreditação de entidades avaliadoras e certificadoras e modelos de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares mais eficazes e eficientes.

A introdução de mecanismos mais flexíveis e simplificados, adaptando procedimentos anteriores, tem como objectivo desburocratizar este processo e possibilitar a avaliação e certificação atempada dos manuais escolares.

O processo de acreditação das entidades certificadas é complementado por ações de auditoria e controlo do desempenho, de forma a assegurar a qualidade e o rigor indispensáveis do processo de avaliação e certificação de manuais escolares.

4. O Conselho de Ministros aprovou a revisão do regime jurídico da formação contínua de professores, definindo o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

Este regime aplica-se a todos os docentes em exercício efetivo de funções nas escolas da rede pública, aos docentes das escolas portuguesas no estrangeiro e aos docentes dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo associados de um Centro de Formação de Associação de Escolas (CFAE), e visa dotar as entidades formadoras e as escolas de autonomia acrescida, quer no domínio pedagógico, quer no da organização da formação considerada prioritária para a melhoria dos resultados no âmbito da concretização dos seus projetos educativos.

A acreditação e certificação da formação são da responsabilidade do Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua e processam-se de acordo com regulamentação própria. Já o reconhecimento e certificação da formação de curta duração competem às entidades formadoras de acordo com critérios expressos nos respetivos regulamentos internos.

É objetivo deste diploma centrar a formação nas matérias científicas de lecionação e nas necessidades das escolas, com vista à melhoria dos resultados dos alunos.

5. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

A alteração agora aprovada tem em vista permitir que a admissão ao estágio de acesso para provimento das categorias de inspetor e inspetor-adjunto da carreira de investigação e fiscalização do SEF se faça, também, através de procedimento concursal interno de recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público.

6. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Atividades Remuneradas dos Dependentes dos Membros das Missões Diplomáticas e Postos Consulares designados para funções oficiais.

Os dois países acordam, numa base de reciprocidade, que os dependentes de membros das missões diplomáticas e dos postos consulares respetivos estão autorizados a ter emprego no Estado receptor, sendo definidos os procedimentos exigidos por ambas as Partes para o efeito, bem como os limites decorrentes do exercício da atividade profissional por parte dos dependentes à imunidade civil e administrativa.

7. O Conselho de Ministros delegou no Ministro da Economia a competência para a prática dos atos decorrentes da contratação da prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas, definidos os termos dos respetivos procedimentos concursais.

Esta decisão respeita a concursos já lançados e aprovados, mas cuja delegação de poderes se extinguira por caducidade resultante da mudança de titular do delegado.

8. O Conselho de Ministros que autorizou a despesa com a aquisição de dois prédios urbanos pelo Estado Português ao Município de Lisboa.

Esta decisão decorre do acordo de aquisição dos terrenos relativos a 5 módulos do Centro Cultural de Belém pelo valor de seis milhões de euros, a liquidar em duas prestações, a primeira no valor de quatro milhões de euros em 2013 e a segunda no valor de dois milhões de euros em 2014, procedendo o Estado Português ao consequente registo dos terrenos em seu nome.

9. O Conselho de Ministros aprovou a designação do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para o triénio de 2013-2015.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações agora aprovadas.

10. O Conselho de Ministros aprovou a designação dos membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

O conselho de curadores é composto por cinco membros, designadas por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do ensino superior, de entre personalidades de reconhecido mérito e experiência, sendo que dois dos seus membros são escolhidos de entre cinco personalidades indicadas em lista apresentada, conjuntamente, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

11. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza entidades do Ministério da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência.

12. O Conselho de Ministros deliberou a constituição de um grupo interministerial para promover e rentabilizar a utilização dos dados do satélite de observação terrestre e marítima, propiciados pela participação de Portugal na Agência Espacial Europeia, nos serviços da Administração Pública.