Investimento Público

No quadro de um projecto suportado pelo dinheiro, proveniente dos impostos coercivos que recaem sobre os cidadãos, a aplicação destes recursos financeiros, reveste-se de especial atenção, requerendo cuidados redobrados, como exigências de probidade, rigor, transparência e sentido de responsabilidade.

O executivo que tem, de entre outras funções, de gerir recursos financeiros tão delicados, porque se trata, afinal, do património de todos, na medida em que todos participam para o erário público, certamente que procurará realizar os melhores negócios, inclusivamente, utilizando algumas estratégias empresariais para obter o melhor serviço, pelo menor custo, valendo, aqui, alguns métodos, legítimos, em função dos superiores objetivos do interesse público.

A livre concorrência é a regra do mercado e o Estado, com todos os seus departamentos, bem como as próprias Autarquias Locais, enquanto fornecedores de serviços e clientes de produtos, bens e serviços, não têm como ignorar o mercado empresarial, pelo que lhes resta "entrar no jogo" dos melhores negócios, aproveitando as oportunidades e condições oferecidas, sempre em benefício do desenvolvimento e bem-estar das populações.

As instituições públicas oficiais, na questão da administração dos recursos públicos, não podem agir sob o sentimento paternalista, ou com a mentalidade segundo a qual: "o que é do Estado é para deixar andar ao sabor das conveniências e/ou dos interesses particulares".

Na verdade o que é do Estado é de todos os cidadãos, porque o Estado só existe enquanto estiverem reunidas condições para tal, entre as quais se podem destacar: um corpo de cidadãos, com uma História e língua comuns, um território, um governo com seus Órgãos de Soberania, objetivos partilhados por todos, etc.

As autarquias locais - Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia -, são as instituições que, tradicionalmente, vêm, ao longo da consolidação do processo democrático, demonstrando como se consegue uma boa gestão dos recursos financeiros públicos.

Esta tem sido a regra, e para que ela se verifique, com a normalidade descrita, poderão (e deverão) existir, obviamente, as exceções. A administração autárquica, poder-se-á afirmar, é capaz de desenvolver autênticas e sofisticadas engenharias financeiras, realizando melhoramentos públicos de grande envergadura, alegadamente, com menos recursos do que aqueles que possui a Administração Central, pelo facto de, estando junto das populações, conhecendo as situações e acompanhando, em direto e permanentemente, os trabalhos, consegue evitar, em alguns empreendimentos, a derrapagem dos custos e outros encargos, nomeadamente, os resultantes de rescisões, que provocam pesadas indemnizações a pagar aos fornecedores de bens e prestação de serviços.

O investimento público reveste-se, assim, de caraterísticas muito específicas, desde logo porque sendo público e, salvo as exceções legais e legítimas, deve ser canalizado para o bem-comum de toda a população, precisamente em: melhoramentos que confiram bem-estar geral; ajudem ao desenvolvimento e progresso da comunidade.

Nesse sentido e para salvaguardar as justas aspirações das populações locais, como regra de oiro a seguir pelos executivos, a auscultação dos interessados é muito importante: quer através das entidades e órgãos democráticos eleitos, associações e coletividades; quer fazendo parcerias com as instituições que para tal se disponibilizem e se assumam, responsavelmente, para execução das tarefas delegadas.

Como é a Câmara Municipal (Prefeitura, no Brasil) que, normalmente, detém a quase totalidade dos recursos: humanos, financeiros, técnicos e tecnológicos, então o parceiro privilegiado deverá ser a Junta de Freguesia, com jurisdição onde se pretende desenvolver um determinado projeto.

A elaboração dos PAOP - Planos de Atividades e Orçamentos Participativos, constitui o melhor processo de democraticidade dos investimentos públicos, porque recebem a participação da população, a qual define objetivos, clarifica os correspondentes custos, que são fiscalizados, durante a realização dos trabalhos, pelos órgãos locais competentes, na circunstância: Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia, obviamente sob a supervisão do Executivo Municipal.

No que ao Poder Local Democrático concerne, desde logo ao nível da Freguesia, (Sub-Prefeitura no Brasil) uma boa e transparente metodologia prende-se com a convocação dos cidadãos e a respectiva Assembleia de Freguesia, associações, movimentos e comissões de moradores para, informalmente e durante um determinado período de tempo, fazerem chegar à Junta de Freguesia, as suas legítimas, justas e legais aspirações, no âmbito dos melhoramentos públicos, bem como a forma mais económica e segura de os realizar.

Nas freguesias, a convocação dos cidadãos para a respetiva participação nos melhoramentos locais, pode ser concretizada com a colaboração do Reverendo Pároco que, habitualmente, produz bons resultados em termos de afluência e consequente apresentação de propostas e ideias inovadoras.

O exercício da cidadania, também passa por este tipo de colaboração, por parte dos cidadãos interessados numa dada intervenção pública, qualquer que seja o domínio e amplitude do melhoramento: saúde, educação, habitação, emprego, infraestruturas diversas, entre outros, sendo certo que todos os melhoramentos públicos, que se consigam realizar, eles representam mais um avanço (pequeno ou grande) no desenvolvimento social daquela localidade.

Significa que: "As evidências mostram que, em termos simples, o desenvolvimento social visa melhorar a qualidade da vida humana enquanto é tempo. Isso implica vários valores universais como vida saudável e longa, educação, participação política, democracia social e participativa - e não apenas representativa ou delegada -, garantia de respeito aos direitos humanos e de proteção. Tais valores somente são alcançados se há um cuidado na construção coletiva social, se há cordialidade nas relações sociais, compaixão com todos aqueles que sofrem ou se sentem à margem, criando-se estratégias de compensação e de integração." (CARVALHO, 2007:50).

Os titulares de cargos públicos, investidos de poderes de decisão, no âmbito dos investimentos públicos, com recursos financeiros provenientes dos impostos, taxas, derramas e donativos dos cidadãos devem, portanto, revestir-se de especiais cuidados, quando tencionam desenvolver um determinado projeto, de forma a evitar gastos desnecessários, favorecimento de pessoas ou grupos, que visam apenas o seu próprio desenvolvimento e conforto.

Devem estar sensibilizados para os problemas que impedem o progresso de certas localidades, eventualmente, porque têm fraca expressão demográfica ou, tradicionalmente, tem apoiado outros valores e princípios. O investimento no desenvolvimento das populações, com fundos públicos, é incompatível com qualquer metodologia discriminatória, objetivamente, quando tal discriminação é negativa.

A partir dos Planos de Atividades e Orçamentos Participativos (PAOP), para execução ao longo de um determinado período de tempo, numa dada localidade, é possível introduzir boas alterações na qualidade de vida das populações abrangidas. Naturalmente que são necessárias condições e recursos: condições de adesão por parte da comunidade; recursos financeiros para se levarem a efeito os trabalhos que constam, devidamente especificados, nos respetivos projetos.

Obras do tipo casuístico, pontuais, face a um determinado período do calendário, podem ter o seu interesse, utilidade e impacto, porém, devem ser evitadas e dar-se prioridade às grandes reformas, em todos os domínios, que vão sendo realizadas ao longo dos exercícios político-administrativos.

É por isto mesmo que: "O desenvolvimento exige reformas audazes e profundas, que não se podem improvisar, devem ser harmónicas, evitando no possível a violência e a insurreição revolucionária e armada. A educação básica é o primeiro objetivo de um plano, pois capacita o homem a realizar a sua própria promoção. A família deve ser defendida como elemento fundamental de integração. As organizações profissionais podem ajudar muito. O desenvolvimento integral, não é só económico, leva em conta os valores superiores e não se fecha aos valores do espírito e a Deus." (GALACHE, GINER, ARANZADI, 1969:191).

A concepção de um Plano de Investimento Público (PIP) é inseparável do desenvolvimento social: numa pessoa, numa família, numa comunidade, enfim, num país. É certo que quanto maior for o número de comunidades (as partes) que estejam bem, melhor ficará a sociedade (o todo), na circunstância, referida ao espaço português.

Resulta daqui que o investimento público não passa, apenas, por obras de grandes infra-estruturas - aeroportos, auto-estradas, portos, pontes, transportes super-rápidos e confortáveis e outras grandes intervenções, por vezes apelidadas de "históricas", o que pode banalizar e, consequentemente, prejudicar o facto verdadeiramente histórico.

O investimento público também deve direcionar-se para o bem-estar social dos indivíduos, famílias e pequenas comunidades, quantas vezes afastadas dos mais elementares cuidados de saúde, educação, habitação, trabalho e cultura. Deveriam ser criadas as condições para a verdadeira participação das populações.

Com efeito: "Na concepção de Desenvolvimento Social preconizam-se oportunidades de exercício pleno da vida física, mental e espiritual do homem, objectivando, em outras palavras, o desenvolvimento humano-social. Para esta concepção, não bastam a elevação dos níveis de renda ou oportunidade de abrigo, instrução, emprego, etc., mas deve-se buscar, em especial, condições reais de expressão e expansão humana. Não se preconiza um aumento de bens e serviços, como elementos estanques. Procura-se, sobretudo, a participação efetiva da comunidade humana local ou nacional, na busca e concretização de tais bens e serviços. Procura-se um engajamento do homem na determinação de seus caminhos e na sua construção." (FALCÃO, 1979:20).

Defende-se, portanto, que uma boa metodologia para decidir sobre quais, onde e quando devem ser realizados os investimentos públicos, passa pela participação ativa e responsável das populações interessadas, beneficiárias dos projetos de intervenção, nos diversos domínios do desenvolvimento social, aqui se incluindo grandes e pequenas obras físicas como, igualmente, no âmbito dos projetos eminentemente sócio-educativos, profissionais, culturais, saúde, habitação, emprego, juventude e velhice. Projetos onde todos, sem exceção, possam participar, dar a sua opinião para, depois, beneficiar dos respetivos melhoramentos.

De nada servem magníficos aeroportos, comboios supervelozes, intensificação das tecnologias e outros melhoramentos físicos, enquanto houver famílias a passar fome, jovens desempregados, idosos sem abrigo e sem saúde, sem esperança de vida digna, sem a vida que perspetivaram como razoavelmente confortável e que para tal contribuíram com os seus descontos e impostos, crianças sem educação-formação, que não têm voz neste processo de desenvolvimento.

O investimento público, no tocante às obras de grandes infra-estruturas, não pode sobrepor-se ao investimento no desenvolvimento social, de dignificação da pessoa humana, quanto ao seu bem-estar geral e progresso do bem-comum de toda a comunidade. Não haverá desenvolvimento enquanto faltar o respeito pelos mais idosos, pelos seus direitos adquiridos através da participação que eles tiveram.

Idealmente, deseja-se, tão rapidamente quanto possível, conciliar os dois tipos de desenvolvimento: grandes Infra-estruturas físicas; qualidade de vida e respeito pela dignidade da pessoa humana, independentemente da sua posição social, origem étnica, escalão etário, crença religiosa, princípios filosóficos e orientação político-ideológica.

Bibliografia

CARNEGIE, Dale & ASSOCIADOS, (1978). Administrando Através das Pessoas. Trad. Ivan Zanoni Hausen. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército - Editora
CARVALHO, António César Perri de, (Org.). (1994). A Família, o espírito e o tempo. São Paulo: Edições USE - União das Sociedades Espíritas do Estado de São Paulo
CARVALHO, Maria do Carmo Nacif de, (2007). Gestão de Pessoas. 2ª Reimpressão. Rio de Janeiro: Senac Nacional
FALCÃO, Maria do Carmo Brant de Carvalho (1979). Serviço Social. Uma nova Visão Teórica. 3ª Edição, revista. São Paulo: Cortez e Moraes.
GALACHE - GINER - ARANZADI, (1969). Uma Escola Social. 17ª Edição. São Paulo: Edições Loyola
TOLEDO, Flávio de, (1986). Recursos Humanos, crise e mudanças. 2ª Ed. São Paulo: Atlas
TORRE, Della, (1983). O Homem e a Sociedade. Uma Introdução à Sociologia. 11ª Edição. São Paulo: Companhia Editora Nacional