Conforme noticiámos no passado dia 3, através de um avanço informativo, o BE de Caminha não concorre às próximas eleições autárquicas, após a Mesa Nacional deste partido, reunida há uma semana atrás, ter "impedido as negociações em curso com o PS local, tendo em vista uma coligação pré-eleitoral autárquica", assim abriu Luís Louro, coordenador distrital do BE, a conferência de imprensa convocada para a passada Terça-feira, na sede concelhia de Caminha.

Luís Louro, acompanhado por Jorge Teixeira, da Mesa Nacional do Bloco de Esquerda, e de Carlos da Torre, responsável concelhio de Caminha, deixou neste último militante a tarefa de descrever os passos dados por iniciativa deste partido, para que fosse possível dar uma "resposta ao anseio de diferentes pessoas que fazem oposição à Câmara de Caminha" de maioria PPD/PSD.

Distrital solidária com Concelhia

Não deixou, contudo, de esclarecer que a Distrital esteve sempre a par dos contactos e concedeu apoio a essas negociações e delas "deu conhecimento à Mesa Nacional e qual a sua evolução", incluindo o facto de apenas decorrerem com o Partido Socialista, após a auto-exclusão do Partido Comunista.

Não iludiu que a decisão dos bloquistas a nível central teve consequências a nível regional e local. A Distrital vai convocar eleições e a Concelhia mantém-se em mera gestão.

"Convergência pré-eleitoral"

Carlos da Torre explicou que contactaram todas as forças políticas da oposição com assento na Assembleia Municipal para tentar um acordo tendo em vista derrubar a direita em Caminha, mas encontraram "travão nas direcções nacionais", quer do PCP, quer do Bloco.

Referiu que PCP deixou de se envolver nas negociações porque, teriam invocado não possuírem "autorização política" para esse acordo pretendido, embora "coincidindo na análise política concelhia".

Mais tarde, continuou Carlos Torre, seria o Bloco a nível nacional a inviabilizar o "excelente acordo" conseguido localmente com o PS e que "seria muito bom para o concelho", através de um projecto de "transformação autárquico diferente e com hipóteses de alterar a situação política em Caminha".

Contra tácticas partidárias

Conhecedores da decisão inesperada do BE nacional, "não nos conformamos e levamos esta situação à Mesa Nacional", vincou Carlos da Torre, vindo no entanto a ser derrotados pela maioria dos dirigentes que dessa forma inviabilizaram a iniciativa local, "sem argumentos políticos que nos convençam e em desacordo com aquilo que sempre defendemos".

Frisaria que desde o início das conversações rejeitaram soluções de mero apoio a listas de outro partido, mas apenas com programas negociados e "com capacidade para partilhar o poder com base nesse programa".

"Serviços mínimos"

Perante uma situação contra a qual sempre se bateram, o Núcleo de Caminha sentiu-se impedido de continuar a sua actividade tendo em vista as autárquicas deste ano, mantendo apenas os compromissos assumidos com o eleitorado há quase quatro anos, o mesmo sucedendo com a sua responsabilidade como coordenador local, cargo que cessará após Outubro.

Indisponíveis para qualquer candidatura

Carlos da Torre frisou ainda que nenhum activista se encontra disponível para se candidatar nas próximas eleições autárquicas.

Eleitos locais manter-se-ão até final do mandato

Por seu lado, Jorge Teixeira admitiu que a decisão tomada pela Mesa Nacional à qual pertence, acabou por se tornar numa "censura" ao trabalho local do BE, bem como à Distrital, levando a que já esteja em curso um processo eleitoral em Viana do Castelo.

Jorge Teixeira discorda da interpretação feita pela maioria dos dirigentes bloquistas sobre o texto da Convenção desse partido que impediria coligações sem a participação de todos os partidos da esquerda, atendendo ao que se passa na candidatura para a Câmara do Funchal onde existe uma aliança a vários níveis e em que o BE está envolvido, como é sabido, numa "ampla coligação de oposições" nada tendo a ver com alianças apenas à esquerda.

Este responsável prometeu ainda outras decisões "mais para diante", sem explicitar quais serão.

Segundo revelou ainda Luís Louro - após entender o sentimento dos activistas locais com os quais têm vindo a percorrer um caminho conjunto -, já no passado teriam sido ensaiadas tentativas de entendimentos, mas "sem nunca chegarmos a um ponto de negociações como agora".

Adiantou que nunca lhes fora transmitida a decisão nacional de travar as negociações, daí "termos avançado", reconfirmando ainda que em princípios de Maio decorrerão eleições distritais, fazendo ainda votos para que o BE "resolva os problemas internos e comece a trabalhar doutra forma". Disse que se manteria indisponível para se recandidatar ao cargo de coordenador distrital, nem se candidatará a qualquer lista autárquica em Viana do Castelo. Os actuais eleitos manter-se-ão em funções até final do mandato autárquico.

Embora a nível local não haja candidaturas concelhias, o BE nacional poderá arranjar listas com outros elementos fora desta estrutura local, embora os estatutos deste partido indiquem que devem ser as concelhias a apontar esses nomes.

Recordemos o que se passou em 2001, em que o CDS apresentou uma lista à câmara composta por indivíduos estranhos ao concelho, com excepção de um dos candidatos.

"Desvio"

Carlos da Torre criticaria ainda a decisão tomada pelos responsáveis nacionais, face a uma deliberação "consensual" a nível local e distrital o que "cria um precedente grave" relativamente ao qual "não estamos dispostos a ser cúmplices deste desvio" da forma de funcionamento "habitual" do Bloco.

Foi ainda referido que se o PCP não se tivesse excluído das conversações, nada disto teria sucedido, atendendo à postura do BE nacional.

No decorrer desta conferência, Luís Louro enviou um recado aos dirigentes do seu partido, dizendo que devem ser reconhecidas as realidades locais e respeitadas a suas decisões, bem como a "credibilidade conseguida ao longo destes anos" posta em causa por uma mera questão de "táctica eleitoral".

Concluindo o seu pensamento, os bloquistas distritais dizem que a atitude nacional "mói, mas não mata".

1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

A insuficiência de alguns tarifários municipais para fazerem face aos custos devidos aos sistemas multimunicipais e intermunicipais, associada a elevados riscos de cobrança, assumem especial relevo no quadro da reestruturação do sector das águas e dos resíduos, cujo sucesso é, em muito, credor da resolução destas questões.

As entidades gestoras de sistemas municipais devem emitir faturas detalhadas aos utilizadores finais, que incluam a decomposição das componentes de custo suficientemente clara e rigorosa, de maneira a permitir a afetaçãodas receitas constantes da fatura pelas diferentes entidades a quem as mesmas receitas sejam devidas, designadamente pela discriminação das componentes da tarifa correspondentes aos serviços prestados pelos sistemas multimunicipais ou intermunicipais aos sistemas municipais, conforme fixado pela entidade reguladora.

Nesse sentido, a proposta de lei agora aprovada prevê a intervenção do regulador nas situações em que os tarifários municipais não se tenham adaptado aos normativos em vigor. São também estabelecidas regras que permitem canalizar para a liquidação da dívida as verbas correspondentes à componente da fatura paga pelos utilizadores finais relativa aos custos com o serviço prestado pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais e intermunicipais.

2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

O diploma agora aprovado prevê um mecanismo de participação reforçada dos municípios no processo de criação de sistemas multimunicipais, que serão objecto de uma forte racionalização passando dos 18 atualmente existentes para 4, dada a relação por eles estabelecida com os municípios, quer enquanto seus utilizadores quer enquanto acionistas das respetivas entidades gestoras, de forma a salvaguardar, o mais possível, a posição jurídica anterior dos municípios.

Fica ainda garantido que a criação de novos sistemas em substituição de sistemas anteriores não altera materialmente a posição jurídica dos municípios utilizadores.

3. O Conselho de Ministros aprovou as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada Defesa 2020.

Esta reforma estrutural implementa um modelo que visa obter ganhos de eficiência, economias de escala e vetores de inovação com efeitos no curto, médio e longo prazo, garantindo uma evolução sustentável para a defesa nacional e para as Forças Armadas

No sentido de aproximar os rácios de despesa das melhores práticas internacionais, numa perspetiva de melhoria contínua dos seus sistemas de armas e do seu produto operacional, a Defesa 2020 pretende equilibrar os rácios de despesa entre as componentes de pessoal, investimento e operação.

Tendo em vista permitir o planeamento integrado de longo prazo na defesa nacional, ferramenta imprescindível para garantir a optimização de recursos e a adequabilidade dos sistemas de armas aos cenários estratégicos previstos, define-se em 1,1% (admitindo-se uma variação de mais ou menos 0,1%) do PIB como o compromisso orçamental estável para a defesa nacional.

Considerando a análise estratégica dos quadros de empenhamento mais prováveis a Defesa 2020 adequará tendencialmente o efetivo máximo das Forças Armadas entre 30 000 e 32 000 militares, incluindo os militares na situação de reserva na efetividade de serviço, prevendo-se uma redução efetiva de 30% ao nível dos comandos, unidades, estabelecimentos e demais órgãos do dispositivo territorial.

Os quadros de pessoal civil do conjunto de Defesa Nacional devem ser redimensionados para cerca de 70% do efetivo atual e as atuais Direções Gerais de Pessoal e Recrutamento Militar, e de Infraestruturas de Defesa serem concentradas num único serviço.

4. O Conselho de Ministros aprovou a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral.

Este mecanismo procura garantir o equilíbrio no funcionamento do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), que não está imune a consequências de alterações relevantes em termos económicos e legislativos que possam surgir em ao nível da União Europeia, com repercussão na formação dos preços da eletricidade.

Em concreto, o mecanismo regulatório instituído permite corrigir o desequilíbrio entre produtores de energia elétrica originado por essas distorções, e, de igual modo, evitar que o funcionamento anómalo do mercado se repercuta, de forma negativa, nos consumidores portugueses.

5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que procede à desafetação do domínio público aeroportuário do Estado de parcelas de terreno e edifícios implantados no Aeroporto de Santa Maria e transfere os referidos bens para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

As parcelas de terreno e os edifícios em causa não estão efetivamente afetos, direta ou indiretamente, à prossecução do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, justificando-se, desafetar os mesmos do domínio público aeroportuário do Estado.

6. O Governo aprovou o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012.

Este acordo tem como objetivo a integração da Moldova no espaço de aviação comum entre a União Europeia e os Estados da vizinhança a Sul e Leste, através da gradual abertura recíproca do acesso ao mercado e da promoção de uma harmonização das regulamentações.

7. O Governo aprovou um diploma que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, transpondo uma diretiva comunitária sobre a matéria, assim como à prevenção e ao combate a certas doenças dos animais aquáticos. É alterada, nomeadamente, a lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e suprime a síndrome ulcerativa epizoótica da lista de doenças exóticas que podem comprometer o estatuto sanitário dos animais aquáticos.

8. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E.P.E., composto por um presidente e três vogais, e do presidente do conselho de administração da SPMS, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E..

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações