O agente influente, poderoso e dotado dos meios que mais directa e profundamente pode intervir na formação do cidadão é o Estado, entendido como o conjunto de órgãos, detentores de competências legais de âmbito persuasivo, preventivo, repressivo e sancionatório, que as exerce através dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judicial. O Estado corporizado no Governo, dispõe de recursos relativamente suficientes e adequados, ainda que, nem sempre utilizados da forma mais eficaz.
Neste conceito, de senso-comum, o Estado é, objectivamente, omnipresente, omnipotente e omnisciente, a quem tudo se exige e a quem se atribuem todas as culpas e responsabilidades do que na sociedade está mal. Mas o Estado é algo diferente na sua concepção moderna, porque a maior parte das actividades de iniciativa e responsabilidade privadas, dependem do consentimento, fiscalização e sanção do Estado, por intermédio dos seus organismos específicos, além de que, outras actividades são cedidas pelo próprio Estado aos particulares, mediante certas condições. O Estado, enquanto entidade abstracta, não tem rosto, mas a própria ideia de Estado implica, na sua noção mais moderna e antropológica os seguintes elementos:
"Um território; uma população organizada culturalmente e um governo organizado centralmente com fortes poderes coercivos. O Estado é uma instituição entre outras instituições, dentro da cultura de uma determinada comunidade. Ele não é a sociedade ou a comunidade: é um complexo de comportamentos característicos dos membros da comunidade numa parte da sua vida - a política. (…) Deve-se imaginar o Governo como um instrumento executivo da organização política." (HOEBEL & FROST, 1995: 321)
O conceito de Estado antes descrito serve, do ponto de vista deste trabalho, os objectivos que são propostos: formar o cidadão luso-brasileiro do século XXI, justamente à luz e no respeito pelos valores do Estado democrático moderno. É este Estado democrático, dotado dos meios humanos, técnicos, tecnológicos e financeiros que, através dos seus departamentos especializados, tem a obrigação constitucional de preparar os cidadãos para o exercício da cidadania plena, com direitos e deveres, com autonomia e com responsabilidade.
O cidadão aqui defendido como sendo o que, nesta fase da vida colectiva, mais próximo se situa dos ideais humanístico-democráticos estará, ainda que indirectamente, ao serviço da sociedade que é controlada pelo Estado, através dos respectivos órgãos do poder. Aquele cidadão prestará contas não só à comunidade como às entidades representativas do Estado.
Nesta duplicidade de responsabilidades, tal cidadão deve merecer por parte dos departamentos oficiais do governo uma atenção especial, porquanto prestará um relevante serviço à sociedade, quanto melhor preparado estiver para desempenhar os inúmeros e diversificados papeis que lhe são exigidos e que o Estado tem o dever de apoiar.
Indubitavelmente que se tratará de um cidadão bem formado em todos os aspectos que respeitam ao desempenho da cidadania: adaptação da consciência ao exercício de direitos e cumprimento de deveres, não só como cidadão mas também nas suas múltiplas qualidades: políticas, económicas, fiscais, religiosas, culturais, jurídico-legais, associativas, profissionais e tantas outras que caracterizam a sociedade moderna, politicamente flexível e exigente.
A responsabilidade do Estado, em colaboração com outras entidades, na preparação do cidadão do futuro é inquestionável, desde logo a partir de tenra idade dos indivíduos, concretamente nos jardins-de-infância, escolas básicas, secundárias e superiores. Já se analisou a função da escola neste processo de formação do cidadão moderno, a importância decisiva que ela tem foi suficientemente desenvolvida e reiterada, todavia, a escola depende dos órgãos do governo, competentes em tal domínio e deve receber não só as orientações técnico-jurídicas, didácticas e pedagógicas, mas também os apoios financeiros e os recursos humanos e tecnológicos indispensáveis à prossecução dos fins consignados à escola. Deve existir uma salutar cumplicidade entre os órgãos do poder e a escola, qualquer que seja o nível de ensino/aprendizagem e o estatuto de pública, privada ou cooperativa.
O grande vector de responsabilidade do Estado é a educação a qual, concreta e objectivamente, constará das preocupações de qualquer programa de governo ou de partido político que, legitimamente, aspira ao poder. Mas a educação moderna não pode limitar-se apenas à tecnocracia nem tão pouco a um processo directivo e autoritário de transmissão de conhecimentos e recepção passiva dos mesmos porque: "A educação tem a ver com "aprender" e não com "ser ensinado", o sistema deve ser desenvolvido para formar pessoas e não números. Quando as pessoas forem educadas com capacidades múltiplas e ensinadas a aprender por si próprias terão muito maior facilidade em adequar o seu perfil às necessidades do emprego, ou a procurar por si próprias outras formas de formação complementar. " (PARTIDO POPULAR/CDS-PP, 2002:14)
Independentemente da força política que produziu a posição acima transcrita, na verdade o que se tem de reconhecer é que existe, ainda, um débito na preparação de cidadãos responsáveis e, porventura, um excessivo crédito nas matérias técnico-científicas, numa mentalidade positivo-materialista, em que o objectivo parece identificar-se mais com o sucesso financeiro imediato, a qualquer preço, em detrimento do sucesso ético-moral.
Conceber o homem como um mero instrumento ao serviço de grandes interesses particulares, cada vez mais em situações precárias, de verdadeira exploração física, psicológica e intelectual, constitui o maior atentado à sua dignidade. O Estado democrático só tem um caminho a seguir, se quiser formar cidadãos livres e responsáveis: implementar em todos os sectores de actividade nacional, a começar pelas escolas, por todas as escolas, um curriculum académico-profissional, cujos conteúdos programáticos tenham em conta o cidadão do mundo livre, tolerante e solidário - o cidadão universal -, porque:
"O cidadão auto-comprende-se como sujeito de liberdade e responsabilidade, de direito, respeito e dignidade, isto é, como pessoa. (…) Quer isto dizer que, pela sua eminente dignidade de pessoa, o homem é fim e como tal deverá ser sempre tratado; nunca poderá ser reduzido a meio de instrumento de interesses políticos, ideológicos, etc. Ele é uma realidade absoluta, centro de iniciativa, tarefa de liberdade-responsabilidade e, por isso, todas as medições - políticas, culturais, económicas… - se devem referenciar ao homem e não vice-versa." (PINTO, s.d. 3)
Obviamente que reserva-se ao Estado a fixação das grandes linhas de orientação para a formação do cidadão moderno, em ordem ao futuro, num estado de direito democrático, bem como o controle e sancionamento dos intervenientes no processo, todavia, reivindica-se para as instituições, públicas, privadas ou cooperativas, a autonomia responsável de elaboração, aplicação e validação dos programas alternativos, conformes às orientações oficiais, aprovadas por governos legítimos. Significa isto que o Estado deve deixar à iniciativa dos agentes socializadores, as metodologias, estratégias e desenvolvimento de projectos de verdadeira e genuína formação cívica, a par da formação académica e profissional, isto para evitar quaisquer tentativas de orientação ideológica, religiosa, filosófica ou outra.
Pretendem-se cidadãos criativos, críticos e autocríticos, formados nos valores universais da democracia social e fraterna, num mundo onde caibam todas as ideias, projectos que conduzam ao progresso da qualidade de vida para todos os cidadãos sem excepção, num mundo de realidades concretas, contra as demagogias e planos virtuais, num mundo de globalização social de: alimentação regular e saudável; trabalho; educação-formação; bem-estar geral, em todo o espaço onde exista um ser humano, qualquer que seja o seu estatuto.
Actualmente, em qualquer país do mundo, o Estado será o primeiro e grande agente da socialização se assim o quiser, porque é o único que dispõe de mais recursos. A intervenção do Estado não pode reduzir-se a legislar e a impor normas de forma autoritária, porque ele, representado nos muitos departamentos e servido por um batalhão de colaboradores, com meios suficientes, deve ser o primeiro a fornecer exemplos de verdadeira cidadania.
Só depois estará em condições de exigir qualidade, responsabilidade e resultados à sociedade civil, esta representada nas suas instituições privadas e cooperativas que, há que reconhecer, têm vindo a prestar relevantes serviços ao país e às comunidades espalhadas por todo o mundo, nem sempre recebendo o reconhecimento, o estímulo e o apoio merecidos do próprio Estado, representado pelos titulares dos respectivos cargos.
Por isso defende-se uma formação integral para o novo cidadão do futuro, de tal forma que, chegado um dia ao poder, possa estar em condições de compreender melhor todo um sistema que não se pretende utópico porque sabe-se que é exequível a médio prazo, provavelmente dentro de duas ou três gerações, será possível viver-se num mundo mais tranquilo, mais igualitário socialmente, mais solidário e mais alegre.
Este novo cidadão poderá ser adaptado, formado e envolvido em qualquer sociedade de um país situado numa qualquer latitude ou longitude terrestre. Independentemente da idade do indivíduo, a formação deste novo cidadão deve aprofundar-se cada vez mais porque, em boa verdade, ela já começou em muitos países, incluindo em alguns do espaço linguístico da lusofonia, com destaque para o Brasil e Portugal que têm introduzido nos currículos escolares conteúdos programáticos no domínio da cidadania, em cursos tecnológicos ministrados no ensino regular e profissional até ao nível do secundário e também na educação e formação de adultos, reconhecendo assim que:
"O progresso da técnica e o desenvolvimento da civilização do nosso tempo, assinalado pelo predomínio da técnica, exigem proporcional desenvolvimento de moral e ética. (…) O Estado como comunidade política radica na própria natureza do homem, ser-com-os-outros. (…) A origem da comunidade política aponta-nos imediatamente para a sua finalidade: assegurar as condições de paz e de tranquilidade na convivência de todos de tal forma que seja possível a consecução dispensável do bem comum." (IBID., 15)
O cidadão que se tem vindo a tentar "construir" com o maior rigor e realidade saberá que todos os valores universais que interessam para o projecto, assentam ou encontram a sua confirmação no exercício ético-moral dos mesmos e para isso o Estado tem que melhorar as condições de difusão e execução prática para que, em quaisquer circunstâncias, este cidadão se sinta estimulado para cumprir e fazer cumprir, pela via pacífica e democrática.
Na melhoria de tais condições, inclui-se uma maior sensibilização para todas as pessoas, qualquer que seja a idade, situação, ideologia, credo, actividade e etnia, que, voluntariamente, frequentarem acções de formação nos domínios: ético-moral, axiologia, cidadania, direitos humanos e quaisquer outras matérias de âmbito social e do exercício do poder democrático, bem como implementar em todos os cursos, de qualquer nível e natureza, acções de formação/actualização, catequeses, seminários e colóquios temáticos, alguns conteúdos sobre tais abordagens cívicas.
A experiência de vida profissional polifacetada, designadamente com a frequência e participação em muitas iniciativas formativas, promovidas por diversas instituições, dão a indicação segura de que este será um bom caminho, não só a melhorar como também a percorrer por todos os indivíduos que queiram dar um maior contributo para a construção de uma nova e mais digna sociedade humana.
Neste sentido parece que os recursos humanos existem em quantidade e qualidade, desde logo ao nível de professores e formadores das áreas socioculturais que, apesar dos avanços, ainda continuam com dificuldades em certos sistemas educativos tecnocratas-positivistas e materialistas, pese embora a elevada produção literária que um pouco por todo o mundo se verifica e que vem aprofundando a discussão sobre a importância do homem-pessoa em oposição à ideia do homem-instrumento.
Os regimes democráticos que privilegiam valores como igualdade, liberdade, solidariedade, educação e formação que hoje se reputam essenciais, como igualmente o trabalho e a vida, devem aprofundar e melhorar os mecanismos legais e os próprios recursos humanos, para tornarem realidades efectivas e duradouras, muitas das legítimas aspirações que actualmente as populações pretendem realizar.
Naturalmente que nenhum Estado pode cometer a veleidade de ignorar os seus recursos humanos e recusar uma estratégia de conjugação de sinergias individuais. É necessário criar condições para, democraticamente, estimular os indivíduos a abandonarem certas posições confortáveis, mas isoladas, em que por vezes, não tanto por egoísmo, mas por comodismo e ausência de reconhecimento público, os leva a rejeitarem qualquer envolvimento e participação na vida pública, expondo-se num sistema que não lhes garante a salvaguarda da sua privacidade:
"O individualismo é um sentimento ponderado por si mesmo, que leva o sujeito a isolar-se da massa dos seus semelhantes e a manter-se afastado dela na companhia da família e dos amigos, de tal modo que, depois de ter assim criado uma pequena sociedade para seu próprio uso, deixa a sociedade propriamente dita entregue a si mesma. (…) Nos povos democráticos, formam-se constantemente novas famílias, desaparecem outras a todo o momento e as que se mantêm modificam-se, a teia do tempo rompe-se com frequência e desaparecem os vestígios de cada geração. Esquece-se facilmente os que nos precederam e não se possui qualquer ideia acerca dos que virão depois. Só os mais próximos interessam." (TOCQUEVILLE, 2002:591)
A tendência que se tem vindo a generalizar um pouco entre os cidadãos para se afastarem da vida pública, principalmente no exercício de cargos políticos não remunerados, sem estatuto social e sem autonomia técnica e financeira, como nos mais de doze mil, só em Portugal, nas autarquias locais, ao nível das Freguesias, resulta da insensibilidade do Estado-Governo para este tipo de poder que, afinal, constitui a mais verdadeira e genuína forma de governar em democracia, ou seja, no seio do povo, com o povo e para o povo. ( )
O Estado-Governo tem a obrigação de congregar as boas vontades dos cidadãos e tem o dever de tudo fazer para os aliciar para as actividades políticas ao serviço das populações, concedendo a tais políticos, as condições suficientes para o exercício do cargo com dignidade, porque o Estado compreende na sua composição, institucional e constitucional, órgãos a todos os níveis de uma determinada hierarquia: na Administração Central, Regional e Local.
Nas actuais circunstâncias é bem possível, porque elas a isso são favoráveis, que os cidadãos mais cautelosos se remetam ao seu próprio individualismo, no conceito de Tocqueville e até que os egoísmos sejam reforçados. De facto, quem exerce um cargo público, para o qual foi eleito democraticamente, sem auferir quaisquer remunerações compatíveis, poderá considerar-se um verdadeiro herói.
Mas, mais grave do que isso, aqueles políticos de aldeia, quantas vezes têm de se humilhar perante funcionários indicados pelos aparelhos partidários, depois nomeados para cargos de confiança política, em que alguns destes tanto dificultam o trabalho dos autarcas das freguesias rurais, o que resta a estes bons cidadãos-autarcas é afastarem-se da vida política e no seio da família e dos amigos levarem uma vida tranquila, dedicarem-se, exclusivamente às suas actividades profissionais, chegando o mais longe possível para, na velhice e quando ninguém quer saber deles, excepto nos actos eleitorais, terem as condições económicas suficientes para viverem com desafogo, tranquilidade e alegria.
O panorama descrito corresponde à verdade que se vivia em Portugal (Junho-2003) e que hoje se repete (2010). O cidadão do futuro, tem de estar preparado para saber lidar com um Estado-Governo que nem sempre está receptivo aos argumentos daqueles que exercem, tão democraticamente como eles, o poder local nas freguesias rurais.
Mas é a partir daqui, das Juntas de Freguesia que a genuína democracia emana, onde eleitos e eleitores se confrontam diariamente, cara-a-cara, olhos-nos-olhos. Não é fácil ao cidadão eleito exercer os seus muitos poderes com os poucos meios de que dispõe. Não é provável que no fim de um mandato este cidadão eleito regresse incólume para a vida civil, sem que para trás tenham ficado desavenças, inimizades e ódios, suspeitas e processos de intenção. Precisa-se de um novo cidadão, apoiado pelo Estado-Governo, a todos os níveis da sua hierarquia.
A democracia tem custos elevados e merece o maior respeito: os povos de língua portuguesa que durante tantas décadas, ou séculos, viveram sob o jugo de ditaduras, por vezes extremamente repressivas e cruéis, têm a autoridade moral para defender a democracia, desde logo na sua vertente igualitária no que respeita à dignidade individual da pessoa humana, independentemente do cargo político-partidário ou profissional que cada um exerce. A democracia é um regime político frágil que se vai robustecendo com o contributo responsável, competente, dedicado e leal de cada um e de todos, sempre dentro do princípio da igualdade:
"No pensamento político clássico, "democracia" era o nome não apenas de uma forma de governo mas de toda uma sociedade, e era habitualmente associado, pelos seus inimigos e críticos assim como pelos seus amigos, com o princípio de igualdade social. (…) Se quisermos fazer reviver esta tradição, ou estamos interessados em criar uma sociedade inteiramente democrática, então não pode haver dúvidas de que um dos nossos objectivos tem de ser uma igualdade que seja mais do que estritamente política e formal." (ARBLASTER, 1988: 120)
A formação do novo cidadão passa por um profundo e indissociável vínculo à democracia, caracterizada pela multiplicidade de valores e comportamentos que ao longo do presente trabalho se tem vindo a defender. Não se trata de formar um "super-cidadão" em qualquer área específica, mas deseja-se um cidadão entre cidadãos de plenos direitos e deveres. O cidadão que se pretende actualmente deverá ser preparado no contexto de uma verdadeira democracia.
O novo cidadão mentalizar-se-á no sentido de jamais se assumir como um líder no conceito, segundo o qual: " Os melhores líderes democráticos, ou possuíam, por coincidência, tanto os talentos do trapaceiro, como os do estadista ou então ascenderam ao poder por meios não democráticos." (HUXLEY, s.d: 122) mas, pelo contrário, um democrata que lidera o seu povo com verdade, com competência e autoridade reconhecidas e aceites. Um cidadão que emana do povo e com o povo lidera o processo democrático.
O cidadão para o século XXI será tanto melhor preparado quanto mais interiorizar os bons exemplos que partem dos detentores de cargos públicos do Estado/Governo, seja o Governo Central, Regional ou Local. Defende-se que o papel do Estado, genericamente considerado, é crucial para, num futuro próximo, a sociedade cada vez mais globalizada, beneficiar de cidadãos disponíveis e habilitados para, alternadamente, saberem estar no poder ou na oposição, mostrarem-se atentos e participativos nos projectos comunitários que defendam o interesse geral e melhorem as condições de vida dos mais fracos, desfavorecidos, desprotegidos, marginalizados e excluídos.
O Estado tem a indeclinável responsabilidade de conduzir o processo de inclusão de todos na vida democrática e no desenvolvimento da igualdade de condições para todos os cidadãos, perante as várias valências necessárias à vida próspera e feliz. Será um cidadão formado para agir com sentido da igualdade de tratamento, exigente para com os seus concidadãos mas também colaborante e solidário. Não se trata de um cidadão utópico mas um cidadão adaptado e sensibilizado para as realidades actuais, para a solução dos gravíssimos problemas que ainda afectam o bem-estar de milhões de pessoas-humanas em todo o mundo.
Bibliografia
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PINTO, José Rui G. Costa, (s.d.). Ética e Política: Temas Sociais, Lisboa: Edições Conhecer, Colecção Hoje e Amanhã, (16).
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Do Coura se fez luz. Hidroeletricidade, iluminação pública e política no Alto Minho (1906-1960)"
