Jornal Digital Regional
Nº 592: 16/22 Jun 12
(Semanal - Sábados)

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Deputado Jorge Fão contactou com realidades concelhias

Portinho de Vila Praia de Âncora - Hospital da Gelfa - Ferry e marginal de Caminha - Área social da Misericórdia de Caminha - Regulamento de Pesca do Rio Minho

O deputado socialista Jorge Fão disse "ter cumprido o programa" delineado para a visita ao concelho de Caminha no passado dia 11, classificando-a de "jornada de proveitosa", no decorrer do encontro que manteve no final do périplo com a imprensa na sede do PS.

Desassoreamento do Portinho indefinido

A zona portuária de Vila Praia de Âncora mereceu o primeiro contacto do deputado.

Lamentou que "nada de novo" se tenha entretanto passado desde a visita do Secretário de Estado das Pesca no princípio do ano, no que toca à necessidade de desassoreamento da bacia e barra do portinho ancorense.

Segundo lhe terá informado o representante do ex-IPTM, encontram-se a "reavaliar" o volume de inertes existentes, de modo a calcular o total a extrair, tendo avançado com a data de Setembro para o início da limpeza, mas deverá ser aberto um concurso "em breve", asseguraram, para concessionar a obra.

No entanto, Jorge Fão duvida da exequibilidade destes prazos, nomeadamente devido aos problemas financeiros, além de ignorar quais as intenções do secretário de Estado do Mar nesta matéria.

Mostrou-se ainda preocupado com a gestão futura dos equipamentos a construir, atendendo a que o IPTM já foi extinto e encontra-se num processo de reformulação, exigindo também uma "rentabilização" desta infra-estrutura ancorense.

Acessos no edifício do posto de vendagem adiados

Até final deste mês deverá ficar concluído o processo de atribuição dos postos de venda de pescado no novo edifício do posto de vendagem incluído nas obras de mais de cinco milhões de euros da Administração Central que decorrem até final do ano na zona envolvente do porto de abrigo de Vila Praia de Âncora.

Segundo lhe foi dito pelo representante do IPTM que se deslocou ao local, até ao próximo dia 21 serão conhecidos os candidatos aos lugares das bancas de vende de peixe. Concluído este procedimento concursal, as obras deverão avançar para o espaço onde se concentram na actualidade as vendedoras de peixe, pelo que haverá urgência em resolver este processo.

Contudo, continua por solucionar o problema das entradas no novo posto de vendagem. Os pescadores temem pela aglomeração de clientes e carrinhos de transporte de peixe, dificultando a circulação e a segurança, pelo que vêm reclamando mais portas nas grades colocadas, além das duas únicas existentes em cada extremidade, o que que consideram demasiado restritivo, além de criticarem o arejamento insuficiente deste espaço.

O IPTM refere ser necessário proceder a uma alteração aos valores da intervenção avaliada entre 20/25.000€, além de pretenderem ainda avaliar se será "indispensável" proceder à colocação de mais portas.

Face à necessidade de avançar com a obra de reabilitação da zona portuária, vão resolver o problema da venda do peixe e só depois se debruçarão sobre a eventualidade de colocar mais aberturas no gradeamento, o que deixa intranquilos os pescadores e a sua associação como quem o deputado conversou.

Impasse no Hospital da Gelfa é "inaceitável"

Jorge Fão classificou de "inaceitável" o novo impasse registado na abertura do Hospital da Gelfa, destinado a albergar doentes profundos na área da saúde mental, reforçando assim a rede nacional.

O deputado socialista realçou que o próprio Hospital de Viana do Castelo sofre com a acumulação de doentes, quando existe uma unidade pronta a funcionar, com 42 camas, mas que na melhor das hipóteses só deverá entrar em funções no início do próximo ano.

Jorge Fão esclareceu que a obra se encontra concluída desde 2 de Dezembro de 2011, existindo um compromisso de financiamento do seu funcionamento logo que terminados os trabalhos que orçaram em 3 milhões de euros, mas que a actual ARS não cumpriu, alegando não ter sido cabimentada qualquer verba para o Orçamento de Estado de 2012.

O deputado refuta este esquecimento e recorda haver já 34 pessoas preparadas para operar nesta unidade de saúde que passará a ser gerida pelo Instituto S. João de Deus, de Barcelos.

"É uma situação inadmissível", atirou o deputado caminhense, desafiando o Ministério da Saúde a anunciar quando é que que efectivamente pretendem financiar esta unidade de saúde, prometendo ainda voltar a interpelar o Governo sobre esta matéria.

"Preocupado com o futuro do ferry"

Dentro desta visita a Caminha, o parlamentar socialista eleito pelo distrito de Viana do Castelo, encontrou-se com a presidente Júlia Paula, um encontro que reputou de "institucional", durante o qual foram abordados o abortado projecto de recuperação da marginal de Caminha face à suspensão da POLIS, bem como os problemas decorrentes das dificuldades de relacionamento com o município de A Guarda e incerteza quanto à dragagem do respectivo canal de navegação.

Ouviu da boca da presidente do município caminhense palavras de apreensão face à actual situação que considera "insustentável", quer pelos problemas financeiros decorrentes dos atrasos dos pagamentos do município de A Guarda, quer pela indefinição na dragagem do canal que compete a Espanha, e ainda pela instabilidade de horários da carreira dependente das marés, a par dos problemas com os turnos dos funcionários.

A autarca ter-lhe-á dito que não pretende arcar com os custos da manutenção e quer que Espanha assuma os seus compromissos, levando Jorge Fão a manifestar preocupação quanto ao futuro deste serviço, e suas consequências na economia local, no caso de vir a ser suspenso.

Prometeu ainda interpelar o Ministério do Ambiente português acerca deste assunto.

Creche da Misericórdia com escassas inscrições

Nada faria prever que a valência da creche inaugurada há dois anos, estaria actualmente com a sua capacidade de admissão (66 crianças) quase reduzida a metade (apenas há 39 inscrições para o próximo ano lectivo e com poucas possibilidades de aumentar).

Jorge Fão conversou com a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Caminha sobre vários aspectos da área social e deu-os a conhecer neste encontro com a imprensa.

António Afonso, provedor da Misericórdia, justificou-nos esta queda nas inscrições a três factores: diminuição de natalidade, desemprego e salários baixos.

Estes dois últimos factores levam a que os encarregados de educação optem por deixar ficar os filhos em casa. Perante este cenário, poderão ser forçados a reajustar os recursos humanos, referiu o provedor.

Mas segundo informou ainda Jorge Fão, a "sustentabilidade" da instituição poderá estar em causa, levando-a a apostar na reconversão da piscina e do auditório encerrados.

O deputado referiu ainda que esta instituição não tinha sido contemplada com uma cantina social.

Pescadores querem presença na Comissão Permanente

Os pescadores de Caminha, da Associação de Profissionais de Pesca do Rio Minho e Mar, pretendem ter assento na Comissão Permanente Internacional do Rio Minho e ter uma palavra na definição do regulamento de pesca anual do Rio Minho, segundo terão feito sentir ao deputado Jorge Fão que se reuniu com eles.

Malhagens, potência de motores e períodos hábeis de pesca estiverem em cima da mesa neste encontro com os pescadores, no decorrer do qual foram abordados alguns pormenores relacionados com candidaturas de financiamento de material de segurança (coletes e outros equipamentos)

"Quem diz que ganhar ou perder não importa,
provavelmente perdeu…"

A Juventude Socialista Concelhia de Caminha tem vindo a desenvolver um vasto leque de atividades, conferências, contactos com as populações, contactos com associações, tudo isto para melhor ter uma perceção das reais carências que assolam este nosso concelho.

No âmbito destas atividades, a JS Concelhia de Caminha, escolheu como slogan "CAMINHA(R) PARA O DESENVOLVIMENTO". Este mesmo slogan foi por nós escolhido para constar numa tela que foi colocada numa ponte na EN 13 sita na freguesia de Vila Praia de Âncora.

Pois bem, tal tela foi muito cobiçada, tendo sido várias as tentativas de sabotagem por parte de algumas pessoas que, decerto, se sentiam incomodadas ou então, talvez, gostariam de ter uma tela da JS só para elas algures numa das dependências de suas casas.

O certo é que tais tentativas de sabotagem foram falhadas, até que na noite do dia 11 por obra do acaso a tela desapareceu. Por um lado, a JS sentiu-se revoltada, por outro, sentimos que a nossa atividade política incomodou e agitou algumas pessoas, que civicamente mal formadas fizeram questão de a arrancar sem dar qualquer tipo de justificação a esta organização politica.

Não obstante, serve o presente comunicado para acalmar todos os Jovens Socialistas, isto porque, muito em breve tal tela será reposta, num outro local, numa outra localidade, com uma outra mensagem.

A JS Concelhia de Caminha repudia estes atos infantis e antidemocráticos de que foi alvo. Não exercemos política do "dizer mal", somos jovens que nos interessamos em dar opiniões construtivas e, de certa forma, FAZER COM QUE AS COISAS ACONTEÇAM.

Queremos ganhar cada vez mais a confiança dos Jovens do Concelho de Caminha e só com esta atitude pró-ativa se poderá fazer mais e melhor pela população deste concelho.

" CAMINHA(R) PARA O DESENVOLVIMENTO"

Juventude Socialista Concelhia de Caminha

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 14 DE JUNHO DE 2012

1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta da nova Lei de Bases do Ambiente (LBA).

A proposta segue a linha associada aos vinte e cinco anos de existência da Lei de Bases do Ambiente, com a abertura aos novos conhecimentos permitidos pelos extraordinários avanços científicos. De igual modo, a agenda dos riscos e das tarefas sofre alterações no enfoque e na escala de prioridades.

Na proposta de Lei de Bases do Ambiente, procurou-se atender aos aspetos essenciais, privilegiando as questões de princípio e de método, não enumerando os instrumentos de planeamento, ou os institutos jurídicos específicos, mas antes as funções e objectivos que estes deverão servir.

De salientar que a transversalidade é tomada como um vetor essencial, considerando que a política de ambiente, mais do que uma política específica, é um método de fazer política em geral nas sociedades contemporâneas ameaçadas por perigos globais e existenciais.

Esta proposta de Lei de Bases do Ambiente deve ser entendida como a consagração da aliança indispensável entre os deveres do Estado e as tarefas da cidadania ambiental, uma aliança que é a chave do nosso futuro comum.

São definidos com objetivos da política de ambiente a efetivação dos direitos ambientais pela promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais, de modo a assegurar o bem-estar e a melhoria progressiva da qualidade de vida dos cidadãos.

Compete ao Estado a realização da política de ambiente, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes nos múltiplos níveis de decisão local, regional, nacional, europeu e internacional, como através da mobilização e da coordenação de todos os cidadãos e forças sociais, num processo participado e assente no pleno exercício da cidadania ambiental.

Na proposta de Lei de Bases do Ambiente são ainda definidos direitos processuais, nomeadamente: o direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, de ação pública e de ação popular; o direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações a bens e valores ambientais; e o direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização.

A nova proposta de lei aborda ainda temas como o espaço marítimo e o clima.

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o qual tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) até 31 de março de 2012.

O PAEL abrange todos os pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa, sendo os municípios aderentes autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos nesta proposta de lei.

Os limites gerais de endividamento de médio e longo prazo, previsto na Lei das Finanças Locais, não prejudicam a contração de empréstimos ao abrigo do presente diploma. O fundo disponível para o financiamento do PAEL é de 1 000 000 000 €.

3. O Governo aprovou a alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, estabelecendo um limite máximo para o exercício de funções docentes em acumulação com o estatuto de bolseiro.

O mesmo diploma clarifica ainda os direitos dos bolseiros detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público e institui a figura do Provedor do Bolseiro.

4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que, transpondo uma diretiva comunitária, cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais.

A aprovação deste diploma visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União Europeia, revelando-se da maior importância que todos os Estados-membros apliquem regras e procedimentos harmonizados nas inspeções às aeronaves de países terceiros que utilizam os aeroportos comunitários.

5. O Conselho de Ministros aprovou, no âmbito do Ministério da Justiça, oito diplomas relativos às orgânicas da Secretaria-Geral, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, I.P., do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., e ainda a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução relativa às minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e oito sociedades.

As oito sociedades contratantes são: Sarreliber - Transformação de Plásticos e Metais, S.A.; Continental Mabor - Indústria de Pneus; S.A., Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, Lda.; Renault Cacia, S.A.; Aeromec - Mecânica de Aeronaves, S.A.; Emesingular, Lda.; Visteon Portuguesa, Ltd. sucursal em Portugal; e Basi - Indústria Farmacêutica, S.A..

7. O Governo aprovou uma resolução que autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de licenciamento de software para os organismos do Ministério da Administração Interna no valor total de 4 876 360 €, ao qual acresce o montante correspondente ao IVA à taxa legal em vigor.

Os encargos financeiros emergentes desta decisão são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS).

8. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os familiares dependentes dos funcionários diplomáticos, consulares, administrativos, técnicos e de apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas possam efetuar trabalhos remunerados em regime de reciprocidade.

9. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que procede à designação do presidente e de um vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.