1. O Conselho de Ministros aprovou o lançamento do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME (Programa Impulso Jovem).
O Plano assenta em três pilares: estágios profissionais; apoio à contratação, à formação profissional e ao empreendedorismo; e apoios ao investimento. Possui um fundo de mais de 344 milhões de euros oriundos da reprogramação e maximização do Fundo Social Europeu e do FEDER, e cobre um universo de cerca de 90 mil destinatários.
O Impulso Jovem cria condições para que as empresas se dotem de postos de trabalho qualificados e duradouros através do combate às atuais restrições ao financiamento.
O acompanhamento do Plano será garantido através de uma Comissão presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que reúne os Secretários de Estado da Administração Pública, do Desporto e Juventude, da Economia e Desenvolvimento Regional, do Emprego, da Agricultura, do Ensino Superior e da Solidariedade e da Segurança Social. Esta Comissão reunirá mensalmente com os parceiros sociais para garantir a monitorização externa da execução do Programa.
2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que define meios de prevenção e combate ao furto e receptação de metais não preciosos, prevendo mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
Esta iniciativa visa criar instrumentos eficazes e céleres de prevenção e combate ao furto de metais não preciosos, com crescente valor comercial, assim como atividades de receptação, reforçando os mecanismos de fiscalização, de investigação e de punição dos atos ilícitos praticados no âmbito da atividade de gestão de resíduos.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para regular o acesso à atividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição de uma diretiva comunitária relativa a esta matéria.
É, assim, regulado o regime de acesso à atividade das instituições de moeda electrónica, instituindo normas que estabeleçam a instituição de exclusividade para o exercício desta atividade, o controlo da idoneidade, experiência profissional, disponibilidade e ausência de conflitos de interesse. É ainda de realçar o estipulado sobre a intervenção corretiva, administração provisória, dissolução e liquidação das instituições, bem como a definição das consequências jurídicas da prática de ilícitos.
4. O Conselho de Ministros decidiu instituir o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, iniciativa tomada no âmbito do Programa Revitalizar.
O SIREVE permite que uma empresa que se encontra numa situação financeira difícil e os respetivos credores possam, em vez de recorrer ao processo de insolvência, optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação da empresa e que lhe permita continuar a sua atividade económica.
Como principais características do SIREVE destacam-se a redução significativa do prazo para a conclusão do processo negocial (de nove para quatro meses), a introdução de mecanismos de proteção da empresa e dos credores durante o processo negocial e a desmaterialização e simplificação do processo, com base na utilização de uma plataforma electrónica.
De destacar ainda que este programa pressupõe uma articulação estreita entre as Finanças e a Segurança Social, enquanto credores da empresa em dificuldade.
Todo o procedimento do SIREVE é gerido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P.
5. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com a diretiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno.
6. O Governo aprovou ainda o novo regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car.
7. O Governo aprovou um diploma com alterações ao regime jurídico da mobilidade elétrica, que se enquadra no pacote legislativo de transposição da diretiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno.
Com a aprovação deste regime, são eliminadas as exigências de forma jurídica especial para os operadores de pontos de carregamento e para os comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica e são adotados regimes de deferimento tácito na atribuição das respetivas licenças.
8. O Governo aprovou um diploma relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo uma diretiva comunitária e conformando o regime da certificação das entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas.
9. O Governo aprovou um diploma que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina, que abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal, e os turnos de serviço permanente e de regime de disponibilidade.
É revisto o enquadramento global dos horários de funcionamento, nomeadamente as obrigações inerentes aos horários de funcionamento, aos regimes de turnos, à capitação relativa ao serviço permanente.
10. O Governo aprovou um diploma que cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respectivos juros de mora.
11. O Governo aprovou um diploma que altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, sendo transpostas oito diretivas comunitárias sobre esta matéria.
12. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., no IGCP-Tesouro Português, E.P.E.
Com este diploma é ajustado o regime da agência da dívida pública portuguesa à sua natureza de instituição financeira. Este objectivo á ainda reforçado pela integração no financiamento do Estado, a assegurar pelo IGCP, do financiamento das entidades do sector público empresarial reclassificadas, que ficam impedidas de realizar operações de derivados financeiros.
À semelhança do ocorrido noutros países da União Europeia, é também atribuída ao IGCP a competência necessária à concretização da participação portuguesa no mercado regulamentado europeu de leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
13. O Governo aprovou a orgânica da Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos.
A DGIE tem por missão o estudo, concepção, coordenação, apoio técnico e execução no domínio da gestão do património, das infraestruturas e dos equipamentos necessários à prossecução das atribuições cometidas ao Ministério da Administração Interna. Cabe ainda a DGIE assegurar a prestação de serviços comuns no âmbito das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do Ministério.
14. O Governo aprovou a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho. Cabe ainda à ACT a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais quer no âmbito das relações laborais privadas quer no âmbito da Administração Pública.
15. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução sobre o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.
16. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a realização de despesa com a aquisição centralizada de serviços de eletricidade em baixa tensão e média tensão para os organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013 a 2015.
