1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei relativa ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar, no qual se estabelecem os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
A linha de força desta proposta é o reforço da autoridade efetiva dos professores, apostando no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e promoção do mérito dos alunos, e na maior responsabilização dos pais e encarregados de educação.
O Código prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos na Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formação cívica, o cumprimento da escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de conhecimentos e capacidades.
2. Ainda no sector da Educação, o Governo aprovou mais dois diplomas, um deles estabelecendo os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos com as novas grelhas curriculares, que estiveram em discussão pública no âmbito da Revisão da Estrutura Curricular.
São também estabelecidos os princípios orientadores do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário, aplicáveis às diversas ofertas curriculares nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Este diploma institui uma maior liberdade das escolas na organização dos tempos lectivos, que deixam de ser obrigatoriamente dividido em períodos de 45 minutos ou seus múltiplos.
O segundo diploma também aprovado regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
Este diploma estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.
3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Lei do Cinema e do Audiovisual, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Esta proposta de lei lança as bases dos sistemas de apoio, prevendo um programa para o cinema, destinado a conceder incentivos financeiros à escrita e desenvolvimento, à produção, à coprodução, à exibição e à distribuição de obras cinematográficas nacionais.
Está ainda consignado um programa de apoio ao audiovisual e multimédia, com o objetivo de apoiar financeiramente o reforço do tecido empresarial da produção independente, e promover a transmissão televisiva e a fruição pelo público das obras criativas audiovisuais nacionais.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Esta proposta de lei visa clarificar o regime da propriedade de farmácia, nomeadamente quanto aos impedimentos decorrentes da obrigatoriedade de ações nominativas representativas do capital das sociedades comerciais proprietárias de farmácias dizer também respeito às ações das sociedades que participem direta ou indiretamente no capital, de modo a abranger as participações sociais encadeadas.
Procede-se também à clarificação quanto ao que se entende por pessoa que detém ou exerce a propriedade, a exploração ou a gestão indireta de uma farmácia, para efeitos do cumprimento do limite máximo de farmácias por pessoa.
5. O Governo aprovou uma proposta de lei que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções.
6. O Conselho de Ministros aprovou diversas alterações ao diploma que criou o Sistema de Certificação Electrónica do Estado-Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE) e designa a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) como autoridade credenciadora nacional.
É reduzida a dimensão do Conselho Gestor do SCEE, em benefício de uma maior funcionalidade, adaptando-se a sua composição à nova organização da administração direta e indireta do Estado, e extingue-se o Conselho Técnico de Credenciação.
7. O Governo aprovou a transposição de uma diretiva comunitária que atualiza a Lista Militar Comum, ficando assim definidos os produtos relacionados com a defesa que são objeto de controlo do comércio internacional.
8. O Governo aprovou, concluído o processo de audições, o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda e exibição de produtos de conteúdo pornográfico ou obsceno, designados por estabelecimentossex shop, bem como as regras específicas a obedecer na venda destes produtos.
9. O Governo aprovou, concluído o processo de audições, o diploma que estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.
10. O Governo aprovou ainda, concluído o processo de audições, o diploma que procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal.
11. O Governo aprovou a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P..
12. O Governo aprovou um diploma que introduz alterações ao regime de elaboração e aplicação dos planos de ordenamento da orla costeira (os POOC).
É estabelecido o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
Os POOC incidem sobre a orla costeira, compreendendo, do lado da terra, uma «zona terrestre de proteção» e, do lado do mar, uma «zona marítima de proteção».
13. O Conselho de Ministros aprovou as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural. No seguimento desta decisão serão desenvolvidas as ações para a centralização da informação de natureza cadastral dispersa pelas diferentes entidades públicas e privadas, bem como para a criação de uma base de dados partilhada por todas as entidades públicas.
Ainda entre os objectivos agora definidos estão a conformação do atual cadastro, com o modelo jurídico em vigor, a definição das situações sujeitas a registo cadastral obrigatório e a adopção de metodologia célere que permita colmatar as omissões do cadastro e desenvolver mecanismos de resolução dos litígios.
14. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que define os objetivos e a composição da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e disciplina o exercício das funções executivas de apoio à respetiva atividade.
É reforçado, nomeadamente, o envolvimento ativo da sociedade civil neste contexto.
15. O Conselho de Ministros aprovou, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
16. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbeijão sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais.
