1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objectivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.
Trata-se de um Programa que se insere na nova geração de políticas ativas de emprego previstas no Programa do XIX Governo, e vem dar cumprimento ao estabelecido no compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assumido com os parceiros sociais.
O Programa é composto por oito eixos, cujas medidas têm objectivos e prazos de aplicação já definidos. O primeiro desses eixos, reforçar a empregabilidade dos trabalhadores desempregados, visa aumentar em 50% o número de colocações de trabalhadores desempregados pelos Centros de Emprego até 2013, o que corresponderá a um aumento de cerca de 3.000 colocações por mês.
O Programa define ainda as seguintes prioridades: fomentar a captação de ofertas de emprego por parte dos Centos de Emprego; cooperar com parceiros para a colocação de desempregados; modernizar os sistemas de informação; alterar o sistema de medidas ativas de emprego; articular medidas ativas e medidas passivas de emprego; criar mecanismos de avaliação permanente dos Centros de Emprego; e reestruturar a rede de Centros de Emprego e de Centros de Formação Profissional.
2. O Conselho de Ministros aprovou as orgânicas da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Inspeção-Geral de Finanças
3. O Governo aprovou ainda a orgânica da Direção-Geral do Consumidor e a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
4. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que visa regular a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas, ajustando esses princípios aos de uma diretiva comunitária, já transposta, relativa aos serviços no mercado interno.
5. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a realização de despesa com a aquisição à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A., de serviços de meios aéreos necessários à prossecução das missões públicas atribuídas ao Ministério da Administração Interna, durante o ano de 2012, nomeadamente a locação dos meios necessários ao dispositivo sazonal de combate aos incêndios florestais.
6. O Conselho de Ministros aprovou a adopção dos novos Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), aprovados na XV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda.
Os novos Estatutos pretendem dotar o Instituto Internacional da Língua Portuguesa dos meios adequados à construção de políticas concretas de promoção e difusão da língua Portuguesa conducentes à sua internacionalização efetiva e afirmação como língua global.
7. O Governo aprovou uma resolução que autoriza a participação de Portugal no nono aumento geral de capital do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A participação neste aumento de capital confirma a aposta no fortalecimento das relações económicas, de política externa e de cooperação entre Portugal e os países da América Latina e Caraíbas (ALC) e potencia a internacionalização dos agentes económicos nacionais nesta região.
O aumento de capital do BID ascende a 70 mil milhões de dólares e Portugal subscreverá 38 518 539,61 de dólares, correspondendo 928 884,31 de dólares a capital realizável e o restante a exigível.
8. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no aumento de recursos do Fundo de Operações Especiais (FOE) do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Portugal participará com 415 314 dólares americanos no âmbito da operação de aumento de recursos do Fundo de Operações Especiais.
9. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização.
Esta medida permite aoperacionalização do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu para utilização de fundos disponíveis, no montante de 57,95 milhões de euros, em projetos de proteção e gestão ambiental, alterações climáticas e energias renováveis, sociedade civil, desenvolvimento social e humano, saúde e proteção da herança cultural, no horizonte temporal até 2014.
