Conforme referimos em edição anterior, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) deu seguimento à providência cautelar interposta por uma chefe de Secção da Câmara Municipal de Caminha (ex-secretária de Júlia Paula) na tentativa de evitar que fosse deslocada dos serviços que prestava no edifício novo da Câmara para o Centro de Transportes de Vila Praia de Âncora, onde funciona o gabinete de apoio ao munícipe.

Argumentos de Júlia Paula não tiveram cabimento

O Tribunal considerou de "manifesta ilegalidade" o despacho da presidente da Câmara proferido a 14 de Outubro de 2009 (três dias após as eleições autárquicas).

De igual modo se considerou "materialmente" competente para apreciar o litígio entre as duas partes, contrariando a tese defendida por Júlia Paula ao aludir na sua argumentação que ao fazê-lo, estaria a "violar o princípio da separação de poderes".

O TAFB rejeitou ainda outra tese apresentada pela autarca social-democrata ("não tem qualquer fundamento legal", expressou taxativamente o Tribunal) quando invocou a inimpugnabilidade do seu despacho de mudança de instalações de Teresa Amorim, sua ex-secretária.

O facto de o despacho de Júlia Paula ter sido exarado sem que tivesse havido "qualquer procedimento administrativo", contribuiu também para que a providência cautelar tivesse sido julgada procedente.

Custas já vão em 1.800€

As custas (cerca de 1800€) correrão a cargo da Câmara, caso um novo recurso que venha a apresentar - desta feita junto do Tribunal Administrativo Central - lhe volte a ser desfavorável, altura em deverão ser pagas, agravadas por efeito do expediente seguinte.

Perguntámos a Júlia Paula se iria recorrer desta sentença proferida em meados de Abril, obtendo uma "não-resposta", já que apenas disse que "vai acompanhar esse processo pelos tribunais".

Dois ajustes directos com advogados do Porto em Janeiro

Recorde-se que o processo interposto pela ex-secretária de Júlia Paula foi entregue pelo município à firma de portuense "Vellozo Ferreira e Associados, Soc. de Advogados, RL". Este escritório, com sede no Palácio da Bolsa, realizou dois contratos com a Câmara de Caminha em Janeiro deste ano, por ajuste directo, conforme se pode ver no portal WEB, perfazendo quase 14 mil euros.

Ambos os contratos datam do dia 4 de Janeiro e apontam como prazo de execução 20 dias. Dizem respeito a: "Providência cautelar relativa ao Proc. n.º 36/09.6BEBRG", no valor de 8.800€ (Base - Ajuste Directo nº127201), e "Interposição de recurso e alegações - Proc. n.º 33/09.1 BEBRG", no valor de 5.131,14 € (Base - Ajuste Directo nº127207).

A consulta deste e de outros contratos das entidades públicas é fácil. No caso de Caminha, depois de seleccionar o portal www.base.gov.pt, no menu de acesso rápido selecciona-se "pesquisa de ajustes directos". Aberta a respectiva página, basta escrever "município de caminha" no espaço de "pesquisa" (canto superior direito) e clicar na seta, para ter acesso a todos os contratos celebrados pela Câmara de Caminha.

Esta medida de "transparência" foi imposta pelo novo Código dos Contratos Públicos, que entrou em vigor em 30 de Julho de 2008. Nos seus termos, o ajuste directo é possível, no caso de contratos referentes a bens e serviços, para montantes até 75 mil euros, sendo que, para contratos relativos a empreitadas, o valor sobe até aos 150 mil euros.

O próprio Código prevê a criação de um portal na Internet dedicado aos contratos públicos, que agregue informação sobre contratação pública, no âmbito do que foi criado o "base", ou seja, o Portal dos Contratos Públicos.

Assim, por imposição do Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos, a publicitação neste portal é imprescindível à eficácia do contrato, seja este escrito ou não, inclusive para efeitos de quaisquer pagamentos.

Informação também está no Portal da Transparência

Toda a informação sobre contratos realizados por ajuste directo está igualmente disponível no portal da transparência, que, no caso do concelho de Caminha se pode aceder pelo link: http://transparencia-pt.org/?search_str=nif:500843139

Este portal reflecte fielmente a informação que se encontra no BASE, mas com maior facilidade de procura, identificando imediatamente a entidade adjudicante, a entidade adjudicada, o objecto do contrato e o montante.

O endereço geral do portal é http://transparencia-pt.org. Neste caso, a busca deve ser realizada em "ajustes directos", colocando o "nif" da entidade que se pretende, que no caso do Município de Caminha é o 500843139. Bastará portando escrever nif:500843139.

Hoje, quem aceder ao portal encontrará disponíveis para consulta 223 registos, perfazendo mais de seis milhões e trezentos mil euros. O ID (lado esquerdo), possibilita depois consultar no portal www.base.gov.pt os pormenores de cada contrato.