APROVADA ADESÃO À "PÓLIS"

Um sonho com o seu ego descrito pelo deputado municipal Francisco Cunha (PSD) na reunião da assembleia municipal (AM) deste mês, trouxe novamente à baila a controvérsia que envolveu uma acção especial de impugnação da sessão de Dezembro do último ano, intentada pelo também deputado municipal Jorge Fão (PS).

Jorge Fão reclamara perante o Tribunal Administrativo de Braga (TAF) o facto de não ter sido respeitado o estatuto da oposição ao não ter sido feita uma audiência prévia do Orçamento e Plano de Actividades camarários para 2008.

Além disso, Jorge Fão contestara a forma como a reunião tinha sido conduzida, alegando não ter sido dada oportunidade de discutir os documentos.

O Ministério Público do TAF considerou a acção "procedente" e entendeu dever ser declarada "nula" a deliberação (aprovação do Orçamento e Plano) impugnada pelo socialista.

Depois de Francisco Cunha e Narciso Correia, ambos do PSD, na AM seguinte, se terem atirado à imprensa que noticiara esta decisão do MP do TAF -houve mesmo quem se retratasse publicamente do "lapso" cometido- considerando que os jornalistas se metiam por atalhos que não conheciam, a Câmara contestou a decisão do Ministério Público do TAF, argumentando que não tinha poder para tal e pedindo a identificação do magistrado que a tinha despachado, alegando que não se percebia o seu nome.

JORGE FÃO PEDE À MESA QUE ESCLAREÇA COM DOCUMENTOS

Depois do solilóquio feito por Francisco Cunha perante o hemiciclo, em que acusou Jorge Fão de apenas pretender capitalizar "protagonismo", apesar de saber que a decisão não seria tomada este ano e, assim, "pôr os jornais a falar" e "armar-se em bonzinho", Jorge Fão (nesta reunião posicionado na quarta fila da bancada socialista) ripostou e pediu ao presidente da AM que fizesse distribuir aos membros deste órgão autárquico, os documentos recebidos do TAF de Braga e da CCDRN, bem como a acção interposta pelo PS.

Este autarca recordou que logo na altura dissera que iria pedir pareceres ao IGAT e CCDRN e apresentar uma acção especial de impugnação junto do TAF.

No que se refere ao parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento a Região Norte, este veio confirmar que a câmara não enviara "previamente" o orçamento e plano de actividades conforme a lei determina o que "gera anulabilidade" do acto recorrido pelos socialistas, pelo facto de não ter cumprido o Estatuto dos Eleitos Locais e da Oposição.

Assim sendo, esta falta do Executivo poderá dar "azo a uma acção para perda de mandato ou dissolução do órgão autárquico", além da "anulabilidade do orçamentos e opções do plano por incumprimento do Estatuto da Oposição".

No que se refere às "excepções" invocadas pela ré (câmara) na contestação ao despacho inicial do Ministério Público do Tribunal Administrativo de Braga que considerou "procedente" a acção intentada pelo PS, o MP deste tribunal voltou a dar provimento às pretensões da Oposição socialista, dizendo mesmo que "não se percebe o que é que a ré pretende colocar em causa" dando assim como "improcedentes as excepções invocadas pela câmara".

Jorge Fão fez votos para que daqui para diante, a AM funcione segundo as regras".(*)

UNANIMIDADE

Nesta reunião, foi aprovada por unanimidade a integração do Município na "Polis Litoral Norte" e respectivos estatutos, a colocação de uma passadeira na R. Maria Ângela Cabral (e não Professora Morais Cabral, conforme constava da proposta inicial, lapso detectado por Álvaro Meira e rectificado), bem com diversos protocolos a estabelecer pela câmara com as diversas juntas de freguesia relativamente às limpezas e betonagem de valetas.

Um membro da AM, João Ramos, eleito pelo PSD, apresentou uma carta em que renunciava definitivamente ao mandato e incentivava os seus membros a "pugnarem por uma melhor Caminha".

TAXAS E ATENDIMENTO DEFICIENTE

Nesta sessão, o deputado da CDU Mário Molinos chamou a atenção da Câmara pelo facto de manter a taxa de disponibilidade nos recibos da água, definindo-a como um "subterfúgio" para contornar a lei, bem como à dificuldade que é colocada aos munícipes quando pretendem obter informações nos serviços camarários.

Deu o exemplo de uma funcionária que teria dito a uma munícipe que desejava ser esclarecida acerca de uma determinada situação "o que tinha ela a ver com isso?" ou "andam de gabinete em gabinete até desistirem", acabando a perguntar "se era necessário fazer fila para aceder ao livro de reclamações".

Júlia Paula explicou em relação à primeira questão que a tarifa de disponibilidade já existia no regulamento desde 2003, com a finalidade de obrigar as pessoas que não residem no concelho todo o ano a comparticipar a manutenção dos serviços de água.

Quanto a um eventual atendimento deficiente, disse "não ser correcto que venha colocar questões de outros", justificando-as, contudo, com "situações pontuais", não concordando que "se ponha em causa os funcionários" e afirmou existir um livro de reclamações.

"AVIÁRIO" E "GALINÁCEOS"

A autarca comentou ainda uma frase de Mário Molinos ao considerar que o concelho de Caminha estava transformado num "aviário das Forças Armadas", perante a incorporação de muitos jovens devido à ausência de emprego, resultante de uma opção pelo turismo tomada há já 30 anos, entendendo que esta área deveria ser apenas uma segunda actividade em termos de importância concelhia.

Júlia Paula discordou da alusão aos "galináceos" e disse que o turismo é o vector mais importante no actual PDM, desafiando o deputado a apresentar sugestões alternativas no decorrer da discussão pública da nova versão deste documento.

O eleito pela CDU pretendeu obter ainda alguns esclarecimentos acerca do fecho do SAP, apontando deficiências no serviço de urgências, dando como exemplo um caso ocorrido na sua escola em que o 112 demorou a chegar.

Júlia Paula, no seguimento da última reunião camarária e da conferência de imprensa dada conjuntamente com a Sub-Região de Saúde, procedeu às informações consideradas pertinentes.

(*)Conforme se vê, parece que os jornalistas não andaram muito longe da verdade quando descreveram o que se passou na AM de Dezembro e no que nos toca, não foi necessário retratarmo-nos.

Mas aguardemos o desenvolvimento do processo.