O Tribunal de Contas (TC) acaba de divulgar o relatório da auditoria feita à "minuta de contrato promessa de arrendamento de longa duração, para fins não habitacionais, com opção de compra", outorgada pelo Município de Caminha a 21 de Setembro de 2020, e tendo por objeto a construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço, na Quinta do Corgo, em Vilarelho, e confirmada em Assembleia Municipal dias depois, e que deu origem a um pedido de direito de resposta no C@2000, da empresa promotora Green Endogenous SA.

Esse documento aponta para a existência de "ilegalidades" capazes de obrigar a "responsabilidades financeiras reintegratórias" por parte de quem autorizou a disponibilização de 300.000€ (mais 69.000€ de IVA) à dita empresa, em referênca ao anterior presidente camarário Miguel Alves, a par de ser enviado para o Ministério Público para eventual abertura de inquérito.

Esse relatório indica que "com a conduta adotada" o Município de Caminha "incorreu numa fraude à lei que lhe permitiu aceder ao que legalmente lhe estava vedado, uma vez que não dispunha de capacidade financeira para a construção do CET, deixando tal tarefa a cargo de um investidor privado, para mais tarde, decorridos os 25 anos de execução do prometido contrato de arrendamento, vir a adquirir esse imóvel mediante o exercício da opção de compra".

O Tribunal de Contas diz que o Município pretendeu contornar o visto do Tribunal de Contas, recorrendo a um parecer de uma jurista externo à autarquia, o que considerou ilegal, afirmando que apenas se poderia ter sustentado num parecer de um jurista da própria Câmara Municipal.

O TC entende que aos outros dois vereadores (Rui Lages e Liliana Ribeiro, estando excluído um outro por ter falecido) que também aprovaram o contrato, devem ser aplicadas multas entre 2.550€ e 18.360€, a par de a própria autarquia poder ser condenada numa coima de cerca de 10.600€.

"Relatório desqualifica pareceres jurídicos"

Principal visado na apreciação que o Tribunal de Contas fez ao desenvolvimento do processo de construção de um Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), pedimos a Miguel Alves uma opinião sobre a conclusão do relatório:

"Li com tranquilidade o relatório e aguardo a decisão que vier a ser tomada. Se for requerido julgamento no contexto do Tribunal de Contas, vou defender-me, naturalmente.

Na verdade, para além de vários erros factuais, o relatório desqualifica os pareceres jurídicos que sustentaram a posição do Município sobre o contrato celebrado (apesar de serem de um Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra e do Presidente da Associação dos Trabalhadores Locais), desvaloriza o ato de transparência de levar a proposta à Câmara e à Assembleia Municipal e diminui o valor dos terrenos comprados na altura e já arrestados pelo Município.

"Olho para este relatório com a serenidade que a minha consciência permite"

Vou, por isso, defender-me. É mais um desafio, mais um processo, no meio de mais de uma dezena de processos que nasceram de denúncia anónima ou da oposição política local e que têm acabado, até agora, com arquivamentos e absolvições. Olho para este relatório com a serenidade que a minha consciência permite.

As pessoas do concelho de Caminha conhecem-me bem. Umas já votaram em mim, outras nunca votaram, mas todas sabem dos meus valores e da minha dedicação às pessoas, às causas e ao concelho.

"Passei 9 anos a pagar quase 1 milhão de euros de indemnizações e sentenças"

"Fiz sempre o que achei melhor, com a informação que tinha a cada momento mas, se o Tribunal de Contas entender, de forma absolutamente injusta, que devo ser pessoalmente responsabilizado por uma decisão colegial do Município, sustentada em pareceres de ilustres juristas, pagarei o que tiver que pagar nem que, para isso, tenha que me endividar e penalizar a minha família.

Passei 9 anos a pagar quase 1 milhão de euros de indemnizações e sentenças que outros provocaram e não pagaram mas não deixarei essa herança nefasta ao meu concelho.

Sei que está fora de moda mas, ainda acredito na política com decência e com princípios."

"Foi claro como a água"

Conhecido o teor do relatório dois dias antes da primeira reunião camarária de Dezembro, a oposição aproveitou a oportunidade para se vangloriar de lhes ter sido dada razão à argumentação produzida pelo PSD na reunião de 21 de Setembro de 2020, conforme fez questão de sublinhar Liliana Silva, ela própria também vereadora nesse mandato (2017-2021)

A autarca social-democrata deu ênfase à sua argumentação invocada há quatro anos, quando assinalaram que a Câmara estava a pretender fugir ao visto do Tribunal de Contas, destacando ainda que o próprio presidente da altura "assumira que, de facto, era isso mesmo que estavam a fazer", corroborado seguidamente pelo próprio promotor.

Liliana Silva retrocedeu no tempo, para recordar pormenores dessa reunião em que o contrato-promessa de arrendamento foi aprovado pela maioria socialista, referindo-se aos "risos" de dois dos eleitos socialistas, quando "nós não estávamos a achar graça nenhuma".

Aproveitou a embalagem do relatório para assinalar os dois vereadores que tinham aprovado o documento, como igualmente "responsáveis" pela decisão baseada num parecer de dois juristas, mas que "nada tinha a ver com a realidade de Caminha", conforme a bancada social-democrata também argumentara na ocasião, vincou, após o que citou expressões contidas no relatório do TC, tais como: fraude, ilegalidades e negligência.

Oposição pretendia que vereadores se demitissem

Após as suas apreciações, Liliana Silva, secundada pela sua colega de bancada Idalina Fernandes (esta edil acusou os vereadores socialistas de culpa e dolo "em consciência" e não por negligência), perguntaram ao presidente Rui Lages e à vereadora Liliana Ribeiro "o que iriam fazer face ao relatório do Tribunal de Contas", tendo em conta o que o próprio Miguel Alves fez quando se demitiu de secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro (devido ao processo envolvendo Sandra Couto), tal como posteriormente o fez o próprio António Costa, mas por outro caso.

"É bom que se faça história"

Em resposta ao repto da oposição, ao perguntar se tinham condições para continuar em funções, Rui Lages pegou nas palavras iniciais de Liliana Silva, quando esta considerou "ser bom que se faça história".

Assim, Rui Lages retrocedeu no passado, mas "com influência no futuro", e além de criticar a oposição pelo facto de já "estarem a pretender condenar" os três socialistas (Miguel Ales, Rui Lages e Liliana Ribeiro) sem que haja ainda qualquer culpado ou sentença transitada em julgado, classificou de "muito grave" o que a vereador (e jurista, reforçou) dissera, ao acusar de culpa e dolo, porque, insistiu "a senhora não é juiz".

Insurgiu-se pela forma como se tinham referido aos 369.000€ transferidos para a promotor do CET, como estando perdidos, quando o Executivo camarário tinha movido uma acção contra Ricardo Moutinho (único sócio da empresa promotora do equipamento), com a finalidade de reaver os terrenos entretanto adquiridos e arrestar uma conta bancária.

Concluindo, Rui Lages assegurou que "até trânsito em julgado, não me vou pronunciar sobre o assunto", porque, tentou justificar-se, "não tenho esse direito", atendendo à presunção de inocência que "todos nós devemos respeitar".

"É pagar por decisões erradas"

Atendendo à forma "aguerrida" como os vereadores da oposição se estavam a exprimir sobre este caso, Rui Lages desafiou-os a ter a mesma atitude relativamente a outras situações geradas no tempo da gestão camarária social-democrata.

Algumas já transitadas em julgado (caso do Externato, em que a Câmara terá de pagar um milhão de euros) ou outros ainda a correr pelos tribunais, um deles no montante de 650.000€ (caso do Coto da Pena) e um terceiro respeitante à situação laboral de um funcionário (475.000€ de indemnização pedidos à Câmara). Por tal motivo, Rui Lages diz que não lhe resta outra saída à Câmara, que não seja "pagar por decisões erradas".

"Isto não é uma guerra política"

Voltou a abordar o tema Liliana Silva, para recordar que outra das situações que se prende com o CET, é o facto de não ter existido cabimento orçamental quando foi efectuado o pagamento ao promotor, a qual estará igualmente a ser analisada.

Esta vereadora duvida ainda do resultado do arresto das contas do promotor, por conterem pouco dinheiro, bem como dos terrenos entre Argela e Vilar de Mouros, por já se encontrarem previamente penhorados (alguns deles) ou mesmo vendidos a outra holding.

Baseou-se no próprio relatório do TC, quando é referido que as verbas a resgatar dos arrestos bancários e de terrenos, não serão suficientes para a devolução dos 369.000€ exigidos pelo actual Executivo presidido por Rui Lages, e negou que o PSD e seus aliados estivessem a promover uma "guerra política".