JORNAL DIGITAL REGIONAL CAMINHA 2000

O resgate financeiro, através do recurso ao Programa de Apoio à Economia Local - PAEL, era o único ponto na ordem de trabalhos, na reunião extraordinária da última quinta-feira do executivo, mas a discussão prolongou-se por duas horas, com um intervalo de cerca de meia hora para rever papelada. Maioria e oposição tinham posições diferentes, mas esse não foi o problema principal - é que os documentos que informavam a proposta continham vários erros. "Culpa" dos ficheiros disponibilizados pelo Governo, segundo Júlia Paula e o seu novo assessor financeiro, mas a autarca recusou-se a retirar a proposta. O PS votou contra e o resgate segue em frente, com um pedido de cerca de 2,2 milhões de euros para pagar parte das dívidas de água.

Júlia Paula deteve-se algum tempo sobre questões marginais à ordem de trabalhos, evidenciando o seu desagrado pelo facto do pedido de resgate iminente ter sido noticiado pela Comunicação Social e voltou ao assunto por várias vezes durante a reunião. Referia-se provavelmente à notícia avançada em primeira mão na última edição do C@2000.

Na altura revelamos que os vereadores socialistas se recusaram a aceitar a reunião no início da semana, dado que Flamiano Martins não foi capaz de enviar a documentação a tempo e horas e que chegaria tecnicamente, mesmo assim, já fora do prazo legal, mesmo para a reunião de quinta-feira.

Documentos negados aos socialistas

E foi com este imbróglio que se iniciou a reunião, com o vereador Jorge Miranda a manifestar desagrado sobre a forma como todo este processo foi conduzido desde a semana passada, com sucessivos adiamentos na entrega da documentação que suporta a proposta que agora se discutia.

"Se tal não fosse por si só pouco aceitável, deparamo-nos com a entrega de um conjunto de elementos que consideramos insuficientes", disse ainda o vereador, revelando ter dado conta disso mesmo via e-mail enviado no dia 25 do corrente mês ao vice-presidente camarário. Segundo explicou, em causa estava a não apresentação do anexo I (formulário de adesão ao PAEL) conforme previsto na Portaria nº281-A/2012 de 14 de Setembro. "Este formulário revela, entre outras, informações claras relativamente ao 'prazo do empréstimo' e 'prazo e montante de financiamento'".

Foi Domingos Lopes, a responder, recusando a documentação pedida, com o argumento de que considerava não ser necessária para avaliação. Jorge Miranda não tinha pedido a "opinião" e não gostou do tom do funcionário, agora director do Departamento de Administração Geral da câmara, mas que já foi chefe de gabinete da presidente.

E Jorge Miranda atirou: "relativamente ao sr. Director, dizer que não lhe solicitei qualquer parecer, e muito menos lhe pedi a opinião. À sra. presidente ou ao sr. vice-presidente competia fornecer o documento ou dizer que não o tinham elaborado. Aquilo que os senhores fizeram só reforça a ideia que este é um processo nebuloso e que merecerá a nosso acompanhamento cuidado".

Júlia Paula responderia apenas que ela não recebeu o dito e-mail, confirmando-se agora que estava no Rio de Janeiro para, eventualmente entre outros motivos, participar na festa do 101º aniversário da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, com quem assinou um acordo, assunto que tratámos em texto à parte.

Quadros da candidatura contêm vários erros

Começou então a análise da documentação que informa o pedido de resgate com Jorge Miranda a apontar vários erros nos números que compõem alguns dos sete quadros e que vão ser entregues no âmbito do Programa II do PAEL, a que a câmara concorre, confirmando-se tudo o que o C@2000 escreveu a esse propósito na edição anterior.

O vereador colocou também várias questões, desde logo o montante em causa, que disse não constar em sítio algum (estaria no Anexo I negado) e não ser claro nos documentos fornecidos, apenas sete quadros. Perguntou ainda se apenas estava em causa pagar dívidas às empresas Águas do Minho e Lima e Águas do Noroeste e o que aconteceria então ao acordo firmado há escassos meses.

As consequências para os munícipes foi outra das preocupações, uma vez que essa acaba por ser efectivamente uma exigência da contração deste crédito, que obriga os municípios a maximizar as receitas e a optmimizar a gestão. Ora, isso consta dos quadros em causa e Jorge Miranda questionou: "o que significa maximização dos preços cobrados pelo município, através da reapreciação dos tarifários? Teremos aumentos da água, saneamento e resíduos? Teremos aumentos de impostos?"

Júlia Paula e o seu novo assessor financeiro reconheceram os erros nos quadros, imputando a culpa aos ficheiros fornecidos e nos quais não podiam interferir. O assessor empregou mesmo a palavra "absurdo" para qualificar alguns resultados. Seja como for, ficou a dúvida se não existiam outros erros além dos decorrentes dos ficheiros e sucedeu-se uma azáfama, como análise de papelada entretanto pedida e um intervalo de cerca de meia hora. Mais tarde alguns quadros seriam reformulados e reenviados.

Quanto às consequências para os munícipes, Júlia Paula afirmou que não existirão.

"A culpa é do PS" e da gestão de…. Valdemar Patrício

Sucedeu-se depois a discussão política. Júlia Paula lançou acusações ao PS, a José Sócrates e a Valdemar Patrício, sem nunca proferir o nome do ex-autarca, mas afirmando por várias vezes que fez um mau negócio no capítulo da água e gastou as verbas recebidas então da empresa Águas do Minho e Lima em troco da adesão ao sistema multimunicipal.

Os socialistas discordaram e recordaram que foi Júlia Paula quem deixou de pagar a água, acumulando mais de cinco milhões de euros em dívidas, lançando-se numa contenda judicial com dezenas de processos, que terminou com o acordo de pagamento faseado das dívidas e que prevê mais de 500 mil euros em juros.

Júlia Paula respondeu que o acordo previa a hipótese de renegociação, o que é verdade, e que fez um bom negócio, porque vai pagar juros menores no PAEL, mas durante 14 anos. Voltou no entanto à alegada poupança de um milhão de euros na negociação com a empresa Águas de Portugal, o que já não é exactamente assim.

Como explicamos - e consta do documento do acordo - a autarca aceitou pagar cerca de cinco milhões de euros no total, dos quais mais de meio milhão são juros de mora, à taxa de 6,50%. A empresa fez uma reavaliação ao património municipal de abastecimento de água e de saneamento e vai incorporar novos reservatórios, senão a autarquia ainda teria de pagar mais.

Por contabilizar estão entretanto os custos com os tribunais - divididos entre as duas partes mas cujo valor nunca foi revelado e as despesas com advogados ao longo de anos de litígio, com o mais recente contrato específico para o efeito a acontecer em 27 de Fevereiro último, quando Júlia Paula contratou uma empresa de advogados de Vila Nova de Famalicão, para continuar a tratar destas dívidas. A sociedade de advogados cobra, durante oito meses e um dia, a quantia de 35 mil euros (mais IVA) o que dá uns módicos 5.381 euros por mês. Desconhece-se se os serviços se mantêm, apesar do acordo, mas é de supor que sim.

Quem já se endividou para pagar dívidas

No meio da discussão foram trazidos à colação os outros municípios do distrito e Júlia Paula garantiu que vários aderiram ao PAEL para pagar dívidas da água, tal como Caminha. Falou em Viana do Castelo, Paredes de Coura, Valença, Melgaço, e Ponte da Barca. Jorge Miranda perguntou-lhe pelo caso do município de Arcos de Valdevez mas a autarca disse não saber.

Conforme o C@2000 revelou, com base em documentos oficiais, em Junho de 2011 não havia mais nenhum município do distrito na lista dos maiores devedores à Águas de Portugal, que elencou então os municípios com dívidas superiores aos dois milhões de euros. Do distrito de Viana do Castelo figurava apenas Caminha, já então com um valor em dívida superior aos 3,5 milhões de euros e na sétima posição entre os maiores devedores a nível nacional, considerando o número de munícipes.

Júlia Paula falou várias vezes do município de Paredes de Coura, afirmando que este vai pedir 3,5 milhões ao PAEL, o que não conseguimos confirmar. Certo é que, a ser verdade, esta será a primeira vez que o município se endivida para pagar dívidas, conforme se pode constatar a partir dos dados disponíveis no portal da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), que serviram de base ao quadro que apresentamos.

Pelas informações é possível perceber que apenas cinco municípios do distrito de Viana do Castelo, no total, aderiram ao Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH) e/ou ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE). Arcos de Valdevez foi o único que recorreu a ambos e Ponte da Barca foi buscar ao primeiro uma verba quase insignificante. Deixamos por preencher a coluna relativa ao PAEL, sendo certo que os municípios de Ponte de Lima, Vila Nova de Cerveira e Monção, pelo menos, não precisaram de se endividar. O C@2000 voltará ao assunto numa próxima edição.

Lei dos Compromissos obriga a pagar a 90 dias

É sabido que a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro obriga agora ao pagamento no prazo máximo de 90 dias, entre outras regras a que os municípios não estavam habituados, e impõe mesmo sanções aos incumpridores.

Júlia Paula disse que Caminha não vai submeter outras dívidas ao PAEL porque já não precisa e garantiu que o município está a pagar nos termos da lei, embora os quadros que sustentam o PAEL, segundo revelou durante a discussão o vereador Jorge Miranda, prevejam dívidas no final deste ano de mais de sete milhões de euros, sem contar com os empréstimos bancários.

Segundo a maioria social-democrata, estas dívidas decorreriam da execução normal da actividade do município até final de Dezembro.

Caminha foi um dos municípios que aderiu ao PREDE para pagar dívidas o que, pelo menos até final de 2011, não surtiu resultados animadores. Como referimos, além de Paredes de Coura, Caminha era o pior pagador a essa data, entre os dez do distrito de Viana do Castelo. O quadro que apresentamos, com dados retirados do documento que se encontra online no portal da DGAL mostra Caminha com um prazo superior a cinco meses.

Em causa a privatização da Águas de Portugal

A discussão em volta dos municípios que aderiam ou não ao PAEL e a pergunta sobre o caso dos Arcos de Valdevez não foi inocente. Jorge Miranda defendeu que esta era uma forma do Governo resolver o problema da empresa Águas de Portugal, o que faz sentido e foi, de certa forma, já confirmado pelo primeiro-ministro.

"Nós precisamos de consolidar o sector, precisamos de o concessionar, de abrir o capital a privados, mas temos de resolver um problema maior: temos mais de € 400 milhões de dívida que os municípios têm à Águas de Portugal", reconheceu Passos Coelho em Janeiro deste ano, ao defender a nomeação de dois autarcas, um do PSD e outro do CDS-PP, para a administração da Águas de Portugal.

Em causa estava o presidente da Câmara Municipal do Fundão e dos Autarcas Social Democratas, Manuel Frexes, e o vice-presidente da Câmara Municipal do Porto, Álvaro Castello-Branco, do CDS-PP. Acontece que o município do Fundão era o campeão das dívidas à Águas de Portugal, com um valor de mais de 7,5 milhões e um litígio a correr em tribunal.

Para Jorge Miranda, o PAEL é sobretudo uma forma de capitalizar a empresa para a desejada privatização por porte do Governo, não sendo por isso de estranhar que as autarquias PSD com problemas a esse nível estivessem agora no PAEL.