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O 25 de Abril em Caminha, como na generalidade do país, foi assinalado sob tempo chuvoso, obrigando a actos públicos oficiais sob o resguardo das arcadas dos Paços do Concelho, cujo acto do hastear da bandeira decorreu de forma recolhida, com a particularidade de ser acompanhado de vivas ao F.C. Porto (após ter conquistado na véspera um lugar na final da Taça da UEFA) por parte de uma adepta caminhense entusiasmada. Em Vila Praia de Âncora, após o hastear da bandeira nacional na sede da Junta, a cerimónia transferiu-se para o quartel dos Bombeiros Voluntários, com o presidente da Junta de Freguesia a usar da palavra.  
Mesa da Assembleia de Freguesia de Moledo
associou-se à efeméride
No decorrer da Assembleia de Freguesia de Moledo, realizada na noite anterior ao 25 de Abril, a Mesa deste orgão autárquico leu um texto alusivo à data. Reviver o 25 de Abril
Faz precisamente hoje 29 anos que o então Movimento dos Capitães de Abril ultimava o seu plano de derrube do velho regime fascista, que oprimia o povo português há quarenta e oito anos. Ditadura que veio a cair em definitivo no dia 25 de Abril de 1974, com a rendição incondicional dos detentores do aparelho repressivo do Estado.
O Movimento dos Capitães, gloriosamente vitorioso, anunciou publicamente o
seu programa de construção da democracia e da liberdade, assente na igualdade de oportunidades, para desenvolvimento do país. E a população saiu à rua, em festa, com uma alegria jamais imaginada e vista; cantou e chorou de regozijo e emoção.
Contudo, este momento singular da nossa história não aconteceu por milagre, nem por acaso. Foi o resultado de muita luta, de muita resistência anti-fascista de homens e mulheres que não se calaram, e que, por isso, sofreram a perseguição, a prisão, a tortura, e até a morte.
A todos estas vítimas da tirania do poder, que não lutaram em vão, e que muito contribuíram para a formação e consolidação de uma consciência crítica colectiva de oposição ao regime, quer a Mesa desta Assembleia render sua justa homenagem.
Aos capitães de Abril, que heroicamente fizeram desabar o Estado Novo, quer a Mesa desta Assembleia manifestar o seu profundo reconhecimento.
Com o 25 de Abril tudo mudou; um novo caminho se abriu, cabendo a todo o cidadão a tarefa de o conservar, desenvolver, e continuar, com o aprofundamento e a revitalização dos valores da democracia e da liberdade.
Nestes valores assenta o Poder Local, as Autarquias, instituídas pelo 25 de Abril, com a eleição directa dos membros das diversas Assembleias e Executivos. Representam as populações que os elegeram; devem representar as suas vontades, e os seus justos anseios e interesses.
Cabe aos autarcas, no exercício das suas funções, promover o que de facto interessa e é importante para a população, sem facciosismo partidário. E cabe-lhe ainda a missão de pugnar pela criação de estruturas que garantam aos cidadãos os direitos resultantes dos ideais de Abril: o direito à habitação condigna, o direito ao trabalho e suas garantias, o direito aos cuidados de saúde sem listas de espera, o direito ao ensino para todas as crianças após os três anos de idade, a assistência à terceira idade com a construção de lares e centros de dia, a luta contra a exclusão social, o
direito à segurança, o direito à protecção do ambiente, etc., com polltlcas sociais concretas e adequadas.
E é pelos avanços na resolução destas matérias, sem o cruzar de braços e com o envolvimento das populações, que a democracia se fortalece, que a
liberdade se constrói, e que Abril se cumpre.
Os defeitos que vulgarmente se lançam contra o 25 de Abril não são mais que os nossos defeitos, as nossas fraquezas, as nossas incapacidades para vencer os desafios que se nos colocam. E desse nosso insucesso não podemos culpar ninguém, precisamente porque somos livres; somos livres para agir e concretizar, para exigir e reivindicar, para emitir a nossa opinião, para colaborar, e para protestar, mas sempre com boa fé e cultura cívica, não se podendo confundir liberdade com arrogância nem agressividade.
Esta é a nobre mensagem de Abril que importa recordar e que importa viver.
Comemorar o 25 de Abril é compreender que essa data marcou o início de uma caminhada a percorrer dia a dia, e é assumir efectivamente os valores humanistas que a "Revolução dos Cravos" nos trouxe e nos legou.
Viva o 25 de Abri1! Viva a liberdade! Viva a democracia! |
Delegado da Assembleia de Freguesia de Seixas
assinalou o 25 de Abril
Também em Seixas do Minho, no decorrer da Assembleia de Freguesia realizada na noite do 25 de Abril, José Emílio Malheiro, eleito pela lista de Independentes, depois de elogiar a Junta de Freguesia por ter queimado uma partida de fogo logo de manhã, com a finalidade de assinalar o 25 de Abril, conforme ele próprio tinha sugerido no ano anterior que se fizesse, leu o seguinte texto alusivo ao Dia da Liberdade: 
Decorridos 29 anos após a queda do regime fascista, comemorar o dia 25 de Abril é reviver uma das datas mais importantes do século passado do nosso país.
Provavelmente este marco histórico não terá o devido valor para os mais novos, pois nessa altura alguns não tinham nascido e outros eram jovens, por isso se conclui que não se aperceberam da importância que teve a revolução de Abril/74, emanada pelos seus capitães.
Nos dias que correm, a liberdade é uma realidade, a liberdade é como o ar que se respira, embora por vezes, sujeita aos atropelos de quem a não respeita. Em todo o caso, vivemos num país em que a liberdade é um direito consagrado na Constituição e que todos a podemos exercer.
Antes do 25 de Abril de 1974 não era assim. Tínhamos um regime de partido único, "a UNIÃO NACIONAL ", e depois a "A.N.P .", com censura prévia aos órgãos de comunicação social, jornais, rádio e televisão, que só podiam emitir aquilo que o governo autorizasse. Não haviam eleições para as autarquias: eram nomeadas as pessoas de confiança dos comissários desse partido único. As populações não se podiam organizar para se defenderem e defender os seus interesses, e isto não era só em Lisboa, era no país inteiro.
Esses comissários políticos determinavam a vida das pessoas.
Vou contar-vos um pequeno episódio passado comigo aqui em Seixas:
Tinha chegado acerca de um ano da guerra colonial em Angola. Houve eleições em 1969 para a Assembleia Nacional (era assim que se chamava). No distrito de Viana, havia uma candidatura da oposição que era do M.D.P./C.D.E., composta por homens bons do nosso distrito: o Sr. Almirante Ramos Pereira, o Sr. Dr. Ribeiro da Silva que era advogado distinto, o Dr. Oliveira e Silva, ex- governador Civil, e outros, etc.
O representante dessa candidatura em Seixas era o saudoso Zé Fernandes (Zé da Caixa). Trabalhava no Porto e chegava a Seixas num comboio, cerca das 21.00 horas, e lá ia ele, de porta em porta, dos seus conhecidos, levar os panfletos e fazer a entrega dos boletins de votos. Pois nesse tempo as pessoas quando iam votar já levavam o boletim de voto de casa.
Eu, apesar de ser ex-combatente da guerra colonial, não tinha direito a voto, "porque não tinha bens ao luar". Com franqueza, também não me importava muito, era totalmente ignorante em relação à política.
No entanto, no período eleitoral de 1969, um dia à noite, bate-me à porta o Zé Fernandes muito aflito, a fugir e a pedir-me por favor para o deixar entrar. O que estava a acontecer? ...
Três dos comissários políticos fascistas de Seixas, e não cito nomes porque um deles ainda pertence ao número dos vivos, tinham pregado uma emboscada junto à "onte que ainda existe na estrada velha junto à casa Varanda, hoje do Sr. José Santos, para lhe roubar o material que trazia e acertarem-Ihe o passo.
Esses atrevidões pretenderam ainda entrar em minha casa para ajustar contas com o Zé Fernandes. Este, aflito, dava ordem a esconder-se dentro de um guarda-vestidos, porque não tinha a certeza de eu permitir ou não a entrada dos adversários na minha casa. Ele não tinha qualquer confiança comigo. Como não Ihes permiti a entrada, fiquei apontado na lista negra deles como sendo um dos perigosos.
Quando em 1973, concorri para funcionário da Câmara, lá apareceu a informação desses senhores dizendo que não era de confiança, que era dos do grupo do "Zé da Caixa" e vangoliavam-se que havia de ir para a Câmara no dia de São Nunca, apesar de ter ficado classificado em 1° lugar. E tudo fizeram para que não acontecesse.
Sorte minha, tinha havido uma mudança na câmara, fruto da primavera Marcelista e o Presidente era o Sr. Francisco Presa que era muito amigo, e é, do Padre Carvalho, e tinha entrado como Vereador o Sr. Adriano Parente, o pai da Rosinha Parente, que me conhecia muito bem e mandaram às malvas as denúncias dos fascistas, que como podem ver, com que razão o faziam.
Como já disse, não tinha qualquer formação política nem conhecimentos do que era a política. Tinha estado em Angola na guerra colonial e pensava que tinha feito uma grande coisa...
Mais tarde, e já depois do 25 de Abril, fui apresentado pelo saudoso Zé Fernandes e pelo Sr. Sobral, que era funcionário da câmara, e esse sim tinha tradição e conhecimentos políticos, e tinha sido muito prejudicado por isso, para pertencer a uma comissão de conceituados democratas do concelho de Caminha, para escolher as comissões administrativas para gerir as freguesias e câmara até ás eleições.
Porque não escolhi como eles queriam cá em Seixas, lá organizaram uma manifestação enganchando alguns coitados de Seixas por duas vezes com placares, cujas fotografias ainda tenho, onde diziam: "Queremos o saneamento do Zé Emílio da Câmara de Caminha". Os fascistas de ontem já eram democratas hoje.
Rapidamente mudaram sem perder o que quer que seja e estando sempre perto do poder. Por isso, o glorioso 25 de Abril de 1974 foi a coisa mais maravilhosa que aconteceu ao povo português no século passado.
Hoje, 29 anos depois do 25 de Abril/74, é muito importante estarmos unidos em torno dele, para que os direitos e a liberdade sejam defendidos.
E também importante que exerçamos esses direitos participando, criticando construtivamente, apresentando alternativas. De facto, se deixarmos de os exercer, pouco a pouco eles perderão significado, morrerão e não faltará quem os enterre.
Para que tal não aconteça, temos de transmitir aos vindouros a certeza que a liberdade é como a saúde: só damos falta dela quando a perdemos.
Para tal não acontecer: 25 de Abril sempre! |
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CONTAS DA GERÊNCIA CAMARÁRIA 2002 SOCIALISTAS APELIDAM DE "INTROSPECÇÃO NARCISISTA" O "TRIUNFALISMO" PATENTEADO PELOS SOCIAL-DEMOCRATAS
Os três vereadores socialistas que na última reunião camarária não participaram na discussão e votação da Conta de Gerência/02, convocaram a imprensa para justificarem o abandono nessa ocasião, quando a maioria social-democrata pretendia revogar uma série de deliberações tomadas em 24/4/02 -que incluíam a aprovação do Orçamento e Plano/02- e reaprová-las como já nos referimos na edição anterior.
Simultaneamente, explanaram o seu ponto de vista sobre a Conta de Gerência/02, uma vez que se tinham retirado aquando da análise deste ponto, em coerência com a atitude anterior, relativamente à não aceitação da revogação das deliberações de há um ano.
"É UMA FORMA DE ESTAR NA POLÍTICA"
Manuel Carlos Falcão reafirmou as dúvidas jurídicas suscitadas pela inclusão de propostas "feridas de nulidade" na Ordem de Trabalhos, respeitantes a deliberações tomadas há um ano e que, na prática, "não existiam".
Este autarca assinalou que não pretendiam "contestar o caso juridicamente", de modo a evitar "factos políticos", nem criar "obstáculos fúteis", deixando essa eventualidade a "outras instâncias que entendam que o assunto não está sanado", afirmou.
"PARECE QUE SE ATINGIU A META FINAL"
Coube a Jorge Fão iniciar a análise política às contas de gerência, começando por achar estranha a sensação transmitida pela maioria social-democrata de que "se atingiu a meta final", para quem "ainda está a começar", lembrou.
Este edil referia-se a algumas expressões utilizadas pelo PSD ("Nunca como agora se fez tanto"(...)"satisfação extrema"), como "demasiado triunfalistas", denotando um "auto-elogio" para quem "gizou um documento à pressa".
Embora não contestando as percentagens financeiras que o PSD diz terem sido atingidas, assegura que os "números revelam muita coisa", pelo que aconselha algum "comedimento" na análise feita.
Mas nem tudo foram críticas dos socialistas, admitindo a existência de "trabalho técnico adaptado ao POCAL".
Dissecando o Plano Pluri-Anual de Investimentos, Jorge Fão afirmou terem verificado "muitas alterações aos compromissos assumidos", começando pelo Orçamento previsto inicialmente para 5,6 milhões de euros e atingindo apenas 5,2.
"PRATICAMENTE NÃO SE INVESTIU EM NADA DE NOVO"
Passando a analisar os diversos capítulos do Plano, os três vereadores referiram que no Ordenamento do Território, dos 2,2 milhões previstos, houve uma correcção para 1,4 (menos 700 mil euros) e o verdadeiramente executado ainda teria ficado aquém (1,355) - "quase metade", enfatizaram.
Não deixaram de assinalar que o que é apontado como um "êxito", se reportava a obras que transitaram do mandato anterior (Marginal de Seixas e aquisição de terrenos para instalação de indústrias).
O mesmo se teria passado com o Saneamento, apontando-se inicialmente para um investimento de 800 mil euros mas, quedando-se pela metade (447), chegando à conclusão de que "se baixou o investimento previsto, foi porque foi transferido para despesas correntes", afirmaram os socialistas pela voz de Jorge Fão.
Esta correcção da execução nos investimento, adiantaram, será patente nas feiras e mercados com apenas 61 mil euros, contra os 130 mil previstos, destacando ainda as despesas registadas na aquisição de terrenos para piscinas e nas obras no pavilhão municipal de Caminha por alturas do Mundial de Andebol, enquanto que no de Vila Praia de Âncora apenas se gastaram 183 euros.
DESPESAS IGUALMENTE CORRIGIDAS
Passando para o plano das despesas, estes autarcas destacaram que dos 14. 757 milhões orçamentados, verificou-se uma correcção para 16.389 mas a execução quedou-se em 12.481 milhões, para chegarem à conclusão de que "se o dinheiro foi aplicado e o investimento baixou é porque foi para algum lado".
"NÃO SE ACOMPANHOU A SOLIDARIEDADE NACIONAL"
Dentro desta lógica, concluíram que dos 6 milhões de despesas correntes idealizadas, registou-se um aumento para 6,4 (mais 400 mil euros), respeitantes ao "aumento da máquina administrativa", concluindo que o Executivo caminhense "não acompanhou a solidariedade nacional" pedida pelo Governo.
O aumento da despesa com pessoal pareceu evidente aos "homens da rosa", tal como teria sucedido com a aquisição de viaturas e serviços, em detrimento do investimento (menos dois milhões).
E mesmo no campo do investimento, dizem os socialistas, ele situou-se no prosseguimento de obras transitadas do passado (ludoteca de Vila Praia de Âncora p.e.), fazendo votos para que ele seja "mais ambicioso" no segundo ano de mandato.
DESMENTEM TRIUNFALISMO DO EXECUTIVO
Depois de dizerem desconhecer quanto teria sido transferido para as freguesias, revelaram existirem "mais dados escondidos", como sendo o caso das taxas arrecadadas com os loteamentos e obras particulares, cuja descida terá correspondido não tanto à retracção do sector a nível nacional mas igualmente à "complexa tramitação dos processos de obras".
À medida que foram escalpelizando estes dados, os vereadores começaram a concluir que "não existe nenhuma obra de vulto no concelho", dando como exemplo a falta do Gabinete Técnico Local, URBCOM ("zero", asseverou Jorge Fão, perguntando se esta paralisação não se ficaria a dever a quezílias partidárias com a ACIVC), Pr. da República em Vila Praia de Âncora, Habitação Social, ou Educação.
"POUCA AUDÁCIA"
Neste contexto, Jorge Fão lamentou a "pouca audácia", fazendo votos para que em 2003 "se acompanhe o ritmo de crescimento de municípios vizinhos".
"RECEITAS CORRENTES DIMINUÍRAM 14%"
Coube a Brito Ribeiro comparar os valores destinados a cada freguesia do concelho, constatando a existência de menos 86 mil contos (-16,8%), comparativamente a 2001, poucas sendo as que viram aumentar as transferências.
Este vereador assinalou ainda que as despesas correntes aumentaram para 166 mil contos (+15%), ao passo que as de capital se quedaram pelos 9% e diminuindo as receitas correntes 14%, dando como exemplo as taxas cobradas pelo aluguer de terrados ("Para onde vai o dinheiro das feiras", interrogou-se este socialista).
Acrescentou que a Divisão Sócio-Cultural revelou um aumento de despesa na ordem dos 7% e que com a aquisição de serviços se gastaram mais 144 mil contos.
No seguimento da linha de pensamento do seu colega Jorge Fão, enumerou uma série de obras adiadas às que acrescentou a antiga Escola de Vilarinho, em Vila Praia de Âncora e afirmou que a suspensão da requalificação da Pr. da República se prende com o seu lançamento "no final do mandato".
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SOCIALISTAS DE CAMINHA PRETENDEM PROCESSO ELEITORAL INTERNO PARTICIPADO
VALDEMAR PATRÍCIO NÃO SE REFILIOU
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Jorge Fão, presidente da comissão política concelhia do Partido Socialista, fez um apelo aos militantes do seu partido, para que de uma forma aberta e participada, o próximo acto eleitoral interno previsto para o próximo dia 17 de Maio, se converta numa forte mobilização e num acto da vitalidade. |
Efectivamente, nessa data, os socialistas caminhenses vão ser chamados a eleger a nova comissão política concelhia e os secretariados de Vila Praia de Âncora e Caminha.
O actual presidente, embora não confirmando ainda a sua intenção de se recandidatar a esse cargo, pretende que os seus camaradas debatam e elejam aqueles que entendam serem os mais capazes para guiar os destinos do PS local, tendo em vista a recuperação da maioria na Câmara de Caminha.
VALDEMAR PATRÍCIO NÃO É MILITANTE
Questionado sobre a posição do anterior presidente da Câmara de Caminha, Valdemar Patrício, neste processo partidário, confirmou que até á data da eleição dos delegados concelhios ao Congresso Distrital realizado em Paredes de Coura no passado dia 5, anda não se tinha refiliado. |
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No entanto, veria com bons olhos o regresso do antigo autarca ("seria importante que ele se refiliasse"), numa altura em que o PS não é poder e a luta política tem de contar com todos.
Recorde-se que o C@2000 tentou confirmar junto do ex-autarca o seu posicionamento no seio da família socialista, aquando do processo de refiliação a nível nacional, mas, sem sucesso. |
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DE
24 DE ABRIL DE 2003
O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, que teve lugar na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:
1. Proposta de Lei que autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.
O diploma hoje aprovado autoriza o Governo a criar um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao Certificado de Aptidão Profissional, alterando o Decreto-Lei nº 263/98, que estabelece as condições de acesso e do exercício da profissão de motorista de táxi.
A criação desta nova via de acesso à profissão de motorista de táxi visa resolver o problema da quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o Certificado de Aptidão Profissional- exigido pelo Decreto-Lei nº 263/98 -, decorrendo tal falta da inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições espaciais suficientes, insuficiência esta que ainda hoje se mantém.
Este regime vigorará pelo período máximo de três anos.
2. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 5/2003, de 27 de Fevereiro, prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto.
O prazo de prorrogação de 3 anos das medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial do novo aeroporto, estabelecido no Decreto-Lei nº 170/2000, termina em 22 de Agosto de 2003. Impõe-se, assim, prorrogar aquele prazo, sob pena de se dissiparem todos os efeitos que, entretanto, se pretenderam salvaguardar com a instituição das referidas medidas.
3. Decreto-Lei que regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados.
O presente diploma estabelece as regras de emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de natureza artística e a transmissão - aos organismos competentes do Ministério da Cultura - dos dados relativos aos espectáculos realizados.
O regime agora estabelecido será aplicado progressivamente, da seguinte forma:
- Aos recintos de cinema, com bilheteiras já informatizadas, no prazo de 3 meses a contar da data de entrada em vigor do decreto-lei;
- Aos restantes recintos de cinema, aos Teatros Nacionais e aos que disponham de bilheteiras informatizadas, no prazo de um ano, contados da mesma data;
- No prazo de dois anos, também a contar da entrada em vigor do diploma, aos demais recintos de espectáculos de natureza artística.
4. Decreto-Lei que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde (DGIES).
O presente diploma procede à reestruturação da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos, transformando-a num organismo central do Ministério da Saúde, vocacionado para o exercício de funções de natureza reguladora e técnico-normativa, no domínio das instalações e equipamentos da saúde.
Deste modo, é preenchida uma lacuna na orgânica do Ministério da Saúde, resultante da inexistência de uma entidade com a função nuclear de definição de parâmetros e critérios técnico-normativos num domínio - as instalações e equipamentos da saúde - onde tal função se impõe cada vez com maior premência.
Este diploma tem ainda como objectivo central reforçar o papel das Administrações Regionais de Saúde na gestão e execução da política do Ministério da Saúde, a nível regional, no domínio das instalações e equipamentos.
5. Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/35/CE, da Comissão, de 25 de Abril de 2002, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros.
Impõe-se transpor para o direito interno as disposições contidas na Directiva nº 2002/35/CE, da Comissão, o que é feito através do presente diploma, ao mesmo tempo que se considera a conveniência de reunir num único texto o anexo do Protocolo de Torremolinos, actualmente disperso pelo Decreto-Lei nº 248/2000, e pelo Decreto-Lei nº 306/2001, para uma melhor interpretação, utilização e aplicação de todas estas normas técnicas, pelo que se procede à republicação de todo o texto consolidado.
6. Decreto-Lei que altera as Bases da Concessão com a AENOR-Auto-Estradas do Norte, S.A, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho.
Por motivos não imputáveis à concessionária AENOR - Auto-Estradas do Norte, SA, decorrentes designadamente de questões relacionadas com a avaliação de impacte ambiental, não foi cumprido o disposto na Base XXV, relativa às datas limite de entrada em serviço de cada um dos lanços referidos no nº1 da Base II, o que originou atrasos no cumprimento do Programa de Trabalhos e do Programa de Estudos e Projectos em vigor.
Na medida, porém, em que de acordo com o Programa de Estudos, Projectos e Construção de Recuperação, a data de entrada em serviço da totalidade das Auto-Estradas ocorre em momento posterior à data inicialmente prevista na base XXV das bases da concessão aprovadas pelo Decreto-Lei nº 248-A/99, torna-se necessário proceder à respectiva alteração, tornando-a consentânea com as datas previstas no Programa acima referido.
7. Decreto-Lei que altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial, e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários.
Tendo em vista incentivar o recurso, por parte das empresas, ao financiamento através da emissão de obrigações e, consequentemente, contribuir para o relançamento do mercado de capitais nacional, foi aprovado o presente Decreto-Lei, que introduz alterações aos Códigos das Sociedades Comerciais, do Registo Comercial e dos Valores Mobiliários.
Com as alterações introduzidas, por um lado, acaba o duplo registo das emissões de obrigações clássicas, que passa a estar centralizado na CMVM, e, por outro lado, no caso de ofertas públicas ou admissões de obrigações, a apresentação de relatório de auditoria apenas é exigida quando as contas anuais apresentadas contenham reservas, impossibilidade de emissão de opinião ou opinião adversa do auditor.
Consequentemente, a emissão de obrigações privadas passa a ser bastante mais simples e célere e, em consonância, os inerentes custos, bem como os associados à admissão à negociação de obrigações objecto de ofertas públicas, conhecem uma significativa redução.
8. Decreto-Lei que substitui, relativamente ao pessoal da PT Comunicações S.A., subscritor da Caixa Geral de Aposentações, a formalidade prevista no artigo 100.º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e àquela empresa.
Considerando que, no caso dos trabalhadores da PT Comunicações S.A., subscritores da Caixa Geral de Aposentações, os encargos com as respectivas pensões são suportados pelo Fundo de Pensões da Portugal Telecom, a aplicação do regime previsto no artigo 99º do Estatuto da Aposentação determina que a transferência daqueles encargos, para este fundo, só possa ser efectuada depois da data da publicação da lista dos aposentados no Diário da República, o que obriga a PT Comunicações, S.A. a suportar tais encargos até essa data.
Assim, considera-se oportuno substituir a formalidade prevista no artigo 100º do Estatuto da Aposentação pela notificação directa aos interessados e à PT Comunicações S.A..
9. Decreto que declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona histórica da cidade de Viseu, no município de Viseu, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área, pelo prazo de três anos.
O presente Decreto tem por objectivo proporcionar ao município a continuação do recurso a um instrumento que lhe permita adquirir os imóveis que sejam transaccionados na zona histórica da cidade de Viseu, por forma a viabilizar a necessária reabilitação e renovação da mesma. Visa-se, também, a manutenção da reabilitação e renovação urbana daquela área com alguns ajustamentos na sua delimitação.
10. Resolução do Conselho de Ministros que altera a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal, celebrado entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-estradas do Norte SA., aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/99, de 6 de Julho.
A presente Resolução permite a prorrogação das datas limite de entrada em serviço da totalidade dos lanços que integram a concessão, em consonância com o Programa de Estudos, Projectos e Construção de Recuperação aprovado pelo Estado, na sequência da sua apresentação pela concessionária, em Outubro de 2001, com vista à recuperação dos atrasos no cumprimentos do Programa de Trabalhos e do Programa de Estudos e Projectos.
11. Resolução do Conselho de Ministros que determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida do Corno do Bico.
A presente Resolução contempla:
- as finalidades e os objectivos a prosseguir com o plano de ordenamento da área protegida;
- a indicação da área territorial abrangida por remissão para o Decreto Regulamentar nº 21/99, que procedeu à criação desta área de paisagem protegida;
- a necessidade de audição da Câmara Municipal de Paredes de Coura;
- a atribuição ao Instituto da Conservação da Natureza da responsabilidade pela elaboração do plano de ordenamento;
- a composição da comissão mista de coordenação;
- o prazo de elaboração do mencionado plano especial de ordenamento do território.
12. Resolução do Conselho de Ministros que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/97, de 11 de Setembro, que aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade designada FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas (SGPS, S. A.).
Considerando que, com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (API), foram transferidas para a API as atribuições antes conferidas por lei ao ICEP Portugal em matéria de promoção e apoio à realização de grandes projectos de investimento, deixa de ter sentido a previsão do nº 3 da Resolução do Conselho de Ministros nº 168/97, segundo a qual o presidente do ICEP Portugal assumia, automaticamente e por inerência, o cargo de membro do conselho de administração do FIEP.
13. Decreto Regulamentar que aprova o caderno de encargos-tipo dos contratos de gestão que envolvam as actividades de concepção, construção, financiamento, conservação e exploração de estabelecimentos hospitalares.
O presente Decreto Regulamentar vem preencher o disposto no Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de Agosto, que prevê a existência de um caderno de encargos tipo para o desenvolvimento de projectos em regime de parcerias público privado, criando as condições para que sejam lançados os primeiros procedimentos com vista à construção e gestão de novos hospitais.
14. Resolução do Conselho de Ministros que define as orientações estratégicas relativas à privatização da Enatur, Empresa Nacional de Turismo, S.A.
No âmbito da execução da orientação estratégica contida na resolução do Conselho de Ministros nº 70/2002, relativa à extinção do IPE, Investimentos e Participações do Estado, SA., a participação que aquela sociedade detinha na Enatur, Empresa Nacional de Turismo, S.A. foi transferida para a Parpública, S.A..
Através do despacho Conjunto nº 201/2003, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, foi determinado prosseguir a estratégia de alienação do capital social da Enatur, complementada com a celebração de um contrato de cessação de exploração da empresa.
Tendo presente a Resolução e o Despacho supra mencionados, bem como os trabalhos entretanto efectuados, cabe agora ao Governo determinar, através de uma orientação estratégica, nos termos do nº 1 do artigo 11º, do Decreto-Lei nº 558/99, que se proceda à venda da participação minoritária, de 37,6%, detida pela Parpública na Enatur, bem como a selecção da entidade privada com a qual será celebrado o contrato de cessão de exploração da rede Pousadas de Portugal. Tendo em vista a situação da Enatur, é igualmente necessário que a entidade privada seleccionada subscreva um aumento do respectivo capital social que eleve a sua participação até 49%.
Lisboa, 24 de Abril de 2003 |
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