A oposição foi apanhada de surpresa na reunião camarária da passada Quarta-feira, quando Rui Lages, presidente do Executivo, anunciou uma proposta de resolução do contrato de promessa de arrendamento celebrado a 12 de Outubro de 2020, referente à construção de um pavilhão multi-usos na designada Quinta dos Meiras, em Vilarelho, em que o Município se iria comprometer a pagar 25.000€/mês ao promotor, tendo inclusivamente adiantado o pagamento do último ano de renda (3000.000€) dos 25 anos previstos nesse documento celebrado com a sociedade Green Endogenous, S.A., mas cujo único sócio era Ricardo Moutinho, intitulado com o grau académico de Professor Doutor, e que o próprio, contudo, viria a admitir que, afinal, não possuía esse título.

"Os prazos encontram-se ultrapassados", assim justificou Rui Lages a decisão de romper com essa sociedade que deveria ter apresentado o projecto de arquitectura do também designado CET (Centro de Exposições Transfronteiriço) no prazo de 90 dias após a outorga da escritura definitiva de compra e venda dos terrenos dessa quinta localizada no Corgo (Vilarelho), o que não fez.

Essa compra dos terrenos deveria ocorrer 190 dias após a celebração do contrato-promessa, o que não aconteceu.

Como esses prazos não foram cumpridos, Rui Lages, que assumiu funções como presidente após Miguel Alves ter abraçado o cargo de braço-direito do primeiro ministro, do qual se viria a demitir após a catadupa de notícias sobre este processo e no seguimento da informação do Ministério Público que tinha sido acusado no caso de um contrato feito com Manuela Couto, proprietária da empresa "Make it Happen" baseado ainda no facto de a Câmara ter adiantado os referidos 369.000€ (IVA incluído), conforme o documento estabelecia, "no prazo de 150 dias, após a assinatura" do contrato-promessa, contrato esse que não se efectivou por culpa do promotor, Rui Lages avançou com a rescisão.

A reforçar a posição do autarca, acresceu o facto de o promotor ter enviado um e-mail na manhã do dia da reunião camarária (2/Nov), em que se comprometia a garantir a devolução do dinheiro adiantado, quer através de um seguro caução ou garantia autónoma equivalente à verba adiantada.

Igualmente este compromisso não se verificou por parte da designada "Green Endogenous", não lhe restando dúvidas ao autarca sobre a decisão a tomar, embora a oposição já reclamasse tal resolução há algum tempo, face ao não cumprimento dos prazos e às dúvidas sobre a idoneidade do alegado investidor, anunciando que esta decisão, a ser aprovada, iria ser apreciada pela Assembleia Municipal, tal como já o tinha sido em 2020.

Atendendo a que esta proposta não constava da Ordem do Dia da reunião camarária, Rui Lages colocou a sua admissibilidade à consideração da vereação, levando a que Liliana Silva, vereadora da OCP (PPD/PSD, CDS, Aliança e PPM) solicitasse uns minutos de intervalo para apreciação dos documentos entregues na hora e realizar consultas, mas sem que antes tivesse comentado a situação.

"Tiverem tempo para avisar toda a gente, menos os vereadores da oposição"

Antes da interrupção dos trabalhos por 15 minutos, manifestou o seu contentamento pela presença de tanta comunicação social na sessão camarária dessa tarde, significando, no seu entender que "tinham sido avisados para esta reunião", mas criticou o facto de terem tido tempo para convocar a imprensa, e de não manifestarem a mesma rapidez no envio desta proposta de resolução do contrato-promessa para a oposição.

Insistiu que na reunião de 2 de Novembro já tinham referido que todos os prazos a que o promotor se comprometera se encontravam ultrapassados o que os levara a pedir a resolução do contrato entretanto apresentado nesta sessão.

Liliana Silva abordou a questão do IVA, porque o presidente da Câmara tinha emitido um despacho relativo à factura que tinha sido emitida pelo comprador em que referia que o IVA era dedutível. Isto fora feito em 2021 e perguntou se a Câmara já tinha pedido o seu reembolso às Finanças, porque "nas contas de 2021 lançaram isto como despesa", o que equivaleria a dizer que nos entender dos respectivos serviços camarários estes 69.000€ não seriam dedutíveis.

A vereadora ficou na dúvida se o promotor terá de devolver 300.000€, ou 369.000€, ou "como ficará a questão do IVA", insistindo que nas contas de 2021 esse valor (69.000€) tinha sido incluído como não dedutível.

Como resposta, Rui Lages voltou a vincar que o que estava em causa com a apresentação da proposta era a resolução do contrato, o que o levava a espantar-se com tantas reticências apresentadas pela oposição, tendo em conta que eles próprios vinham insistindo permanentemente através da comunicação social que deveria ser formalizada a revogação do mesmo, pelo que estranhava as dúvidas suscitadas nesse momento, quando não o tinham feito nos dias anteriores.

"Quem tem falado muito e estado na comunicação social e nas redes sociais são V. Exªs"

O presidente do Executivo negou rotundamente que tivessem convocado os órgãos de comunicação social para este plenário camarário, chamando no entanto à atenção que "quem tem falado muito e estado na comunicação social e nas redes sociais são V. Exªs", o que o levava a não admirar-se que a imprensa tivesse sido atraída para esse dia e marcado presença uma vez mais em Caminha, frisando ainda que a comunicação social é bem vista nas reuniões camarárias, para que de uma forma "clara e límpida" transmitam o que nelas se passa.

O diálogo manteve-se entre os dois edis, com Liliana Silva a referir seguidamente que a proposta só poderia ser admitida com 2/3 dos vereadores, de acordo com o regimento, adiantou, mas já contava com o voto de qualidade do presidente para a sua aprovação (4-3).

O assunto foi resolvido quando Rui Lages pediu à oposição que esclarecesse claramente se já se encontravam a discutir a proposta - o que significaria que já estavam a caucionar a sua aprovação -, ou concordavam ou não com a sua inclusão na ordem de trabalhos, voltando a recusar que a coligação de direita acentuasse a tónica no contrato-promessa, o qual era por demais conhecido da sua parte.

Liliana Silva ainda ripostou que não estava em causa a resolução do contrato, com a qual concordavam, vincou, mas tão só o terem sido apanhados de surpresa com o despacho do presidente propondo-a para esta reunião.

Após a interrupção dos trabalhos, a vereadora social-democrata diria que iriam tentar ler o documento "diagonalmente", uma vez que não lhes tinha sido entregue "atempadamente", assinalando ser desnecessário que fosse colocado à apreciação da AM, ao ser aprovado pela Câmara, acentuando que na reunião do orgão deliberativo convocado pelos 12 eleitos da OCP (PPD/PSD, CDS, Aliança e PPM) para o dia seguinte, seria ilegal integrar esta proposta na ordem de trabalhos por se tratar de uma Assembleia Municipal extraordinária.

No final da discussão, por unanimidade, foi aprovada a introdução da proposta e que acabaria por merecer igual decisão no final.