O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) do Rio Minho pretende mobilizar os governos de Portugal e de Espanha, e a Xunta da Galicia, para a importância de uniformizar os critérios de atuação e proteção do rio Minho, consubstanciado num Plano de Gestão Transfronteiriço comum e coordenado. Para concretizar este objetivo, o AECT acaba de ver aprovada uma nova candidatura à iniciativa da Comissão Europeia B-Solutions que permitirá o contacto mais próximo entre experts assessores e consultores da UE com as administrações, de forma a resolver os problemas jurídicos que, na prática, fazem com que o rio Minho seja tratado de dois modos diferentes, o lado português e o lado galego.

Apesar de ser um espaço de proteção ecológica de âmbito europeu graças à 'Rede Natura 2000' que se rege por uma normativa europeia única para todos os países membros, no caso do rio Minho são várias as administrações (portuguesa, galega e espanhola) que interpretam essa legislação europeia de proteção, resultando em critérios diferentes e que geram disfunções nos pareceres e autorizações necessárias.

Para o diretor do AECT Rio Minho, "mais do que um simples curso de água internacional, falar do Rio Minho é interagir com um vasto património secular comum a dois povos irmãos - Portugal e Espanha - e um inigualável potencial identitário, histórico, económico, cultural, ambiental e turístico". O também autarca de Vila Nova de Cerveira, Fernando Nogueira, sublinha que "as vontades em prol de um recurso endógeno comum como o Rio Minho têm de ser alicerçadas, apoiadas e consensualizadas com um forte cariz transfronteiriço, em prol de uma causa comum como é a sua valorização e potenciação".

Já o vice-diretor da entidade lembra que qualquer atuação de uma margem se repercute na outra e que a disparidade atual de critérios está a criar problemas ambientais e socioeconómicos. "O AECT pretende uma gestão justa e coordenada do espaço fluvial natural transfronteiriço, onde as barreiras políticas e administrativas nunca estejam acima do sentido comum", sublinha Uxio Benítez.

Com a aprovação do caso 'Minho River Nature 2000 - Boosting Cross-Border Multi-level Governance', a Comissão Europeia (DG Regio) vai colocar à disposição do AECT Rio Minho uma pessoa especializada para assessorar a formulação de propostas às administrações competentes galegas, espanholas e portuguesas, com o objetivo de superar os obstáculos que, atualmente, impedem o planeamento conjunto.

Para o AECT Rio Minho, o Plano de Gestão Transfronteiriça do Rede Natura Rio Minho deveria abordar objetivos a curto, médio e longo prazo, contando com a participação de entidades portuguesas e galegas, desde a administração e o mundo académico até particulares e organizações decisoras, em forma de projetos conjuntos que fomentam a conservação dos valores e que catalisam a sua valorização social e económica.

Dando seguimento a esta intenção, está prevista, a curto prazo, a constituição de um grupo de trabalho responsável pela implementação desta iniciativa B-Solutions 'Minho River Nature 2000 - Boosting Cross-Border Multi-level Governance'.

Município de Cerveira

A confluência de interesses pela preservação da Serra d'Arga, através de uma efetiva conjugação de conhecimentos e recursos para a implementação de uma dinâmica comum, levou os municípios de Vila Nova de Cerveira, Caminha, Ponte de Lima e Viana do Castelo a avançar com a constituição da Associação dos Municípios da Serra d'Arga. Prioridade passa pela criação de uma Área Protegida de Interesse Regional que dê continuidade ao projeto intermunicipal "Da Serra d'Arga à Foz do Âncora". Autarquia cerveirense já deu luz verde na reunião de executivo, da passada sexta-feira, remetendo para aprovação pela Assembleia Municipal.

Cofinanciado pelo Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 (Norte 2020), o projeto "Da Serra d' Arga à Foz do Âncora" constitui-se como uma mais valia e um passo importante para a valorização da Serra d'Arga, cuja paisagem resulta da interação harmoniosa entre o ser humano e a natureza, evidenciando, simultaneamente, grande valor estético, ecológico e cultural. A sua execução permitiu confirmar e justificar, do ponto de vista científico, a enorme riqueza dos valores em presença na Serra d' Arga, descobrir valores, identificar suscetibilidades e potencialidades que reforçam a necessidade de conservar e valorizar este território do ponto de vista da natureza e da biodiversidade, mas também do ponto de vista da sua dinamização socioeconómica.

A aprovação de integração de Vila Nova de Cerveira na Associação de Municípios é suportada por um Acordo Constitutivo, que resulta deste compromisso em agir de forma integrada, considerando uma perspetiva holística do território, com o objetivo de implementar um programa de ação capaz de compatibilizar a proteção do património natural e cultural com o desenvolvimento económico e a qualidade de vida das populações, orientado por princípios de sustentabilidade e inclusão social.

Pretende-se que a atuação na área abrangida pela Serra d'Arga se alicerce numa dinâmica supramunicipal de cooperação e complementaridade, conducente à promoção de uma identidade territorial a uma maior capacidade de captação e aplicação de investimento, atendendo aos objetivos de conservação e valorização da área e a melhoria das condições de vida das populações locais.

Após aprovada por unanimidade em reunião de câmara, a proposta vai ser remetida para discussão e aprovação pela Assembleia Municipal.

Município de Cerveira

Para fazer face às condicionantes derivadas da pandemia Covid-19 em contexto escolar no presente ano letivo 2020/2021, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira adquiriu 500 mesas individuais, mais de 600 cacifos, equipamento de videoconferência para todas as salas de aula, acrílicos para as salas de aula e cantinas do pré-escolar e 1º ciclo e reforçou a contratação de assistentes operacionais, num investimento superior a 100 mil euros.

Em estreita colaboração com a Câmara Municipal, o Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira implementou todas as diretrizes e recomendações emanadas pelo Ministério da Educação e pela Direção Geral de Saúde, ao nível de procedimentos e circuitos internos e externos. Com implementação gradual desde o início do ano letivo, mediante a disponibilidade do equipamento no mercado, este investimento visa oferecer as melhores e mais adequadas condições de segurança neste ano letivo marcado por uma diferente forma de estar dentro e fora da sala de aula.

A Covid-19 veio colocar novos desafios à aprendizagem das crianças e jovens, numa primeira fase através do ensino à distância, onde imperou o recurso às novas tecnologias, e atualmente com as adaptações necessárias e imperiosas para um ensino condicionado (presencial, à distância e/ou misto). Para garantir qualquer uma das modalidades de ensino, a autarquia cerveirense tem dotado, progressivamente, as salas de aula com equipamentos de videoconferência, contribuindo para a igualdade no acesso à aprendizagem.

Adaptando o mobiliário escolar, considerado no atual contexto inapropriado e até escasso, com mesas duplas que não garantiam o suficiente distanciamento social e o número de cacifos individuais para guardar os pertences em segurança inferior ao total de alunos, a Câmara Municipal concretizou o presente esforço financeiro, que não se dilui apenas neste período pandémico, pois o novo material apresenta-se como uma mais-valia para os níveis de ensino do 2º ciclo ao secundário.

Para o pré-escolar e o 1º ciclo foram adquiridos acrílicos para as salas de aula e cantinas, com o intuito de garantir o distanciamento dos alunos em prol da sua segurança. De forma a viabilizar o necessário funcionamento do refeitório, e por proposta do Agrupamento de Escolas, a Câmara Municipal também adquiriu material e equipamento para prestar o serviço de refeição em 'efeito bolha' no ensino pré-escolar. Não obstante, ao longo do dia são implementados todos os procedimentos de desinfeção necessários, tendo em conta as múltiplas utilizações dos diferentes espaços dos centros escolares, pelo que a Câmara Municipal comprou ainda várias máquinas de vaporização.

As equipas não docentes também foram reforçadas com a contratação de 16 assistentes operacionais ao abrigo do Contrato de Emprego e Inserção, numa parceria entre a Câmara Municipal e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, com o propósito de intensificar a sensibilização e vigilância dos alunos para a importância do cumprimento das regras, assim como dar resposta à maior frequência das operações de limpeza.

Município de Cerveira

Atenta ao impacto negativo que a pandemia Covid-19 está a ter na atividade dos feirantes, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira propõe isentar na totalidade o pagamento das taxas de feira semanal, enquanto vigorar o Estado de Emergência Nacional, declarado pelo Presidente da República, e enquanto o Município cerveirense integrar a lista de concelhos obrigados a confinamento parcial.

A presente medida, de caráter excecional e temporário, e já praticada durante a 1ª vaga da Covid-19 em Portugal, terá ainda de ser discutida e votada na próxima Assembleia Municipal, por ser da sua competência. Complementarmente, a proposta, aprovada por unanimidade em reunião do executivo da passada sexta-feira, prevê ainda considerar como justificadas as faltas daqueles feirantes que, por força das restrições de circulação impostas, não realizem a feira semanal no período mencionado.

De sublinhar que o decreto presidencial que declara o Estado de Emergência a todo o território português, entre 9 e 23 de novembro, determina a proibição de circulação na via pública durante, pelo menos, dois fins-de-semana, entre as 13h00 e as 05h00, afetando o normal período de funcionamento da feira semanal que decorre aos sábados, ao longo de todo o dia. Não obstante, o Município de Vila Nova de Cerveira encontra-se na lista dos 121 concelhos com risco elevado de contágio (atualizada recentemente para 190), tendo sido imposto o confinamento parcial, entre 4 e 19 de novembro, podendo o período ser alargado mediante a análise da evolução epidemiológica.

Não obstante, e à semelhança do que acontece desde 2015, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou ainda a manutenção de cobrar apenas 48 feiras realizadas por ano.

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