"O legislador não pode privar as gerações futuras de uma qualidade ambiental", lê-se num dos pontos do documento contendo a opinião do Município e remetido para o Ministério do Ambiente no final do curto prazo de 15 dias concedido para que as autarquias e outras entidades se pronunciassem sobre a nova legislação da exploração mineira.

"Prazo definitivamente curto"

A Câmara de Caminha lamentou a celeridade deste processo e "os singelos 15 dias (16 a 31 de Julho), que incluem sábados e domingos" concedidos para a discussão pública de "uma matéria sensível e de especial complexidade", a qual tem causado "alarme social paras as comunidades".

Nesssa contestação ao documento que esteve em discussão pública, a Câmara de Caminha recorda que tinha sido acordado entre os autarcas e o Governo que antes de ser apresentada a proposta de mineração à discussão pública, que se realizasse uma reunião prévia - isto ainda antes da pandemia - para que as intenções do Ministério do Ambiente fossem apresentadas e explicadas, o que não sucedeu.

A dita reunião foi entretanto suspensa, não voltando a existir qualquer manifestação de interesse da parte do ministério para que fosse marcada, tendo sido as câmaras subitamente confrontadas com a abertura da discussão pública.

O Município caminhense respondeu, tendo "constatado fatores positivos e negativos".

Apesar de reconhecer a "relevância" dos recursos minerais para o país", a Câmara de Caminha entende que "não se pode sacrificar os territórios por questões exclusivamente económicas", receando que o finca-pé do Governo se centre na exploração do lítio, conforme se pode apreciar no preâmbulo do Decreto-Lei que pretendem aprovar.

Embora seja obrigatória a realização de um estudo de impacte ambiental (a cargo das empresas a quem for concedida a prospecção), a Câmara lamenta que os procedimentos prévios à atribuição de direitos de uso privativo não sejam precedidos de participação pública e não abranjam direitos de prospecção e pesquisa, como é proposto para a concessão de exploração.

A fim de atenuar as preocupações e contestação das autarquias, a proposta governamental avança com a atribuição de "royalties" (compensações financeiras), o que deverá merecer o máximo de cuidado da sua parte.

O Município caminhense teme que as autarquias sejam remetidas para "um papel secundário" nos processos de prospecção e exploração do lítio e outros minérios, e considera "demasiado perigosa" a existência a expressão "sempre que possível" em referência à defesa das áreas classificadas, como é o caso da Rede Natura 2000, como sucede com a Serra d'Arga e a zona litoral do concelho. O facto de os pareceres municipais não serem vinculativos, "retira poderes às autarquias", vinca ainda o Executivo caminhense, pelo que exige o reconhecimento desse direito.

Nesse documento assinado por Miguel Alves, é pedido que as áreas protegidas não constem de projectos de prospecção e exploração mineira, o que a ser permitido, estar-se-ia a "desvirtuar e colocar em crise qualquer classificação existente".

Assim, é proposta uma alteração à redacção da proposta de lei, em que a "DGEG elabora uma proposta a submeter a procedimento concursal devendo excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000".

O Município caminhense, embora tenha consciência de que "todo e qualquer diploma legal" possui um carácter abstracto de aplicação universal, assegura que há dúvidas em relação à sua redacção, o que poderá "fomentar desigualdades de tratamento".

Por último, é referida a "cooperação e de total interesse na matéria objecto de análise", assume Miguel Alves nesse documento, apesar da dificuldade criada pelo "curto prazo" concedid, o que impossibilitou uma abordagem "mais completa".

Este assunto foi trazido à reunião camarária de início de Agosto, em que Miguel Alves, presidente do Município, assinalou que eram críticos, porque é "surpreendente e insustentável" haver áreas classificadas relativamente às quais o Governo poderá desvalorizar.

"Já era expectável"

Paulo Pereira, edil eleito pela oposição social-democrata, não manifestou surpresa pelas propostas apresentadas pelo Governo relativamente à exploração de minérios, nomeadamente o lítio, e prometeu que iriam ler a posição camarária relativamente à sua contestação.

Após salientar o papel da sua colega de bancada Liliana Silva na contestação à prospecção e exploração do lítio no concelho, fez votos para que o peso da Câmara e Assembleia Municipal de Caminha seja relevante e eficiente para que seja possível travar este processo.

De igual modo Manuel Marques, vereador laranja, apreciou a posição camarária, assegurando que "estaremos ao vosso lado na defesa das nossas áreas protegidas, fontes, riachos e rios". Vincou que a água é um bem essencial e "a sua falta poderá ser um foco de revolta das nossas populações", teme.

Louvor a dois nadadores-salvadores

Nessa sessão camarária, o presidente do Executivo manifestou o seu apreço pela prontidão e eficácia reveladas por dois nadadores-salvadores da praia do Forte do Cão em finais de Julho, ao terem conseguido resgatar da água um pai e dois filhos que se encontravam em dificuldades, no que foi corroborado pela oposição social-democrata, a qual se associou igualmente ao louvor apresentado por Miguel Alves à lanhelense Joana Lages na elaboração de um vídeo-clip da Lena d'Água e que fora premiado.

Esplanadas e estacionamento objecto de reclamações

O problema das esplanadas em Vila Praia de Âncora e o estacionamento na Praça da República nesta vila mereceram igualmente reparos da oposição. Paulo Pereira deu como exemplo uma plataforma montada na Av. Ramos Pereira sem que o respectivo restaurante esteja a funcionar e Manuel Marques lamentou a sujidade provocada pelo óleo das viaturas estacionadas na praça.

Uma moradora desta vila, Maria dos Prazeres, veio até à reunião reclamar contra o que se passa na Rua António Fão, em termos de estacionamento e colocação indevida de mobiliário, o que impede a circulação das pessoas, lamentou.

O problema do estacionamento em Vila Praia de Âncora e Caminha

Guilherme Lagido e Miguel Alves reconheceram o problema do estacionamento tanto no Terreiro de Caminha, como na Praça da República em Vila Praia de Âncora. O primeiro referiu já ter falado com a GNR sobre o estacionamento, mas sem resultado, prometendo voltar a abordar o assunto com a força policial, a par de as placas de proibição de estacionamento colocadas pelo Município em Vila Praia de Âncora serem das que "menos esperança de vida têm no concelho".

Miguel Alves disse ser necessário fiscalizar e prometeu ir conversar com a chefe de divisão camarária respectiva.