Os deputados do CDS-PP Ilda Araújo Novo e Filipe Anacoreta Correia querem que a Assembleia da República recomende ao Governo que assegure que todas as embarcações licenciadas e que operam na zona do projeto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas, em função da área de interdição provocada pelo referido projeto.

O CDS-PP considera de extrema importância a promoção e desenvolvimento industrial das energias renováveis oceânicas, como medida integrada no desenvolvimento da economia azul.

Ao longo dos últimos dois anos, o CDS-PP tem vindo sistematicamente a questionar a tutela, por escrito e em audições na Assembleia da República, sobre a instalação do parque eólico offshore flutuante - WindFloat Atlantic (WFA) - que o consórcio liderado pela EDP está a instalar ao largo de Viana do Castelo.

Inicialmente com arranque de produção previsto para 2019, o parque eólico offshore terá capacidade para produzir eletricidade suficiente para fornecer 60 mil pessoas, ou seja, uma capacidade instalada de 25 megawatts dividida por três aerogeradores com uma capacidade de 8,4MW.

No entanto, na sequência de várias visitas ao local e reuniões com as associações de pescadores locais, o CDS-PP tem vindo a chamar a atenção do Governo para o facto cerca de 50% da área prevista para o projeto estar ocupada com artes de pesca licenciadas pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

As associações afetadas [Viana Pesca-OP - Cooperativa de Produtores de Peixe de Viana do Castelo, Associação de Armadores de Pesca do Norte, Apropesca - Organização de Produtores de Pesca Artesanal e Associação Pró-Maior Segurança dos Homens do Mar], em contacto havido com o Senhor Secretário Estado das Pescas, terão informado da necessidade de afastamento para oeste, ainda que no mesmo enfiamento, do início de implantação do parque. Dessa forma o sector não seria prejudicado com a amputação da área de pesca onde se encontram as suas artes.

De acordo com informações recolhidas pelo CDS-PP, não se trata aqui de um antagonismo para com o projeto, dado que as associações em causa já manifestaram publicamente o seu apoio.

Dada a importância da pesca no distrito, os pescadores não podem abdicar de uma área fundamental para o setor na economia local; não podem retirar as artes de pesca, com licenças pagas, do local atribuído à EDP Renováveis para instalar o projeto.

Em resposta às questões colocadas pelo CDS-PP, sobre a possibilidade de acomodar o WFA em consonância com os pescadores, o Governo respondeu que não seria possível, por razões financeiras e técnicas, a deslocalização da área de implantação do projeto, já que o mesmo foi desenhado para as condições de profundidade, topografia de fundo e exposição aos ventos e ondulação no local inicialmente alocado ao projeto, situado numa área de Desenvolvimento e Experimentação para Equipamentos de Produção de Energia Renovável offshore, aproveitando as infraestruturas ali colocadas.

Disse ainda o Gabinete da Senhora Ministra do Mar que a DGRM, que atribuiu o Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM), ponderou os interesses do setor da pesca, nomeadamente da pequena pesca na medida em que esta ocorre maioritariamente desde a ¼ de milha e até às 6 milhas da costa, uma vez que o TUPEM para um parque eólico flutuante se situa para além das 9 milhas náuticas da costa e a batimétricas superiores aos 80 metros de profundidade. E que neste contexto, não pode ser considerado que existam incompatibilidades entre a localização deste parque tecnológico para as energias renováveis, e a emissão das Licenças para a pesca.

O CDS-PP teve recentemente conhecimento de que EDP Renováveis e o Governo têm mantido negociações com cerca de 16 armadores, com o objetivo de alcançar um acordo monetário compensatório relativo à desocupação das suas zonas de pesca para a colocação de três aerogeradores.

No entanto, tanto as associações de pesca locais, como muitos dos armadores e pescadores licenciados terão sido mantidas à margem destas conversações, apesar de todos trabalharem naquela área onde irá passar o cabo de energia do WFA e que, num futuro próximo, será interditada em toda a sua extensão e envolvente.

Ora o mar não é propriedade exclusiva de uns, em detrimento de outros, estando assim fora de questão haver discriminação na atribuição de eventuais indemnizações aos utilizadores do espaço marítimo, ainda mais quando veem a sua atividade profissional constrangida por causas alheias.

Grupo Parlamentar do CDS-PP

No âmbito do projeto transfronteiriço GEMCAT Geração de Emprego de Qualidade Transfronteiriço), iniciativa cofinanciada pelo Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha/Portugal (POCTEP) que conta com a participação, ao nível nacional, da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, da Câmara Municipal de Braga, da Universidade do Porto, e do lado espanhol, da Junta da Galiza, da Junta de Castela e Leão e da Junta de Extremadura - pretende-se promover a igualdade de oportunidades e a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal na gestão dos recursos humanos das organizações, reconhecendo e tornando visíveis as entidades que adotam modelos de boas práticas.

Nesse sentido, encontram-se abertas candidaturas para o reconhecimento de empresas privadas transfronteiriças (com sede e/ou atividade no Norte Portugal - Espanha) que, através das suas políticas e sistemas de gestão, desenvolvam ações responsáveis no domínio do equilíbrio entre vida profissional e familiar e da igualdade, demonstrando assim o seu empenho ativo na sociedade.

O prazo de candidaturas decorre até 21 de agosto de 2019, através de formulário online disponível

CIM Alto Minho

O projecto de geração de energia a partir da central eólica offshore WindFloat Atlantic, coordenado pela EDP, através da EDP Renováveis, será composto principalmente por 3 aerogeradores montados em plataformas flutuantes ancoradas no fundo do mar e cabos de transmissão de energia e ligação às estruturas de ancoragem e derivação em terra firme.

Localiza-se, no espaço marítimo nacional, a oeste de Viana do Castelo, a uma distância da costa compreendida entre 8,9 milhas (16,5 km) e 10 milhas (18,5 km), e a uma profundidade do mar de cerca de 90m. A área marítima a utilizar corresponde a um rectângulo com as dimensões de 4,5 por 2,5 km, com uma área de 11,25km2. A zona perpassada pelo cabo eléctrico submarino tem uma extensão de aproximadamente 17 km até ao porto de Viana do Castelo.

O Relatório de Conformidade Ambiental do projecto refere que se prevê que a fase de construção e instalação termine em Novembro de 2019. O Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) da área das plataformas é válido por 30 anos, podendo ser prorrogado até ao limite de 50 anos. O TUPEM da zona do cabo eléctrico submarino é válido até 15 de Junho de 2057, prorrogável até ao limite de 50 anos, mediante prorrogação da concessão.

Ora, a presença e utilização destes equipamentos induz e induzirá fortes condicionamentos noutras actividades, nomeadamente na navegação e na pesca, ao impedir o atravessamento da área pelas embarcações ou colocação de quaisquer artes de pesca. Os armadores afectados pela realização deste parque eólico são todos aqueles cujas embarcações se encontram licenciadas para desenvolver a sua actividade entre Esposende, Viana e Caminha.

Recentemente, a EDP Renováveis e o Governo estiveram em negociações com cerca de 16 armadores, no sentido de chegar a um acordo de compensação monetária, relativamente à desocupação das suas zonas de pesca, para a colocação dos três aerogeradores. Porém, estes acordos terão sido feitos sem a convocação e presença das associações de pesca local e muitos armadores e pescadores que se encontram licenciados para trabalhar na mesma zona por onde vai passar o cabo de energia do projecto que, num futuro próximo, poderá ser interditada em toda a área envolvente e em toda a sua extensão.

Reconhecendo que o mar não pertence a ninguém em particular, mas a todos, e em prol da salvaguarda dos direitos de igualdade de todos os pescadores, o BE considera que não pode haver discriminação na atribuição de eventuais indemnizações aos utilizadores do espaço marítimo que vêem constrangida a sua actividade profissional por causas a si alheias. Assim, o Bloco de Esquerda considera que, a haver indemnizações pelos condicionamentos causados pelo projecto WindFloat Atlantic, todos os armadores, pescadores e demais utilizadores afectados devem ser indemnizados equitativamente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Interceda no sentido de assegurar que todas as embarcações licenciadas e que podem operar na zona do projecto WindFloat Atlantic sejam equitativamente indemnizadas, em função da área de interdição provocada por este projecto.

Pjr do Bloco de Esquerda

O Comando Territorial de Viana do Castelo levou a efeito um conjunto de operações, no distrito de Viana do Castelo, na semana de 24 a 30 de junho, que visaram a prevenção e o combate à criminalidade violenta, fiscalização rodoviária, entre outras, registando-se os seguintes dados operacionais:

1. Detenções: 22 detidos em flagrante delito, destacando-se:
" 11 por condução sob efeito do álcool;
" Seis por trafico de estupefacientes;
" Três por condução sem habilitação legal;
" Um por detenção ou tráfico de armas proibidas.

2. Apreensões:

" 177 doses de haxixe;
" 30 doses de MDMA;
" Quatro armas brancas;
" Duas armas de fogo;
" Uma arma de alarme;
" Uma espingarda de pressão de ar;
" 191 munições;
" 13 telemóveis;
" Dois veículos;
" 1 317 euros.

3. Trânsito:

Fiscalização: 346 infrações detetadas, destacando-se:
" 67 por excesso de velocidade;
" 19 por condução com taxa de álcool no sangue superior ao permitido por lei;
" 18 por falta de inspeção periódica obrigatória;
" 17 por uso indevido do telemóvel no exercício da condução;
" Sete por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças;

Sinistralidade: 49 acidentes registados, destacando-se:
" Um ferido grave;
" Cinco feridos leves.

4. Fiscalização Geral: 26 autos de contraordenação:
" 17 no âmbito da legislação da proteção da natureza e do ambiente;
" Oito no âmbito de policiamento geral;
" Um no âmbito da legislação fiscal.

5. Ações de sensibilização:
" Duas no âmbito do Programa "Idosos em Segurança", tendo sido sensibilizados 26 idosos;
" Uma no âmbito da Operação "Campo Seguro", tendo sido sensibilizados 14 agricultores;
" Uma no âmbito escolar, tendo sido sensibilizados 24 encarregados de educação;
" Uma no âmbito da "Internet Segura", tendo sido sensibilizadas 38 pessoas.

GNR de Viana do Castelo