Os comandantes das capitanias de Caminha e Tuy presidiram à reunião da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho que teve lugar na passada Segunda-feira no Salão Nobre dos Paços do Concelho, envolvendo diversos organismos dos dois Estados e presidentes das autarquias de Caminha e A Guarda.

Esta comissão costuma reunir alternadamente em cada país, analisando diversas situações relacionadas com o Troço Internacional do Rio Minho, sendo que desta vez, a premência da próxima sessão plenária da Comissão Internacional de Limites de Portugal e Espanha no próximo fim-de-semana (24 de Abril), em Madrid, levou a que fossem concluídos alguns dossiês a apresentar aos embaixadores de limites dos dois países e ao respectivo plenário.

Pedro Costa, Comandante da Capitania do Porto de Caminha, no final desta reunião na sede do concelho de Caminha, resumiu as decisões tomadas e os assuntos abordados na 39ª reunião da CPIRio Minho.

Assim, as actas de pesca e caça foram ratificadas, bem como o regulamento da Náutica e Recreio do Rio Minho - "o que é uma novidade", vincou -, a par de terem abordado outros assuntos, após recolherem opiniões de associações de caçadores e pescadores, "cujos contributos são incorporados" nas propostas a apresentar às comissões mistas que representam as diversas administrações de ambos os países.

Reportando-se ao caso da caça, admitiu não existirem grandes alterações, com excepção de uma pequena modificação ao troço internacional na Foz do Minho e que "tem a ver com a linha de fecho do rio e que não existia". Em consequência, também o regulamento da Pesca e da Náutica de Recreio mereceram um pequeno ajustamento "a jusante da foz, um pequeno triângulo a norte da ilha da Ínsua e que pertencia a Portugal e passa a ser internacional, e de um parte mais pequena que era de Espanha", mas que em nada alterará a área de pesca nesta zona, garantiu.

Contudo, em alguns troços "de maior profundidade onde o peixe costuma descansar" será interdita a pesca e, noutros, será ampliada, cujas áreas (12 ou 13, ao longo do rio Minho) concretas serão definidas num edital a publicar pelas capitanias após a reunião de Madrid, desde que sejam aprovadas as alterações.

Coletes nas pesqueiras com adesão a 100%

Outra medida será a obrigatoriedade de utilização de coletes pelos pescadores das pesqueiras, uma situação que eles próprios já estão a fazer, por entenderem ser uma protecção para a sua faina, considerando que "o sucesso é de 100%", face à adesão já verificada, resultando que nesta faina, "ainda não houve qualquer acidente", recordou Pedro Costa.

Medidas de sustentabilidade

Pensando na "sustentabilidade" das espécies, serão adoptadas algumas medidas que contribuam para a sua preservação, quer a montante, quer a jusante do rio.

É exemplo disso o sável que se encontra "num período muito crítico", sublinhou, aumentando-se o período de defeso no período de "afluência desta espécie à boca do rio", determinando-se um período de 7/10 dias de proibição da captura desta espécie, mesmo quando a pesca já esteja a decorrer, sempre que isso for considerado necessário, tal como já sucede noutros rios portugueses.

"Eu creio que será uma medida interessante para a sustentabilidade desta espécie", reforçou o Comandante da Capitania do Porto de Caminha.

Meixão mantém e enguia continua interdita

Nestas ordem de ideias, continuará interdita a pesca da enguia e quanto à do meixão, manter-se-ão as quatro luas, embora a União Europeia, em relação aos rios onde esta espécie está autorizada, pretenda "impor um período de defeso seguido (de três meses consecutivos), desde 1 de Agosto de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020". No caso do rio Minho, esse defeso recairá nos meses de Agosto, Setembro e Outubro, atendendo a que apenas é usual pescar a partir de Outubro nas quatro luas seguintes.

Assinalou que existem diversas normas de controle do meixão, incluindo o "plano de gestão da enguia para o Rio Minho" que implica diversas medidas de "protecção ao meixão", citando "as proibições de pescar em todo o rio, um limite de licenças e quantidades e as quatro luas que estabelecem um período máximo de 60 dias, a criação do diário de pesca, o que também nos dá o retorno do estado do meixão". Recordou que nos outros rios onde o meixão não é permitido, "não existe informação sobre a situação desta espécie", a par de haver "pesca furtiva, apesar de combatida pelas forças de segurança", o que torna impossível avaliar a situação dos alevins da enguia.

Furtivismo é menor no Rio Minho

Pedro Costa chama a tenção para o facto de os pescadores realizarem uma "auto-regulação" desta actividade, levando a que o furtivismo não seja idêntico aos de outros rios, embora nem sempre seja "perfeito" o controle do meixão no Minho, admite.

Embora não tenha constado da ordem de trabalhos desta reunião, os processos (morosos) de emissão de pareceres por parte das diversas entidades dos dois países no que se refere a intervenções no rio ou suas margens, constituem uma preocupação da CPI Rio Minho, reconheceu o Comandante Pedro Costa.

Deu como exemplo o caso da erosão da margem do rio em A Guarda, assunto trazido à baila pelo alcaide deste concelho e que ocupou grande parte da reunião, assim como a gestão da água por parte da barragem de Frieira e "o desnível enorme que se sente a montante do Minho, podendo atingir uma altura de 8 a 10 metros num curto espaço de tempo, o que é perigoso para as pessoas e para as próprias margens e espécies que fazem o seu percurso de subida ou de desova".

Licenciamento de obras mais rápidas mas mais controladas

Pronunciando-se sobre o licenciamento das obras, "creio que estamos a fazer um caminho positivo", esclareceu Pedro Costa, "embora ainda não esteja aquilo que se pretenda". Acredita que as administrações dos dois países "estão muito mais sensibilizadas para essa questão", mas ainda é preciso caminhar melhor nesse sentido, precisou.

MAI dá parecer final

Pretendem "procedimentos claros, com prazos para respostas, porque os municípios que utilizam um determinado número de ferramentas e concursos de financiamentos têm prazos a cumprir", advertiu, apesar de reconhecer que "há regras e pareceres a cumprir por parte das administrações", citando no caso português, o Ministério da Administração Interna. Recordou que no passado, no caso português, e de acordo com o Tratado de Limites, eram os governadores civis a emitir pareceres, substituídos em 2011 pelo Ministério da Administração Interna, pelo que passou este ministério a assumir essas funções de licenciamento final, após escutadas todas as entidades, e na posse de todos os pareceres. No caso de Espanha, será o delegado do Governo de Madrid, sediado na Corunha.

Pedro Costa acentuou que os pereceres dos dois países para obras no troço internacional do Rio Minho ficou espelhado no Tratado de Limites há séculos, "o que faz sentido", sublinhou.

Obras clandestinas poderão criar erosão nas margens

Trouxemos à colação o caso da construção de um paredão em Lanhelas, sem autorização de Espanha, admitindo o Comandante que tais situações devem ser evitadas, para que, eventualmente, as margens não tenham intervenções que possam ter consequências no desvio das águas do rio, e que "posam criar erosão ou pressão da água na outra margem e, consequentemente, possam haver perdas ou ganhos de território".

Após a conclusão desta sessão da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, a Capitania do Porto de Caminha emitiu a seguinte nota.

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