Reunida extraordinariamente na passada Terça-feira, a Assembleia Municipal de Caminha consolidou as propostas apresentadas pela Câmara Municipal, de aprovação (9) e rejeição (2), respeitantes à transferência de competências nos municípios, emanada do Governo central.

O assunto já tinha sido objecto de discussão em sessão camarária anterior e embora não houvesse necessidade de passar pelo crivo da AM, Miguel Alves assumiu o que dissera neste órgão autárquico há alguns meses - quando a descentralização de competências foi debatida e adiada a tomada de uma posição por inexistência de dados concretos -, e trouxe agora à apreciação dos deputados municipais e presidentes de junta este primeiro pacote de transferências remetidas pelo Ministério da Administração Interna. Tanto as que seriam para rejeitar, como todas as outras a aprovar, sublinharia.

"Descentralização por negociação"

O PSD voltou a rejeitar esta forma de descentralização de competências elaborada pelo Governo.

Pela voz de Taxa Araújo, porta-voz deste partido na AM, foi lida uma intervenção ("única") de rejeição da forma como o Governo tinha procedido, ao arrepio do acordo estabelecido no Parlamento entre os dois maiores partidos portugueses.

Este deputado municipal disse que teria apreciado que o Estado tivesse procedido à "descentralização por negociação" e "consenso", coisa que não terá sucedido, afirmou, antes de historiar este processo legislativo e de negociação com o PSD.

"Autarquias confrontadas com uma diversidade de datas"

Tal como os vereadores deste partido tinham dito em sessão camarária, a falta de um "envelope financeiro" que acompanhasse as transferências teria atrasado tudo e levado o Governo a avançar com novas ("diversidade") datas, com as quais as autarquias foram confrontadas, sem que soubessem quais as contrapartidas financeiras a receber.

No final da votação em que os sociais-democratas se abstiveram, Taxa Araújo leu uma declaração de voto resumindo o seu ponto de vista neste assunto.

Narciso Correia abandona definitivamente cargo

Refira-se que no início desta sessão, procedeu-se à substituição formal do deputado Narciso Correia (nº 2 na lista social-democrata candidata às Autárquicas de 2017 e que vinha faltando há várias sessões) por Carlos Videira (nº 10).

"ANMP e ANAFRE concordaram"

Na campo socialista, o deputado municipal Filipe Fernandes veio ao encontro do pensamento do Executivo camarário dominado pelo seu partido sobre esta matéria.

Após dissecar a história do Poder Local ao longo do tempo, Filipe Fernandes centrou-se nestas transferências de competências a favor das autarquias (câmaras) e comunidades intermunicipais, vincando a existência de um "entendimento" entre PS e PSD na Assembleia da República, assim como a posição favorável da Associação Nacional de Municípios (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) no que respeita as estes 11 diplomas agora também discutidos na AM de Caminha.

População verá com "bons olhos" estas descentralizações

Em defesa dos seus pontos de vista, no que às propostas a aprovar no plenário deste órgão autárquico se refere, Filipe Fernandes ressaltou que na prática, as câmaras já tinham todas as despesas com as praias, sem que o Estado pagasse algo. Assim, a partir de agora, as autarquias podem receber as verbas de concessões e autorizações de venda de diversos produtos nas praias marítimas e fluviais. No fundo, será uma receita a favor delas; as autorizações de jogos de azar e abertura de lojas do cidadão e de apoio aos emigrantes, facilitarão a vida ("será mais rápido") aos interessados, no primeiro caso, e, no segundo, as câmaras já abriram esses espaços de prestação de serviços; a gestão do património do Estado pelas autarquias (casas dos guardas-florestais e da ex-Guarda Fiscal ao abandono, p.e.) permitirá uma recuperação mais célere a favor das comunidades; estacionamento público passará a ser definido e fiscalizado pelos municípios e forças policiais; as atribuições no campo da Justiça e na criação da Equipas de Intervenção Permanente, estas, junto das associações de Bombeiros, já vêm sendo exercidas pelos municípios, em que Caminha gasta 100.000€/ano com as remunerações das EIP; no campo do turismo, Filipe Fernandes recordou que, na prática, já são as autarquias a promove-lo e a "divulgar os seus territórios".

"Contrário à autonomia"

A falta de "sustentabilidade financeira" a acompanhar estas propostas, foi um dos argumentos da CDU para votar contra todas elas, a par de representarem uma atitude de desrespeito pela autonomia.

Celestino Ribeiro, um dos dois representantes da CDU, considerou essencial a presença do Estado em áreas como a Saúde, Educação e Segurança Social, o que os levou a juntar estes argumentos à primeira rejeição (falta de sustentabilidade financeira).

"Caminha aceitou um completo vazio"

Desta forma, a CDU apelidou de "opções erradas" estas transferências de competências que tornarão as câmaras, no seu entender, em "sustentáculos do Poder Central", além de considera-las um "frete político com consequências nefastas para o concelho de Caminha".

Em reforço da sua visão deste assunto, Celestino Ribeiro acrescentou que se "acomodaram" (Câmara), servindo a reunião da AM simplesmente para "reafirma a maioria socialista" neste órgão autárquico.

Entrando em matérias jurídicas, o representante da coligação comunista, advertiu que estas decisões poderiam ainda ser feridas de legalidade, por "subversão" dos prazos legais, e, por tal razão, "não é por acaso que as propostas vêm individualmente".

Na perspectiva da CDU, a aposta deveria ter sido a "criação de regiões administrativas e reposição das freguesias" desmembradas pela Lei Relvas.

Fazendo prognósticos, Celestino Ribeiro adiantou que na reunião da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho convocada para o dia seguinte, as propostas que prevêem estabelecimento de competências nestes órgãos, seriam rejeitadas. Mais tarde, quando usou da palavra, Miguel Alves, presidente do Município, diria que não seria difícil prever chumbos às duas competências estendidas à CIM-AM, porque bastaria que uma câmara as rejeitasse para elas caírem.

"Desatenção do Governo"

Dos representantes das 14 juntas de freguesia, apenas usou a palavra de António Brás, líder do Executivo de Âncora, com o propósito de dizer que embora fosse votar favoravelmente das propostas, considerava uma "desatenção do Governo" ter esquecido as juntas de freguesia.

Recordou que a 13 de Setembro a Assembleia Municipal tinha recusado discutir este assunto devido à escassez de informação ("matéria suficiente para levar por diante" a votação), e, agora, 4,5 meses depois, novamente as propostas a descer ao plenário da AM sem que houvesse conhecimento das competências para as juntas de freguesia, a não ser a intenção do presidente da Câmara em ceder-lhes certas áreas.

"Não fazemos frete a ninguém"

A palavra foi igualmente concedida a Miguel Alves a fim de defender as propostas que pretendia ver aprovadas, recusando desde logo que se perspectivasse que a Câmara estaria a fazer um frete ao Governo, voltando ainda a insistir no que afirmara na reunião camarária: "a descentralização não é boa para as câmaras mas sim para as pessoas".

Adiantou que o Governo se comprometera a transferir para as câmaras o dinheiro que o Estado gastava em várias áreas. Admitiu uma "pressão" forte sobre as câmaras por parte das populações, em áreas tão sensíveis como o ensino, mas, assegurou que um "autarca não tem medo" e que as populações beneficiarão.

"Processo não foi exemplar"

Apreciando o desenvolvimento destas transferências de competências, Miguel Alves reconheceu que o "processo não foi exemplar", mas que houve que encontrar outros pontos de encontro na AR, devido à impossibilidade de fazer aprovar esta legislação com os votos da esquerda. O PCP prefere a regionalização e o BE também não manifestou abertura para um acordo, levando a que fosse conseguido um entendimento com o PSD liderado por Rui Rio, ao invés do que sucedia no tempo de Passos Coelho, em que tudo era rejeitado, precisou Miguel Alves.

O autarca caminhense garantiu que a Câmara era competente para receber esta descentralização que permitirá desbloquear muitos impasses, dando como exemplos os antigos postos da Guarda Fiscal de Moledo e Seixas, em que esta Junta está a pagar uma renda ao Estado por um imóvel devoluto.

Pegando no tema do financiamento por parte do Estado, Miguel Alves frisou que "não somos irresponsáveis", o que os levou a particularizar cada uma das propostas, sendo que em relação a duas delas, propuseram a sua rejeição, como abordaremos mais adiante.

Outras, as que pretenderam ver aprovadas, permitirão à Câmara receber dinheiro das concessões, licenças e diversos licenciamentos até aqui dirigido para os cofres do Estado.

Duas propostas rejeitadas

Se até aqui as propostas da Câmara foram aprovadas por terem o apoio camarário, a partir de agora o caso mudou de figura, porque o Executivo socialista não quis assumir encargos que se poderiam revelar incomportáveis.

São os casos das competências no domínio das vias de comunicação e habitação.

"Temos dúvidas não dissipadas"

O deputado municipal João Domingues trouxe até esta assembleia a posição do grupo municipal do PS, em que apesar de apreciar as vantagens da descentralização, não poderiam estender estas competências nas áreas em apreço.

Referiu que admitir a gestão de troços de estradas nacionais, pontes a viadutos, sem conhecimento prévio da sua extensão e estado de conservação, seria um acto de pouca responsabilidade. No campo da habitação urbana, seria relevante saber que edifícios passariam para a posse da Câmara, como seria o caso do Bairro Social de Caminha.

"Temos dúvidas não dissipadas neste momento", reconheceu João Domingues, as quais, um dia desvanecidas, poderão levar a que a Câmara e o PS voltem a coloca-las à apreciação da AM e propondo então a sua aprovação, asseverou.

"Fragilidades da lei"

A CDU voltou a manifestar o seu voto contrário a esta descentralização, vincando que nesta data os dados não eram suficientes para aprovar todas as propostas, designadamente as que estavam naquele momento em discussão.

"O tempo corre a nosso favor"

Usando igualmente da palavra neste ponto, Miguel Alves sublinhou que esta proposta de rejeição de duas competências, comprovava ("eram a chancela final") que estavam de "boa-fé" neste processo.

Sem garantias plenas de que poderiam assumir tais competências, não poderiam propor a sua aprovação. Adiantou ainda que não aprecia estes diplomas avulsos e frisou que ainda faltam os mais difíceis: Educação e Saúde.

Deu como exemplos diferentes de Caminha, os 40 municípios de maior dimensão que não tiveram dúvidas em assumi-las, porque possuem recursos suficientes para enfrentar o desafio. Deu como exemplos Lisboa (PS) e Cascais (PSD).

Assim, a Câmara de Caminha espera que tudo seja bem definido nestas áreas e apenas se compromete a actuar em situações de emergência.

Contudo, embora neste momento seja ainda possível às autarquias recusar estas competências, dentro de dois anos elas passam mesmo para as suas mãos, por força da lei.

Durante este espaço de tempo, "o tempo corre a nosso favor", atirou o autarca, esperançado em que tudo fique bem esclarecido e definido até então.

Resultado desta votação: PSD absteve-se, como já tinha feito em relação às outras propostas e o PS e CDU votaram contra (26-9, no total).