Na sequência da publicação da Lei nº 50/2018 e dos Decretos-Lei que põem em prática uma transferência de competências da administração central para os órgãos das entidades intermunicipais, o Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho deliberou, por unanimidade, na sua reunião do passado dia 8 de janeiro, propor a aceitação da transferência de duas competências para a CIM Alto Minho, respeitantes à "promoção turística interna sub-regional, em articulação com as Entidades regionais de Turismo" (Decreto-Lei n.º99/2018) e a "projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento" (Decreto-Lei n.º 102/2018).

Refira-se que a CIM Alto Minho tem vindo já a desenvolver um conjunto alargado de atividades nos dois domínios considerados, que lhe conferem capacidade técnica e de prossecução das competências descritas nos respetivos diplomas legais, em articulação com os municípios seus associados e outras entidades públicas, associativas ou privadas do território da NUT III Alto Minho. Por outro lado, o atual Plano de Atividades e respetivo orçamento da CIM para 2019 prevê já diversas iniciativas que visam concretizar os objetivos inerentes à transferência de atribuições e competências nos referidos dois domínios, nomeadamente ao nível da operacionalização do PROVERE Minho Inovação, do Programa de Ação de Valorização Turística do Alto Minho, das Ações coletivas de promoção do empreendedorismo, da inovação e da internacionalização no Alto Minho, entre outros desafios.

A proposta consensualizada em reunião da CIM Alto Minho, relativa à assunção das referidas novas competências será, agora, submetida à consideração dos órgãos deliberativos autárquicos do Alto Minho.

CIM Alto Minho

O Comando Territorial de Viana do Castelo levou a efeito um conjunto de operações, no distrito de Viana do Castelo, na semana de 31 de dezembro de 2018 a 06 de janeiro de 2019, que visaram a prevenção e combate à criminalidade violenta, fiscalização rodoviária, entre outras, registando-se os seguintes dados operacionais:

1. Detenções: 29 detidos em flagrante delito, destacando-se 25 por condução sob efeito do álcool.

2. Apreensões:
" 11 doses de haxixe;
" Uma arma de caça;
" Um telemóvel.

3. Trânsito:

Fiscalização: 237 infrações detetadas, destacando-se:
" 130 por excesso de velocidade;
" 71 por condução com taxa de álcool no sangue superior ao permitido por lei;
" 13 relacionadas com iluminação e sinalização;
" Oito por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança e/ou sistema de retenção para crianças;
" Seis por uso indevido do telemóvel no exercício da condução;
" Cinco por falta de inspeção periódica obrigatória.

Sinistralidade: 64 acidentes registados, destacando-se:
" Dois feridos graves;
" 25 feridos leves.

4. Fiscalização Geral: 12 autos de contraordenação:
" Seis por consumo de estupefacientes;
" Três no âmbito da legislação da proteção da natureza e do ambiente;
" Três no âmbito da legislação policial.

5. Ações de sensibilização: Uma no âmbito da Operação "Campo Seguro", tendo sido sensibilizados três trabalhadores;

GNR de Viana do Castelo