A maioria socialista aprovou nove propostas de aceitação de competências atribuídas pelo Governo a 27 de Novembro às câmaras municipais e recusou outras duas, no decorrer da reunião camarária da passada Quarta-feira.

No início desta sessão, o PSD apresentou um requerimento solicitando que as reuniões camarárias, habitualmente realizadas às quartas-feiras, passem a ter lugar (temporariamente, até final da actual Legislatura) às segundas-feiras, de modo a permitir que a agora deputada da Assembleia da República Liliana Silva (e ainda vereadora) possa participar nelas. Refira-se que às segundas-feiras, o Parlamento não funciona.

O vereador José Presa, ao apresentar esta proposta/requerimento aproveitou para endereçar os parabéns à nova "deputada da nação" e destacar que a sua presença no Parlamento poderá representar um elo de ligação com o Município de Caminha, daí resultando as consequentes vantagens, frisou.

"Notícia que valoriza o concelho"

Miguel Alves, analisando desde logo a proposta - embora a decisão seja tomada mais tarde, após "ponderação", sublinhou -, deu conta de que a própria o tinha informado ainda antes de a notícia ter sido tornada pública, facto que valorizou.

Acrescentou que o novo cargo político de Liliana Silva era uma "notícia que valoriza o concelho", apesar de não concordarem com tudo o que a até agora vereadora dissera neste órgão autárquico, e que o lugar de deputada era uma "valorização pessoal e política" dela.

Após desejar um bom trabalho na Assembleia da República à novel deputada, Miguel Alves deu a entender ser bom haver "continuidade", e como a própria já manifestara interesse em permanecer como vereadora, a aprovação da alteração do dia das reuniões significaria que "queremos" que ela fique por cá.

"Afastado por boas razões"

Esta reunião permitiu a Miguel Alves justificar a sua ausência ("afastado por boas razões", disse com humor) durante algum tempo, devido ao "dever de paternidade", facto que levou os vereadores da oposição a felicitá-lo pelo "nascimento do seu herdeiro", como referiu Paulo Pereira.

Miguel Alves aproveitou para elogiar e agradecer a condução dos destinos da Câmara durante este mês e meio, por parte do vice-presidente Guilherme Lagido, acentuando que "sei que as coisas correram bem", e, novamente, bem-humorado, o presidente do Município, acrescentou que "tive de regressar rapidamente para que não dessem pela minha ausência".

ETAR da Valada funciona mal

Neste período prévio à reunião, José Presa aproveitou também para interpelar o Executivo sobre o mau funcionamento da ETAR da Valada, a qual se encontrava avariada "há muito tempo" e derramando para uma linha de água que desagua no rio Âncora.

O problema reside no mau funcionamento de umas bombas que necessitam de ser "rebobinadas e substituído um quadro electrónico", explicou Guilherme Lagido.

Forte da Ínsua ainda sem concurso

A situação do Forte da Ínsua mereceu outro pedido de esclarecimento por parte de Paulo Pereira, de cujo concurso para venda nada mais se soube.

Segundo adiantou Miguel Alves, o processo do concurso foi suspenso devido à necessidade de seguir certos requisitos por parte do Estado, como foi o caso do levantamento topográfico que a própria Câmara efectuou, prometendo, no entanto, para breve, a visita a Caminha de um governante a fim de acompanhar este processo.

Este autarca propôs a alteração da próxima reunião camarária de 16 para 23 deste mês, dada a proximidade entre o plenário do dia 9 com o da próxima semana, caso este se mantivesse, e anunciou que no dia seguinte (dia 24) estará em Sevilha, participando num encontro mundial de autarquias.

Descentralização sem contrapartidas não convence PSD

Após estes procedimentos iniciais, a vereação debruçou-se sobre o tema central da convocatória da reunião camarária: 11 propostas de aceitação de diversas competências que o Governo propôs a todos os municípios, de acordo com a recente legislação relacionada com a descentralização, aprovada na Assembleia da República por PS e PSD.

Comentando esta lei aprovada fora do contexto da "geringonça", Miguel Alves referiu que o PCP era contra a descentralização e o BE preferia avançar em primeiro lugar com a regionalização, além deste partido não possuir expressão autárquica, reforçou. Lamentou ainda que o Governo não tivesse sido "célere" a avançar com este processo.

Miguel Alves disse que cumprira o que prometera há dois meses, quando anunciara que traria à consideração da vereação e da Assembleia Municipal a reunir em Fevereiro, estas propostas, apesar de não ser obrigado a fazê-lo.

Umas sim, e outras não

Anunciou que iriam rejeitar duas das propostas de descentralização (vias de comunicação do Estado e habitação pública), por não saberem que custos acarretariam para os cofres do Município e em que estado se encontravam as estradas nacionais, pontes e viadutos que pretendem tornar municipais. Frisou, contudo, que de acordo com estes diplomas do Governo, estas infra-estruturas passarão para o domínio municipal a partir de 2020, o que leva as câmaras municipais a negociar os seus "valores". Deu ainda como exemplo das dificuldades na aceitação destas duas competências, o bairro social de Caminha.

Quanto às demais transferências de competências, disse estar de acordo: estacionamento público (fiscalização- que aumentará os encargos da autarquia, foi sublinhado -, que contará também com a actuação da GNR como vinha sucedendo até aqui, levando José Presa a temer duplicação de multas, e o presidente a recordar que as comunicações entre GNR e CMC resolveriam tais situações); gestão das praias marítimas e fluviais ( o que já vinha sucedendo com as limpezas e pagamento a alguns nadadores-salvadores); autorização de exploração de jogos de fortuna ou azar; instalação de lojas do cidadão, gabinetes de apoio e integração de emigrantes (dando como exemplo a loja de apoio ao munícipe em Vila Praia de Âncora e que pretendem remodelar); gestão do património público e imobiliário ou inactivos devolutos (caso das casas florestais e cuja exploração por privados poderá permitir aos municípios auferir proveitos).

Outras quatro propostas serão na esfera da gestão intermunicipal (CIM-Alto Minho), casos da justiça (criação de julgados de paz, reparações e benfeitorias nos tribunais, as quais já vêm sendo feitas, na prática e do apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros); promoção turística (o que permitirá voltar - "rejuvenescer" - à antigas comissões regionais de turismo); apresentação de projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

Refira-se que estas transferências de competências para as entidades intermunicipais só terão efeito se todos os municípios estiverem de acordo.

"Tiro no escuro"

O PSD, absteve-se em todas elas. Embora em temos globais possam concordar com estes diplomas, discordam da falta dos correspondentes pacotes financeiros, falando em "cheques em branco" que a Câmara estava a passar, passando o "odioso sobre nós", assinalou Manuel Marques.

Embora reconhecendo que em diversas situações as câmaras não venham a ter grandes compensações financeiras, Miguel Alves alegou que as "transferências financeiras não são boas para as câmaras, mas sim para as pessoas".

Regulamento de legalização de operações urbanísticas

Tendo em conta a existência de muitos processos de legalização de loteamentos e outros, foi aprovado por unanimidade preparar um regulamento de operações urbanísticas. A Câmara decidiu "aligeirar" estes procedimentos, embora sem "estimular a legalização ilegal", referiu Guilherme Lagido.

Corso carnavalesco

Após a atribuição de um subsídio à Escola de Música da Banda Musical Lanhelense, foram aprovadas as normas de participação e prémios do Corso Carnavalesco deste ano (organizado pelo Município e comerciantes) que permitirá premiar autonomamente as comparças e os grupos fantasiados mais pequenos.