O caso do Rego da Torre, em Lanhelas, objecto de notícia na edição nº 894, levou-nos a contactar o Comandante da Capitania do Porto de Caminha, no intento de perceber o papel desta unidade da Marinha, no que concerne às intervenções nas margens do rio Minho.

O Capitão-tenente Pedro Costa admitiu que se têm vindo a "arrastar" as dúvidas em relação a algumas acções levadas a efeito na zona do Rego da Torre, designadamente a partir do último Inverno.

Polícia Marítima tem actuado com levantamento de autos

Perante uma denúncia de obras, movimentos de terra, devassa da servidão administrativa ou outras intervenções no domínio público marítimo, a Polícia Marítima, da qual é o Comandante, precisa, desloca-se ao local, e se for caso disso levanta um auto de notícia dirigida ao Comandante da Capitania - no caso, a mesma pessoa - que o envia para Administração Regional Hidrográfica do Norte.

As suas competências enquanto Comandante da Capitania prendem-se apenas com questões segurança.

Explicou que a Polícia Marítima apenas pode intervir como polícia criminal, e nos casos citados, apenas lhe compete levantar o auto de notícia.

Extinção dos Governos Civis retardou actuações

Pedro Costa recorda que a partir da extinção dos governos civis em 2001, muitas das suas competências ficaram na dependência do Ministério da Administração Interna, o que não tem beneficiado as actuações, designadamente no que se refere à servidão administrativa.

Recorde-se que o proprietário do Rego da Torre avançou com um muro até à beirada do rego e cortou o passo a um caminho de servidão.

Intervenções só com autorização dos dois países

O Comandante da Capitania frisou ainda que qualquer intervenção de emergência ou planeada em qualquer das margens, carece da aprovação das administrações dos dois países.

Comissão Internacional de Limites não reúne há quatro anos

Acontece que há quatro anos que a Comissão Internacional de Limites de Portugal e Espanha não reúne (quando o devia fazer de dois em dois), nomeadamente devido à falta de nomeação do Embaixador de Limites espanhol, o que só veio a suceder recentemente, após uma reunião da Comissão Permanente Internacional do Rio Minho, presidida pelos comandantes das capitanias de Caminha e Tuy, em que participaram diversas entidades dos dois países, e na qual foi abordado o impasse na aprovação de diversos regulamentos de pesca, caça e náutica de recreio (aprovados pelas respectivas associações), devido à inoperância da Comissão Internacional de Limites.

É provável que esta Comissão Internacional de Limites reúna no próximo ano em Madrid e muitos destes assuntos já referenciados pela Comissão Permanente venham a ter desenvolvimentos.

ARH-Norte demora a responder ou não responde

Pedro Costa referiu-nos que os autos de notícia remetidos para a ARH-Norte não lhe merecem resposta e que algumas intervenções consideradas de urgentes necessitam da autorização dos responsáveis de ambos os países.

Sobre o assoreamento do Rego da Torre, não se quis manifestar sobre as suas causas, aguardando que as autoridades competentes se pronunciem.