Devolução, juros de mora, custas judiciais (sem contar advogados) elevam "factura" até aos 100.000€

A antiga presidente de câmara social-democrata Júlia Paula e os vereadores Paulo Pereira, Flamiano Martins e Bento Chão iniciaram no final deste mês a devolução de cerca de 93 mil euros aos cofres municipais, devido à atribuição ilegal de um subsídio à extinta Associação Comercial e Industrial dos Vales do Âncora e Coura, em princípios de Abril de 2006.

Com esse subsídio - na altura no montante de 48 mil euros -, pretendia Júlia Paula e os edis que o subscreveram, que a ACIVAC liquidasse dívidas nesse valor ao Fisco e Segurança Social, de modo a permitir uma candidatura conjunta (imprescindível) desta associação e do município ao programa de regeneração comercial e urbana - URBCOM.

A proposta de atribuição desse subsídio for apresentada de surpresa por Júlia Paula no início dessa reunião camarária e desde logo gerou incertezas entre os vereadores da oposição. Dois abstiveram-se e um terceiro vereador socialista votou contra. Os do PSD seguiram os conselhos da presidente que se dizia avalizada para aprovar a atribuição do subsídio por um parecer de um jurista camarário.

Era de prever que esta proposta daria raia.

PS fez queixa ao Tribunal de Contas

Os vereadores do PS queixaram-se ao Tribunal de Contas pela decisão tomada pela maioria social-democrata e o assunto animou algumas sessões camarárias.

O Tribunal de Contas, numa primeira fase, viria a absolver todos os vereadores, mas um recurso interposto pelo Ministério Público deste tribunal, geraria um volte-face, colocando todos eles (os que votaram favoravelmente e se abstiveram) a devolver a verba em causa. Novo recurso para a Mesa do TContas modificou a sentença, obrigando apenas os quatro vereadores que tinham votado favoravelmente o subsídio a restituir os 48.000€ (mais juros de mora), decisão que prevaleceu até aos dias de hoje, a despeito das tentativas de Júlia Paula e dos seus dois vereadores fiéis de declarar a decisão inconstitucional.

Dos 48.000€ iniciais….

Os vereadores socialistas que se tinham abstido na votação viriam num fase inicial a ser obrigados a participar na devolução da verba atribuída ilegalmente à ACIVAC, como referimos, mas acabaram por ser ilibados desse pagamento, recaindo apenas sobre os quatro vereadores do PSD (na altura, Bento Chão ainda pertencia ao grupo social-democrata, do qual foi compelido a sair mais tarde em ruptura com a presidente Júlia Paula) a obrigatoriedade de entregar ao Município um total de 93.350€ em quatro prestações devidamente definidas e escalonadas no tempo pelo Tribunal de Contas.

...aos 93.000€ a devolver agora à Câmara…

Júlia Paula e os dois vereadores fiéis mantiveram posteriormente uma postura de contestação à obrigatoriedade de reposição das verbas, recorrendo para o Tribunal Constitucional, mas perdendo todos os recursos, até que, finalmente, foram obrigados a entregar a importância de 48.000, acrescida dos juros de mora desde Abril de 2006 o que eleva o valor até aos 93.000€ a pagar em quatro prestações até 30 de Abril de 2017. No final deste mês liquidaram solidariamente 22.657€.

...mais custas dos recursos… atingindo os 100.000€

Acresce a isto os custos com os recursos interpostos junto do Tribunal Constitucional pelos três vereadores do PPD/PSD, dos quais nada resultaram, excepto ampliar a factura deste caso em mais de 6.000€, mas que foram pagos pelos quatro, atendendo a que o pagamento teria de ser solidário, o que indignou Bento Chão, atendendo a que não apresentou qualquer recurso aos juízes do Tribunal do Palácio Raton.

Defesa por esclarecer

Outra situação nunca devidamente esclarecida foi a forma como o Gabinete de Vellozo Ferreira se cobrou da defesa dos três vereadores sociais-democratas nas diversas fases deste processo. Bento Chão foi defendido por um advogado contratado à sua custa, enquanto que o processo se prolongou pelo Tribunal de Contas. Esta situação já tinha sido abordada pelo C@2000 em 6/12/14.