JORNAL DIGITAL REGIONAL CAMINHA 2000

A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, Lei n.º 54/2005. DR 219 SÉRIE I-A de 2005-11-15, está a deixar DESESPERADOS muitos proprietários de terrenos e edifícios situados nas faixas costeira e ribeirinhas, designadamente junto a riachos, ribeiros, rios e mar.

O diploma, aprovado no primeiro Governo de José Sócrates, pretende regular a gestão destas áreas, impondo um prazo, até 1 de Janeiro de 2014, para que os donos de parcelas situadas numa faixa dentro de certos limites junto a linha de costa e das margens de rios, riachos, ribeiros e outros recursos hídricos, solicitem, em tribunal, o reconhecimento das suas propriedades, apresentando provas documentais de que o espaço em causa já era de domínio privado há mais de 150 anos antes do final de 1864. Se se tratar de arribas alcantiladas (escarpadas) a prova já terá de ser anterior a 22 de Março de 1868.

São limites para a obrigação de comprovar a sua titularidade, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 54/2005, faixas até 50 metros situadas na margem das águas do mar e das águas navegáveis ou flutuáveis, faixas até de 30 metros na margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis e faixas até 10 metros na margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos ( ravinas) e córregos (regueiros) de caudal descontínuo.

Os proprietários vêem-se assim a braços com uma exigência muito difícil ou impossível de cumprir e correm sérios riscos de perder as suas parcelas a favor do Estado. A cerca de três meses do final do prazo a preocupação é grande e só não é maior porque ou se desconhece a Lei ou os seus perniciosos efeitos. São muitos os cidadãos abrangidos por este processo.

Segundo a Lei 54/2005,a partir do próximo 1 de Janeiro, o Estado fica, sobre aquelas parcelas que não sejam objecto do cumprimento das tramitações por si instituídas, com o poder de mandar desocupar o espaço sem direito a indemnização, embora seja pouco plausível que tome posse das parcelas, mas passa a ter mais um meio legal e discricionário à sua disposição. Pode ainda, por paradoxo, vir a cobrar uma taxa pela ocupação das parcelas que aos proprietários pertencem.

Mas, mesmo que afastada a aplicação à letra da lei, ficam os proprietários na situação em que estão agora, ou seja, terão, se quiserem fazer qualquer acto registável, de provar que o terreno já estava em propriedade privada antes de 1864.

Por isso se exige a alteração da Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, Lei n.º 54/2005. DR 219 SÉRIE I-A de 2005-11-15.

5 de Outubro, é mais um dia de feriado roubado aos trabalhadores, o segundo dos quatro feriados roubados pelo Governo PSD/CDS aos portugueses. A lei 23/2012 (alterações ao Código do Trabalho) imposta pelo PSD/CDS, com o apoio dos parceiros sociais do costume (CIP, CCP, UGT), elimina quatro feriados a partir de 2013 (Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1 de Dezembro).

É mais um dia de trabalho à borla, que vai direitinho para os bolsos dos patrões. Apesar do 5 de Outubro, coincidir este ano com o sábado, não deixa de ser um roubo.

Um roubo a duplicar para todos aqueles cuja actividade das empresas e profissional, os obriga a trabalhar, sendo-lhes negado o pagamento devido como feriado e o respectivo descanso compensatório.

Diversas alterações gravosas ao Código do Trabalho, foram consideradas inconstitucionais. Mas incompreensivelmente os juízes em exercício do Tribunal Constitucional, embrulharam-se numa definição de feriado como celebração colectiva de festividade e não visando o repouso e lazer. Embora reconhecendo que há um acréscimo de dias de trabalho, os juízes concluem em sentido contrário, ao considerar que tal não é uma ofensa aos direitos dos trabalhadores.

Roubar feriados e dias de férias, embaratecer e facilitar trabalho extraordinário, aumentar e desregulamentar horários, é promover mais desemprego e a não contribuir para a criação de emprego. Não está assim a ser cumprido o artigo 58º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que “todos têm direito ao trabalho”, e que para assegurar esse direito “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”. O Governo PSD/CDS está a fazer o contrário.

Em 5 de Outubro, comemoram-se os 103 anos da Implantação da República, significando também o roubo deste feriado um atentado à história e à memória dos portugueses, perante a data dum acontecimento que significou uma evolução na sociedade portuguesa.

É necessário um novo governo e uma nova política, que restitua aos trabalhadores e ao povo a dignidade e os direitos roubados. A derrota eleitoral autárquica do PSD/CDS, foi o prosseguimento da luta dos trabalhadores, e mais um empurrão, para a necessária e urgente mudança política que garanta saídas e soluções para os problemas com que o País se confronta, respeitando a Constituição, consolidando a democracia e defendendo a soberania nacional.

A AIMinho, no âmbito da rede Entreprise Europe Network (EEN), vai realizar o Workshop "Fatores de sucesso para o seu negócio" que visa apresentar aos empresários metodologias de atuação que lhes permitam, não só adquirir novas competências para enfrentar os desafios do mercado, mas também definir estratégias em termos de internacionalização. A iniciativa decorre na próxima terça-feira, dia 08 de outubro, às 14h45, nas instalações da Associação, em Braga.

António Marques, Presidente da AIMinho, afirmou que "muitas das dificuldades com que as pequenas empresas se deparam no seu processo de internacionalização podem ser resolvidas através do apoio da rede EEN". A AIMinho lança, assim, um desafio aos empresários: identificar as dez maiores ameaças ao negócio, ultrapassar os obstáculos, ganhar mais clientes e refletir sobre a internacionalização como oportunidade para a empresa.

As metodologias de atuação serão apresentadas pelas empresas NWSE - New World Smart Events, que trabalha áreas como Business Coaching, Marketing, Gestão de equipas e Estratégia e WIND - Changing Organizations, que atua como consultora na área da internacionalização.

O Workshop procura, assim, estimular os empresários a adotarem uma postura diferenciadora, que contribua para o aumento da competitividade da sua empresa e a refletir sobre a internacionalização como uma oportunidade para a empresa, apresentando uma metodologia de diagnóstico e os fatores fundamentais a considerar no acesso a mercados externos.

Atualmente, a EEN conta com cerca de 600 pontos de contacto, presente em mais de 50 países. A rede EEN presta vários serviços como informação e aconselhamento, incentivo à cooperação na Europa e internacionalização e apoio à inovação e às parcerias tecnológicas.